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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4651341 #
Numero do processo: 10325.000557/98-55
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – LANÇAMENTO ANULADO POR VÍCIO FORMAL - ART. 173, II, DO CTN – INTELIGÊNCIA DE SUA APLICABILIDADE. A regra excepcional do CTN, de reabertura do prazo de 5 (cinco) anos para realização de novo lançamento destinado a corrigir lançamento anterior anulado em função de vício formal, somente dá ao fisco a possibilidade da correção do vício que teria implicado na anulação do lançamento primitivo, não porem para a correção de vícios substanciais que nele se continha. NORMAS PROCESSUAIS – LANÇAMENTO INSUBISTENTE – ANULAÇÃO POR ALEGAÇÃO DE VÍCIO FORMAL – INAPLICABILIDADE DO ART. 173, II, DO CTN - DECADÊNCIA. Constatado que o lançamento que fora anulado por vício formal em verdade continha vícios substanciais, é inaplicável a regra do art. 173, II do CTN, pelo que os lançamentos subsequentes, destinados à suposta correção dos lançamentos anteriores anulados, foram atingidos pela regra normal de contagem do prazo decadencial inserta no CTN.
Numero da decisão: 107-07.043
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, por maioria de votos DAR provimento ao recurso para declarar insubsistentes os lançamentos em virtude da ocorrência da decadência, vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valero e Francisco de Sales de Queiroz que não reconheciam a decadência em relação à CSLL.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Natanael Martins
4684529 #
Numero do processo: 10882.000596/00-23
Data da sessão: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CSL – LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA A 30% DO LUCRO LÍQUIDO – O contribuinte somente pode compensar base de cálculo negativa até o limite de 30% do lucro líquido, nos termos do art. 58 da Lei 8981/95. CSL – LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA – POSTERGAÇÃO – Os efeitos da postergação, em razão do recolhimento posterior do tributo que seria devido no período fiscalizado e sem observância da limitação de 30%, devem ser comprovados pelo contribuinte, para que o lançamento seja considerado indevido. Recurso provido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.971
Decisão: ACORDAM os Membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Esto! e Wilfrido Augusto Marques que negaram provimento ao recurso
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
4700772 #
Numero do processo: 11543.001124/2002-61
Data da sessão: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2001 ESPONTANEIDADE: Não é o MPF que exclui a espontaneidade do contribuinte e sim o primeiro ato escrito da autoridade encarregada de realizar a auditoria. Se o MPF inclui as verificações obrigatórias, porém a fiscalização não deixa expresso no termo de início de fiscalização que além da auditoria de IPI tendente à verificação de créditos em processos de restituição/compensação, também verificará IRPJ E CSLL, e tendo o contribuinte retificado as DCTFs anteriormente entregues, se a própria autoridade julgadora de primeira instância afastou o tributo, também multa deve ser afastada. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-06.044
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial ,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: José Clóvis Alves
4670565 #
Numero do processo: 10805.001865/99-95
Data da sessão: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS - DECADÊNCIA. Aplica-se ao PIS, por sua natureza tributária, o prazo decadencial estatuído no artigo 150 § 4º do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.598
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR a questão preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial.Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Neto e Maria Cristina Roza da Costa (Suplente Convocada) que davam provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4692331 #
Numero do processo: 10980.011326/99-89
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO PIS/COFINS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. Incluem-se na base de cálculo do crédito presumido as aquisições feitas de não contribuintes das contribuições para o PIS e da COFINS. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: CSRF/02-01.627
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais , por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Neto, Josefa Maria Coelho Marques e Maria Cristina Roza da Costa (Suplente Convocada) que davam provimento ao recurso.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
4672841 #
Numero do processo: 10830.000497/98-33
Data da sessão: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/1990 a 31/08/1990 FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL - PRAZO PARA REQUERER A RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O prazo de cinco anos para requerer a restituição ou a compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição ao Finsocial, deve ser contado a partir da data da publicação da MP n° 1.110, de 31 de agosto de 1995. Recurso especial do procurador negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.756
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma do Câmara Superior de Recursos Fiscias, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação das demais matérias. As Conselheiras Anelise Daudt Prieto e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro acompanharam a Conselheira Relatora pelas suas conclusões quanto ao prazo para pleitear o direito.
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
4642539 #
Numero do processo: 10120.000208/96-13
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VTN - VALOR SUPERESTIMADO. O VTNm poderá ser revisto pela Autoridade Administrativa nos 41) termos da Lei 8.847/94, art. 3º, § 4°, quando questionado pelo contribuinte. A ausência nos autos de Laudo Técnico de Avaliação e da respectiva ART, impossibilita a revisão do VTNm tributado. A multa de mora apenas é cabível após o julgamento administrativo definitivo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29.428
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4673414 #
Numero do processo: 10830.002074/00-17
Data da sessão: Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito. Recurso Especial Negado
Numero da decisão: CSRF/02-02.812
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez Lopez (Relatora), Gileno Gurjão Barreto, Dalton César Cordeiro de Miranda, Leonardo Siade Manzan e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Carlos Atulim.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez Lopez
4647569 #
Numero do processo: 10183.005800/97-76
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 09 00:00:00 UTC 2001
Ementa: O ITR - MULTA DE MORA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A Tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspendera exigibilidade do crédito tributário e postergar, conseqüentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Somente após o transcurso desse prazo final é que se torna possível a aplicação de penalidade no caso de inadiplida a obrigação da relação jurídica individual e concreta contida na decisão administrativa transitada em julgado. Juros de mora. A cobrança dos juros moratórios visa a indenizar o Estado pela indisponibilidade do dinheiro na data fixada em lei para o seu pagamento, cuja exigência encontra respaldo no art. 151, parágrafo único do C.T.N. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-29.752
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Irineu Bianchi
4690424 #
Numero do processo: 10980.001121/99-40
Data da sessão: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1994, 1995, 1996 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - CSLL - SUA NATUREZA TRIBUTÁRIA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 150 DO CTN: A Contribuição social sobre o lucro líquido, instituída pela Lei n° 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4º, da Constituição Federal, tem a natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE N° 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no art. 150, § 4°. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.914
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luciano de Oliveira Valença e Mario Sergio Fernandes Barroso que deram provimento contando a decadência na forma do art. 173 do CTN.
Nome do relator: José Carlos Passuello