4631553
# Numero do processo: 10640.005309/99-17
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF — VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — Mantém-se o
lançamento que apurou variação patrimonial a descoberto quando o
Recorrente não trouxer aos autos provas capazes de ilidi-lo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44867
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos
do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os
Conselheiros Valmir Sandri e Leonardo Mussi da Silva.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
4630637
# Numero do processo: 10283.006361/93-30
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL FATURAMENTO - Face às decisões do Supremo
Tribunal Federal deve ser aplicada a aliquota de 0,5%, sendo
incabível qualquer majoração, pórque inconstitucional (RE 150764-1
PE e RE 150755-1 PE).
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12256
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
E Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da aliquota de 0,5% (meio por cento) definida no DL 1.940/82, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
4630774
# Numero do processo: 10380.008585/95-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IFtFONTE - DIVIDENDOS DISTRIBUÍDOS - O beneficiário dos rendimentos
pode requerer restituição do imposto retido por ocasião da distribuição dos lucros e
dividendos, se estes forem aplicados na subscrição de capital de pessoa jurídica,
atendidos os requisitos cumulativos estabelecidos pelo § I° do art. 80 da Lei
9,064/95.
Numero da decisão: 106-08364
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos
do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
4630105
# Numero do processo: 10120.001794/94-51
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - GLOSA DE DOAÇÃO - Se a doação foi realizada sem os
requisitos previstos na legislação tributária, não há como acatar as razões do contribuinte.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44145
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, RERRAT1FICAR o Acórdão N°. 102-43.814 de 15/07/99 para NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
4631869
# Numero do processo: 10680.006078/2003-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Exercício: 2001, 2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE.
Constatada a obscuridade, conhece-se dos embargos de
declaração e aclara-se a mesma, passando a decisão a fazer parte
do acórdão recorrido.
Embargos de declaração acolhidos em parte.
Numero da decisão: 202-19570
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO
CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher em parte os
embargos de declaração para sanar a obscuridade no Acórdão nº 202-17.350, mantendo-se o resultado daquele julgamento. Esteve presente ao julgamento o Dr. Alessandro Mendes Cardoso, OAB/MG nº76. 714, advogado da recorrente.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4631421
# Numero do processo: 10630.000704/88-34
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 1989
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - O resultado verificado no processo matriz será o aplicável ao procedimento reflexo.
Numero da decisão: 105-03578
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
4630838
# Numero do processo: 10384.003881/2004-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ — MULTA ISOLADA — RECOLHIMENTO A MENOR DAS PARCELAS MENSAIS — A falta de recolhimento de antecipações de tributo ou a sua insuficiência, impõe a cobrança de multa de lançamento de ofício isolada.
Numero da decisão: 101-95.533
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri e Élvis Del Barco Camargo (Suplente Convocado) que deram provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4631211
# Numero do processo: 10580.000906/95-93
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - LUCRO REAL
OMISSÃO DE RECEITA - Passivo Fictício - Restando incomprovado,
o saldo, no encerramento do balanço, do passivo exigível
(fornecedores), configurado está a existência de receita ilegalmente
suprimida da incidência tributária.
GLOSA DE CUSTOS/DESPESAS DE SERVIÇOS CONTRATADOS -
Insubsistente a exigência fiscal encimada em glosa de custo/despesa
correspondente a serviço contratado, efetuada sob a presuntiva
alegação de não ser esse necessário e não ter sido efetivamente
realizado, quando tenha o Fisco deixado de realizar algum trabalho
fiscal, inclusive junto à prestadora do serviço, procedimento
indispensável para determinação do nexo causal da delituosidade,
mormente quando a Pessoa Jurídica faz apresentar as NOTAS
FISCAIS correspondentes à dita prestação de serviço e reconhecer o
Fisco existir comprovação do efetivo pagamento do mesmo, feita
através da apresentação das respectivas duplicatas e de cópias de
cheques nominais.
GLOSA DE DESPESA COM CONTRIBUIÇÃO E DOAÇÃO - A
existência de lucro operacional negativo implica compulsoriamente na
adição ao resultado do exercício, do valor correspondente a
Contribuições e Doações, mormente quando a apropriação das
quantias não estiver apoiada em documentação hábil.
PROCEDIMENTOS DECORRENTES:Imposto de Renda - Fonte -
Ilegítima a exigência do Imposto de Renda - FONTE, fulcro no artigo
35, da Lei n°. 7.713/88, haja vista inexistir, no caso de sociedade
anônima, explícita disponibilidade jurídica do lucro aos acionistas;
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Em virtude da estreita relação de causa e
efeito entre o lançamento principal (IRPJ) e os decorrentes, provido,
em parte, o primeiro igual decisão se impõe, de princípio, quanto às
lides reflexas; PIS/Faturamento -Insubsistente a exigência da
Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, quando
fundada nos Decretos-leis n°.s 2.445/88 e n°. 2.449/88, em face do
disposto na Resolução n°. 049, de 10 de outubro de 1995, do SENADO
FEDERAL e FINSOCIAL/Faturamento - É de ser cancelada exigência correspondente à Contribuição ao Fundo de Assistência Social -
FINSOCIAL, exigido das empresas exclusivamente vendedoras de
mercadorias e mistas, na allquota superior a 0,5% (meio por cento),
acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento), quando
pertinente, sobre os fatos geradores relativos ao ano calendário de
1988.
TRD - INCIDÉNCIA COMO JUROS DE MORA - Face ao princípio da
irretroatividade das normas, admitida a aplicação da TRD como juros
de mora, somente a partir do mês de agosto de 1991, quando da
vigência de Lei n°8.218/91.
RECURSO PROVIDO, EM PARTE
Numero da decisão: 108-03345
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a questão preliminar e, no mérito, dar
provimento parcial ao recurso, para: 1) excluir da tributação do IRPJ as parcelas relativs às
despesas com serviços; 2) ajustar a exigência da contribuição social sobre o lucro ao decidido
quanto ao MN; 3) considerar indevida a incidência do I.R. na fonte; 4) cancelar a exigência da
contribuição para o PIS fundamentada nos DL 2.445 e 2449 de 1988; 5) excluir da exigência da
contribuição para o finsocial a importância que exceder a aplicação da alíquota de 0,5%; 6)
excluir da exigência remanescente o encargo da TRD do período anterior a agosto de 1991, no
que exceder a 1% ao mês, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado.
Nome do relator: Oscar Lafaiete de Albuquerque Lima
4630780
# Numero do processo: 10380.009844/2004-84
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Conforme o estabelecido no § 4º do art. 150 do CTN, se a lei não fixar prazo para a
homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou
simulação.
CONTRIBUIÇÕES — LANÇAMENTO DE OFÍCIO — DECADÊNCIA — CTN, ART. 150, PARÁGRAFO 4º — APLICAÇÃO — Tendo a Suprema Corte, de forma reiterada, proclamado a natureza tributária das contribuições de seguridade social, determinando, pois, em matéria de decadência, a lei e o direito aplicável, por força do que dispõe o art.
146, III, b da Constituição Federal, aplicam-se as regras do CTN em detrimento das dispostas na Lei Ordinária 8.212/91. Interpretação mitigada do disposto na Portaria MF 103/02, isto em face do disposto na Lei 9.784/99 que manda o julgador, na solução da lide, atuar conforme a lei e o Direito.
PRELIMINAR DE NULIDADE — PRAZO PARA ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO. O prazo de cinco dias úteis, estabelecido no art. 19 da Lei
nº 3.470/58, com a nova redação do art. 71 da MP nº 2.158-35/2001, refere-se ao prazo fixado no Termo de Início de Fiscalização e não às intimações seguintes e nenhum documento foi solicitado no Termo de Início em relação ao ano-calendário em discussão. Ainda que a falta da expressão "dias úteis", no Termo de Início fosse um vício, não se enquadraria nas disposições contidas no art. 59 do Decreto nº 70.235172. Poderia se enquadrar no art. 60 do referido Decreto, mas o saneamento somente se daria se houvesse algum prejuízo à contribuinte, o que não foi demonstrado pela mesma.
COMPROVAÇÃO - DESPESAS FINANCEIRAS — VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS. A comprovação das despesas financeiras e de variações monetárias passivas depende da apresentação de documentação hábil e idônea. Não tendo sido infirmados os contratos e
as planilhas com os cálculos de despesas financeiras e de variações monetárias passivas, consideram-se comprovados somente aqueles valores glosados que constam nas planilhas.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se à exigência reflexa, o mesmo
tratamento dispensado ao lançamento da exigência principal, em
razão de sua íntima relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 107-08.535
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência para o ano-calendário de 1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Albertina Silva Santos de Lima (relatora) e Marcos Vinicius Neder de Lima, que rejeitavam a preliminar quanto a exigência de CSLL, designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Natanael Martins, quanto a essa preliminar e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a glosa de despesas financeiras o valor de R$2.342.816,59 e de variações monetárias passivas no valor de R$27.847.248,21 e excluir a glosa de despesa de impostos e taxas no valor de R$ 338.710,29.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
4631126
# Numero do processo: 10510.000141/00-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ARGÜIÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO
DE PREJUIZOS FISCAIS - Os órgãos julgadores da Administração
Fazendária afastarão a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal,
somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por
decisão do Supremo Tribunal Federal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13611
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do
relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega