4635622
# Numero do processo: 13602.000125/99-51
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE - REFORMA TIO IN PEJUS - NULIDADE - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DEFERIDO EM PARTE - Reconhecido em parte o indébito tributário, é defeso à DRF, sob novos argumentos, proferir decisão retificadora, para reduzir o quantum anteriormente reconhecido, sob o fundamento de ocorrência de erro material.
Numero da decisão: 105-15.103
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o processo a partir do segundo despacho decisório da DRF de Belo Horizonte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Irineu Bianchi
4636424
# Numero do processo: 13814.001407/88-91
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA — IRPF
Exercício: 1987
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTF. Não se aplica a prescrição
intercorrente no processo administrativo fiscal. (Súmula 1°CC
11).
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.629
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Rayana Alves de Oliveira França
4634323
# Numero do processo: 10980.004729/2005-35
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
EXERCÍCIO: 2001
DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - Diante de circunstâncias que colocam em dúvida a idoneidade dos recibos apresentados para a comprovação de pagamentos de despesas médicas, justifica-se a exigência por parte do Fisco de elementos adicionais para a comprovação da efetividade da prestação dos serviços e/ou do pagamento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.483
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
4636958
# Numero do processo: 13884.004156/2003-64
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1999, 2000
DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - Desde 1° de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta bancária, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.734
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4636367
# Numero do processo: 13808.001972/98-91
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
EXERCÍCIO: 1994
COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS.
Não podem ser compensados prejuízos fiscais de exercícios anteriores em valor superior ao valor atualizado pela UFIR.
RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO.
Iniciado o procedimento fiscal e realizado o lançamento de oficio, não pode o contribuinte obter a retificação da declaração de rendimentos visando a redução ou a exclusão de tributo, salvo comprovação de existência de erro de fato no preenchimento do formulário.
DECLARAÇÃO RETIFICADORA.
Não se aprecia a validade de declaração retificadora não processada em virtude da entrega na rede bancária, à revelia das instruções emanadas pela Secretaria da Receita Federal e constantes do próprio recibo de entrega da declaração retificadora.
TAXA DE JUROS SELIC.
Consoante dispõe a Súmula n° 04 do 1° Conselho de Contribuintes (atual 1ª Seção do CARF) é devida a taxa SELIC à título de juros de mora no pagamento em atraso de tributos federais.
Numero da decisão: 1803-000.014
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª turma especial da primeira SEÇÃO DE
JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch
4633925
# Numero do processo: 10920.000688/96-61
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ-CORREÇÃO-MONETÁRIA-DE-BALANÇO DO ANO DE 1990 - DIFERENÇA IPC x BTNF: Reconhecida expressamente pela Lei 8.200/91 e art. 32 do Decreto n° 332/91, é legítima a apropriação da diferença de correção monetária integralmente no resultado do período-base de 1990, em respeito ao regime de competência.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - IR-FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - DECORRÊNCIA : Não confirmados os pressupostos que sustentavam a exigência principal, impõe-se o cancelamento das incidências lançadas pela via reflexa.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 108-04718
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Antônio Minatel
4634088
# Numero do processo: 10932.000081/2006-84
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Ano-calendário: 2001
PENALIDADE - MULTA PELO ATRASO NA
APRESENTAÇÃO DE ARQUIVOS DIGITAIS -
ESPONTANEIDADE - ART. 138 DO CTN.
A multa por atraso na entrega de arquivos digitais é aplicada
quando descumprido o prazo fixado em intimação para sua
apresentação. As responsabilidades acessórias autônomas, não
vinculadas com a existência do fato gerador do tributo, não são
alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea de que trata o
art. 138 do CTN.
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA N°
2 DO 1° CC.
O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se
pronunciar sobre a constitucionalidade de lei tributária, de acordo
com o disposto na súmula n° 2.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 2001
OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.
Segundo o art. 14 do Decreto 70.235/72, a impugnação da
exigência instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal,
portanto, com a apresentação da impugnação e do recurso
voluntário, a contribuinte exerceu amplamente seu direito de
defesa, não havendo ofensa ao contraditório.
Numero da decisão: 107-09.536
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
4634564
# Numero do processo: 10983.007528/94-18
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA
JURÍDICA - OMISSÃO - INDENIZAÇÃO TRABALHISTA -
Sujeita-se à tributação o montante recebido pelo contribuinte em
virtude de ação trabalhista, que determina o pagamento de
diferenças de salário e de seus reflexos, tais como gratificações e adicionais.
Numero da decisão: 106-08111
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro
Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do rela ório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
4634392
# Numero do processo: 10980.007855/2003-80
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
Ano-calendário: 1998
NORMAS PROCESSUAIS - INTEMPESTIVIDADE - Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário interposto após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância. (art. 33, do Decreto n° 70.235, de 1972).
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-23.668
Decisão: ACORDAM os ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro
Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Pedro Anan Júnior
4634787
# Numero do processo: 11065.001692/97-62
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS - IMUNIDADE - CF/1988, ARTIGO 195, § 7º - SESI -
A venda de medicamentos e de cestas básicas de alimentação estão, conforme art. 4º do Regulamento do SESI (ente paraestatal criado pelo Decreto-lei 9.403/46, sendo seu regulamento veiculado pelo Decreto 57.375/1965), dentre seus objetivos institucionais, desde que a receita de tais vendas seja aplicada integralmente em seus objetivos sociais, o que, de acordo com os autos, é inconteste. Demais disso, não provando o Fisco que as demais prescrições do art. 14 do CTN foram desatendidas, o recurso é de ser negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.148
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente recurso. Vencidos os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Relator), Marcos Vinícius Neder de Lima, e Edison Pereira Rodrigues. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jorge Freire.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO