4636937
# Numero do processo: 13884.000941/99-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Jul 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - A Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou jurisprudência no sentido de que a partir da Lei 8.383/91 o IRPJ sujeita-se a lançamento por homologação. Assim sendo, o prazo para efeito da decadência é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador.
IRPJ-PREJUÍZOS DO PERÍODO-BASE- O direito de compensar prejuízos fiscais independe de opção do contribuinte e a ação fiscal, ao efetuar o lançamento, deve levar em conta os prejuízos
declarados pelo contribuinte, compensando-os.
IRPJ-DEDUTIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL- Antes da
entrada em vigor da Lei 9.316/96, o lucro líquido que serve de
base à apuração do Lucro Real é o lucro líquido após deduzida a
Contribuição Social, não havendo justificativa legal para não
deduzi-la apenas por ter sido apurada em procedimento de ofício.
IRPJ - CUSTOS/DESPESAS NÃO COMPROVADOS - Os custos/despesas dedutíveis são apenas os comprovados, e sendo a atividade de lançamento plenamente vinculada, não cabe à autoridade administrativa admitir a dedução baseada em juízo discricionário.
IRPJ-DESPESAS FINANCEIRAS E VARIAÇÕES MONETÁRIAS
PASSIVAS - Para se configurar a hipótese de incidência com
base na desnecessidade das despesas, levantada pela
autoridade fiscal, é imprescindível que reste caracterizado que a
empresa tomou recursos de terceiros para repassá-los às
coligadas, recebendo dessas encargos financeiros inferiores aos
que pagou pelos mesmos recursos.
IRPJ-DESPESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS- Para serem dedutíveis, é ônus da empresa provar que os serviços correspondentes às despesas contabilizadas foram efetivamente prestados em seu favor.
CSSL - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo da contribuição é
o resultado do exercício (lucro contábil), com os ajustes previstos na lei. Nos casos em que a escrituração do contribuinte não indique o verdadeiro lucro contábil (tais como, omissão de escrituração de receitas, custos ou despesas inexistentes, etc). compete à fiscalização proceder aos ajustes necessário.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 101-93.116
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência até 02/92, e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a parcela referente às despesas financeiras passivas e compensar os prejuízos referentes ao ano de 1993, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4633360
# Numero do processo: 10860.002688/2005-17
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir
de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de
rendimentos, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa pelo atraso. (Art. 88 Lei n° 8.981/95 c/c art. 27 Lei n° 9.532/97, Art. 7° da LEI n° 10.426/2002).
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-15.605
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a int- grar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: José Clóvis Alves
4637466
# Numero do processo: 15165.000326/2004-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador: 09/07/1999, 10/09/1999, 31/07/2000
RECURSO DE OFÍCIO. VALOR ABAIXO LIMITE ALÇADA.
Não se conhece o Recurso de Oficio interposto em face da edição da Portaria MF no 3, de 3 de janeiro de 2008, a qual é norma processual de aplicação imediata.
Recurso de oficio não conhecido.
Numero da decisão: 3102-000.003
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Ordinária/1ª Câmara da Terceira
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso de oficio, nos termos do voto o Relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
4633751
# Numero do processo: 10880.034932/87-94
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRF - Nulidade de decisão - Sendo o processo decorrente, e tendo sido anulada a decisão da autoridade monocrática no processo principal, é de ser anulada a decisão também neste caso.
Preliminar rejeitada. Decisão monocrática nula.
Numero da decisão: 105-11.797
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a primeira
preliminar suscitada (prescrição intercorrente) e acolher a segunda (cerceamento do direito de defesa), para declarar nula a decisão de primeiro grau, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Victor Wolszczak
4633191
# Numero do processo: 10850.000755/88-53
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - EXS.: DE 1983 A 1986 - Mantém-se o Auto de Infração guando, mesmo baseado em levantamento do fisco estadual, as provas de omissão de receitas são bem descritas pelo fisco federal e foi confirmada pelo órgão julgamento administrativo do fisco estadual.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-12116
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
4637901
# Numero do processo: 19647.012431/2005-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS — LANÇAMENTO DE OFÍCIO — DECADÊNCIA SUSCITADA — IMPROCEDÊNCIA - O direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, conforme determina o art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. Realizado o lançamento de oficio na fluência do prazo de cinco anos, improcede a preliminar de decadência.
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS - Caracteriza omissão de receitas a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, de direito ou de fato, pessoa física ou jurídica,
regularmente intimado, não comprove, mediante documentação
hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações; a presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo-o para o contribuinte, que pode refutar a presunção mediante oferta de provas hábeis e idôneas.
TRIBUTAÇÃO DECORRENTE — CSLL — PIS — COFINS — INSS
Em se tratando de exigência fundamentada na irregularidade
apurada em procedimento fiscal realizado na área do IRPJ, o
decidido naquele lançamento é aplicável, no que couber, aos
lançamentos conseqüentes na medida em que não há fatos ou
argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Numero da decisão: 101-96833
Decisão: ACORDAM os membros - da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REIJEITAR a preliminar de
decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Ausentes justificadamente, os Conselheiros João Carlos de Lima Júnior e Alexandre Lima da Fonte Filho.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: José Ricardo da Silva
4635393
# Numero do processo: 13019.000031/88-73
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA ARRENDAMENTO MERCANTIL
A concentração do valor de prestações no inicio do contrato, em descompasso com a vita útil do bem, destirtua a essência do contrato de arrendamento mercantil e dos princípios em que assenta, convertendo- o, na realidade, em contrato de compra e venda a prazo.
RECURSO IMPROVIDO
Numero da decisão: 107-01104
Decisão: Acordam os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a fazer parte integrante do presente julgado, vencidos os Conselheiros Natanael Martins e Eduarto Obino Cirne Lima, que davam provimento ao recurso.
Nome do relator: Maximino Sotero de Abreu
4633950
# Numero do processo: 10920.002220/93-77
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 108-03036
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a importância uqe exceder a aplicação da alíquota de 0,5% definida no DL 1.940/82.
Nome do relator: MARIA DO CARMO S R DE CARVALHO
4633983
# Numero do processo: 10925.000149/94-65
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: Recurso de Ofício - Não alcançando o somatório dos valores excluídos em primeiro grau, dos processos principal e decorrentes, o limite de alçada previsto na Portaria MF 333/98, a remessa oficial não deve ser conhecida.
Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 108-05084
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4634130
# Numero do processo: 10935.002110/00-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO 303-31.034. EMBARGOS
DECLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
Acolhidos os embargos de declaração interpostos para reconhecer que o recurso voluntário já havia sido julgado pelo egrégio Segundo Conselho de Contribuintes mediante o acórdão n° 203-08.014, de 21/02/2002. O pedido protocolado em 05/06/2002 decorre da apresentação de Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais que deve ser examinado pela instância competente segundo os termos regimentais.
ANULA-SE O ACÓRDÃO N°303-31034 PROFERIDO EM 05/11/2003.
Numero da decisão: 303-31.034
Decisão: DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos declaratórios e declarar a nulidade do acórdão 303-31.034 de 05/11/003, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS