4731635
# Numero do processo: 19679.009941/2004-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2000
DITR- OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA
A entrega da DITR fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.725
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
4724714
# Numero do processo: 13907.000057/99-14
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS – SEMESTRALIDADE. Já pacificado que até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95 a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento ocorrido seis meses antes do fato gerador sem correção monetária.
Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.520
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4710002
# Numero do processo: 13687.000189/96-35
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR — VALOR DA TERRA NUA — LAUDO TÉCNICO - A inclusão nos autos da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART supre exigência expressa em dispositivo legal, saneando o Laudo Técnico censurado.
Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/03-03.688
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4720278
# Numero do processo: 13841.000560/2002-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 1994, 2002
Ação Judicial. Execução-Requisitos.
Finsocial. Restituição/Compensação com direito creditório
reconhecido judicialmente, a petição formalizada pela
contribuinte deve cumprir as exigências fixadas nas normas da
Receita Federal que disciplinam a matéria.
Na hipótese de ação de repetição de indébito, a restituição, o
ressarcimento e a compensação somente poderão ser efetuados se
o requerente comprovar a homologação, pelo Poder Judiciário, da
desistência da execução do titulo judicial ou da renúncia a sua
execução, bem como a assunção de todas as custas do processo
de execução, inclusive os honorários advocaticios referentes ao
processo de execução.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.661
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
4723112
# Numero do processo: 13884.005070/99-48
Data da sessão: Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF – MULTA DE OFÍCIO – Embora cuide-se na espécie de gratificação recebida do CTA, verifica-se nos autos que antes do início da ação fiscal os contribuintes/servidores foram orientados pela fonte pagadora a elaborar declaração retificadora. Ora, deixando de agir segundo a orientação da fonte, o contribuinte sujeitou-se a realização do lançamento e, consequentemente, não pode ser afastada a multa de ofício.
Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/04-00.288
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4734901
# Numero do processo: 35226.001264/2007-03
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998
DECADÊNCIA.
O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.044
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
4733545
# Numero do processo: 11080.006587/2003-95
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Fiscal - IRPF
Exercício: 1999 e 2000
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO, APO decorrente de aquisição de automóvel que consta declai ado na DA A do cônjuge.
Declarações de Ajuste Anual apresentadas em separado. Ausência de prova suficiente de que não houve a contribuição do companheiro no dispêndio desse valor para a aquisição do automóvel. Necessidade de fluxo fluxo financeiro contendo as origens e dispêndios de ambos, do casal portanto, é que afastaria essa dávida (Precedente no Ao. 104.17.439; Ao. 104.17.283;
Ac.104-15.875).
OMISSÃO D() GANHO DE CAPITAL. Lançamento originalmente
decorrente de valor de, venda de imóveis atribuído pela autoridade fiscal conforme escritura publica Realizada diligencia restou comprovado que o valor efetivamente recebido pela contribuinte era diverso. Mesmo que assim não fosse o lançamento estaria decadente pela aplicação do parágrafo 4º Do artigo 150 e também pelo inciso I do artigo 173, se fosse o caso, ambos do
CTN
APURAÇÃO DE OMISSÃO POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS PERIODICIDADE. O fato gerador do IRPF é anual, exceto as hipóteses de IR retidos exclusivamente na fonte. Legítima a exclusão dos valores
regularmente declarados como rendimentos. Legitima ainda a exclusão dos valores menores do que R$ 12.000,00 cuja soma anual não ultrapassem R$ 80.000,00 (inciso 11, parágrafo 3º. Do artigo 42 da Lei 9.430 de 1.996).
MULTA ISOLADA Cabe afastar a aplicação da multa isolada, em face da sua revogação pela Lei 11.488, de 2007. Aplica-se nesta hipótese, o principio da retroatividade benéfica ao contribuinte.
Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-000.253
Decisão: ACORDAM. os membros do colegiada por unanimidade de votos, em DAR
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4704376
# Numero do processo: 13133.000454/95-15
Data da sessão: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR - Recurso Especial . Notificação de lançamento que não preenche os requisitos legais contidos no artigo 11 do Decreto n. 70.235/72 deve ser nulificada. A falta de indicação, na notificação de lançamento, do cargo ou função e o número de matricula do AFTN , acarreta a nulidade do lançamento, por vicio formal.
Numero da decisão: CSRF/03-03.447
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4725388
# Numero do processo: 13925.000138/2001-18
Data da sessão: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA - PIS/FATURAMENTO – O direito à Fazenda Nacional constituir os créditos relativos para a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), decai no prazo de cinco anos fixado pelo Código Tributário Nacional (CTN), pois inaplicável na espécie o artigo 45 da Lei nº 8212/91.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.279
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que deu provimento ao recurso
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4732861
# Numero do processo: 10735.002321/96-97
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 1993, 1994, 1995, 1996
ARBITRAMENTO DO LUCRO. LIVRO DE REGISTRO DE INVENTÁRIO APRESENTADO EM BRANCO E DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO FISCAL. É cabível o arbitramento do lucro quando o sujeito passivo, intimado e reintimado, não escritura o livro Registro de Inventário, além de não apresentar o encerramento das contas de resultado de acordo com o período de apuração do lucro real.
Numero da decisão: 9101-000.441
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso da Fazenda Nacional e restabelece a tributação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Adriana Gomes Rego