4740962
# Numero do processo: 13556.000015/2004-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2002
Ementa: PAF. PRESCRIÇÃO. A impugnação e o recurso suspendem a
exigibilidade do crédito tributário e a fluência do prazo prescricional, e não se aplica, ao processo administrativo fiscal, a prescrição intercorrente.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Apurado, por meio das informações
fornecidas à Receita Federal pela fonte pagadora, a obtenção de rendimentos não declarados pelo contribuinte, é lícita a exigência do imposto incidente sobre os rendimentos omitidos, acrescido de multa de ofício.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-001.088
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
4743655
# Numero do processo: 10950.003991/2009-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007
CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP. PESSOA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. BASE DE CÁLCULO.
As pessoas jurídicas de direito público interno devem apurar a contribuição para o PIS/Pasep com base nas receitas arrecadadas e nas transferências correntes e de capital recebidas.
Nas receitas correntes serão incluídas quaisquer receitas tributárias, ainda que arrecadadas, no todo ou em parte, por
outra entidade da Administração Pública, e deduzidas as transferências efetuadas a outras entidades de direito público interno, de sorte que os valores recebidos com destaque para o FUNDEF/FUNDEB devem integrar a base de cálculo da contribuição. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3202-000.352
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
4741463
# Numero do processo: 10880.010362/91-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue May 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES
Ano-calendário: 1985, 1986, 1987
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA.
A instauração do litígio é condicionada à impugnação tempestiva do
lançamento. Confirmada a intempestividade da impugnação declarada no Acórdão do julgamento de primeira instância, nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 1202-000.522
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Nereida de Miranda Finamore Horta
4739888
# Numero do processo: 10680.002061/2004-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2003
IRPF. MOLÉSTIA GRAVE – Somente estão acobertados pela isenção
concedida aos portadores de moléstia grave, os rendimentos de aposentadoria recebidos a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial.
Numero da decisão: 2201-001.010
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade negar provimento ao recurso. Ausência justificada da conselheira Janaína Mesquita Lourenço de Souza.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
4743560
# Numero do processo: 10735.003349/2004-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 05 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Aug 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Exercício: 2001
Ementa:
PROVAS LIVRE CONVENCIMENTO
As provas pertencem ao processo e não às partes. Desse modo, ao julgador, é conferido o livre convencimento para a sua apreciação, conforme expressa disciplina do art. 29 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 1201-000.571
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONHECER
dos embargos para, no mérito, REJEITÁLOS.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
4738949
# Numero do processo: 10980.013501/2005-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR
Exercício: 2001
Ementa: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Não provada violação
das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento.
ÁREA DE RESERVA LEGAL/SERVIDÃO FLORESTAL AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS A
área de reserva legal e a área de servidão florestal somente serão consideradas como tal, para efeito de exclusão da área
tributada e aproveitável do imóvel, quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente.
MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. A multa de ofício por
infração à legislação tributária tem previsão em disposição expressa de lei, devendo ser observada pela autoridade administrativa e pelos órgãos julgadores administrativos, por estarem a ela vinculados.
JUROS MORATÓRIOS. SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4)
Preliminar rejeitada
Recurso negado
Numero da decisão: 2201-000.969
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Janaína Mesquita Lourenço de Souza.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
4739886
# Numero do processo: 10580.000835/2004-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2003
IRPF RECURSO
VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVIDADE
Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão.
Numero da decisão: 2201-001.008
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade não conhecer do
recurso. Ausência justificada da conselheira Janaína Mesquita Lourenço de Souza.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
4739898
# Numero do processo: 10425.001290/2004-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2002
Ementa: IRPF. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.
Comprovadas as despesas médicas por meio de documentos hábeis e idôneos e não tendo a autuação apontado nenhuma outra restrição à dedução da despesa, deve ser afastada a glosa.
Recurso provido.
Numero da decisão: 2201-001.017
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade dar provimento ao
recurso, ressaltando que, com relação à glosa da dedução de incentivo, a matéria não foi impugnada. Ausência justificada da conselheira Janaína Mesquita Lourenço de Souza.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
4741526
# Numero do processo: 10650.000562/2005-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES
Exercício: 2003
Ementa:
SIMPLES. EXCLUSÃO.
Constatado que o sócio ou titular participa de outra empresa com mais de 10% do capital social e que a receita bruta global no final do ano-calendário ultrapassou o limite legal, correta a exclusão da contribuinte do Simples.
Não merece prosperar a alegação de que a alteração do contrato social não pode ser promovida em razão de inércia da própria administração pública representada pelo órgão de controle das atividades de radiodifusão, uma vez que a disciplina vigente na época dos fatos não mais impunha a anuência governamental para simples transferências de quotas sem a alteração do controle societário.
Numero da decisão: 1201-000.516
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR
provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
4739331
# Numero do processo: 15586.000097/2006-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Ano-calendário: 2002
LANÇAMENTO — FALTA DE COMPROVAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO A
atividade da fiscalização deve ser exercida sempre que se
tratar de possibilidade de lesão ao Erário, por força de descumprimento das regras tributárias. A aplicação de presunções, todavia, somente pode ser realizada na hipótese em que houver prova contundente dos indícios que cumpram os requisitos de gravidade, precisão e concordância, passando, então, a caracterizarem-se como verdadeiros elementos probantes.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA.Em razão da estreita relação de causa e efeito
existente entre o lançamento principal e os decorrentes, uma vez cancelada a imposição no processo matriz, igual medida impõe-se
aos demais.
Numero da decisão: 1202-000.486
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR
provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Jaci de Assis Júnior, que dava provimento parcial ao recurso apenas para reduzir a multa de ofício aplicada ao percentual de 75%. O Conselheiro Jaci de Assis Júnior apresentará declaração de voto.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Nereida de Miranda Finamore Horta