4640269
# Numero do processo: 13851.001151/2005-29
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003
NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA -
INEXISTÊNCIA - As hipóteses de nulidade do procedimento são as
elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar _ em nulidade por outras razões, ainda mais quando o fundamento argüido pelo contribuinte a título de preliminar se confunde com o próprio mérito da questão.
DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - Em condições normais, o recibo é documento hábil para comprovar o pagamento de
despesas médicas. Entretanto, diante de indícios de irregularidades, é lícito ao
Fisco exigir elementos adicionais que comprovem a efetividade dos serviços prestados e dos pagamentos realizados, sem os quais é cabível a glosa da dedução.
GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - EXISTÊNCIA DE SÚMULA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ - A existência de "Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz" impede a utilização de tais documentos como elementos de prova de serviços prestados, quando apresentados isoladamente, sem apoio em outros elementos. Na falta de comprovação, por outros documentos hábeis, da efetiva prestação dos serviços médicos, é de se manter o lançamento nos exatos termos em que efetuado.
MULTA QUALIFICADA - Constatada a utilização reiterada de recibos
considerados inidôneos, bem como a declaração de utilização de serviços médicos cuja prestação não foi confirmada pelos respectivos profissionais, tudo isso reforçado pela ausência de prova da efetividade dos serviços ou dos pagamentos, caracteriza-se o intuito doloso por parte da contribuinte, justificando-se a qualificação da penalidade.
Recurso negado;
Numero da decisão: 2801-000.246
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de
Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar argüida e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
4613199
# Numero do processo: 10805.001333/2007-29
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2003, 2004
MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. DISPENSA. IMPOSSIBILIDADE
A autoridade fiscal não tem poder discricionário para dispensar a cobrança de multa de lançamento de oficio expressamente prevista em lei, quando constatados motivos que motivaram a sua aplicação.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.182
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de
Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
9411233
# Numero do processo: 13660.000094/99-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCEDÊNCIA -RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Confirmada a contradição entre parte da fundamentação e a conclusão, outro julgamento deve ser proferido para reexaminar a matéria objeto do recurso e para a conseqüente retificação do acórdão. Embargos acolhidos.
IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - a escrituração extemporânea de créditos não é óbice a seu ressarcimento, pois o direito ao creditamento, a partir de Io de janeiro de 1999, está condicionado, tão-somente, à comprovação da licitude dos créditos, assim entendida o destaque do imposto nas Notas Fiscais de aquisição dos insumos (das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem) e o efetivo consumo destes na fabricação dos produtos tributados, ainda que de alíquota zero ou isento.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-14.242
Decisão: DECIDEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para retificar o Acórdão nº 202.14.242, nos termos do relatório e voto do Relator.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
4638861
# Numero do processo: 10835.000805/2003-45
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1999
NULIDADE - LANÇAMENTO - ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA -
IMPROCEDÊNCIA - São improcedentes as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos nenhuma das hipóteses previstas no PAF.
DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a
tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos, contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário
questionado.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de
Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a
inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula n° 2, do Primeiro Conselho de
Contribuintes).
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PERÍCIA - Considera-se não formulado o
pedido de perícia em que não há a formulação dos quesitos referentes aos
exames desejados, bem como a indicação do nome, do endereço e da
qualificação profissional do perito.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL - Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 10 de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual).
DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Presume-se a omissão de rendimentos sempre que o titular de conta bancária, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento (art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996).
JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - APLICAÇÃO - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC para títulos federais (Súmula n° 4, do Primeiro Conselho de Contribuintes).
Preliminares rejeitadas
Perícia indeferida
Recurso negado
Numero da decisão: 2801-000.240
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de
Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas, indeferir o pedido de realização de perícia e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: AMARYLLES RELNALDI E HENRIQUES RESENDE
4841917
# Numero do processo: 10280.011872/99-99
Data da sessão: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
Ano-calendário: 1996
ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS - Os tributos e contribuições pagos após o vencimento são acrescidos de multa de mora, na forma da lei.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.299
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcelo Magalhães Peixoto (Relator), Sandro Machado dos Reis e Júlio Cezar da Fonseca Furtado. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques.
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
9410530
# Numero do processo: 10611.000232/96-67
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 301-01.103
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
9414853
# Numero do processo: 10711.725448/2011-38
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 27/09/2011
EMBARAÇO. FALTA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO FISCAL. MULTA.
Aplica-se multa de R$ 5.000,00 a quem por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador: 27/09/2011
AÇÃO JUDICIAL. LITÍGIO ADMINISTRATIVO. OBJETOS DISTINTOS. AUTONOMIA.
Constatado que o objeto da ação judicial noticiada (liberação de mercadorias retidas) é distinto do objeto buscado no litígio administrativo (cancelamento da multa), este processa-se de forma autônoma em relação àquela.
Numero da decisão: 3002-002.237
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Mateus Soares de Oliveira, que não conheceu do recurso em face da concomitância com a ação judicial, manifestando intenção de apresentar declaração de voto.
(documento assinado digitalmente)
Paulo Régis Venter Presidente e Relator
Participaram do presente julgamento os conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Mateus Soares de Oliveira e Paulo Régis Venter (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: Paulo Régis Venter
4613858
# Numero do processo: 11030.002231/2004-59
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2000, 2001
JUROS DE MORA - TAXA SELIC - CABIMENTO - Na espécie, aplica-se
a Súmula 1° CC. n° 4: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais".
Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.175
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de
Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
4613092
# Numero do processo: 10680.100088/2003-61
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1998
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - IMPUGNAÇÃO
INTEMPESTIVA - PRECLUSÃO PROCESSUAL - Considera-se intimado
o contribuinte com a comprovação da entrega da intimação no seu domicílio tributário. A declaração de intempestividade da impugnação pelo Acórdão de primeira instância, além de impedir a instauração da fase litigiosa do procedimento, restringe o mérito a ser examinado no âmbito do recurso voluntário, que fica limitado à contrariedade oferecida a essa declaração, se for o caso.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.173
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de
Julgamento de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
4734224
# Numero do processo: 13851.000806/2006-22
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF
Ano-calendário: 2003
LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DÉBITOS NÃO CONFESSADOS. ESPONTANEIDADE. INEXISTÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO. COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE VIA PRÓPRIA.
Os débitos tributários não confessados e não recolhidos são exigíveis mediante lançamento de oficio, sendo certo que só se configura a espontaneidade no caso do contribuinte denunciar e pagar seu débito anteriormente ao início de qualquer procedimento fiscal.
No que tange à multa de oficio, a mesma é devida no caso de lançamento de oficio decorrente de procedimento fiscal, conforme disposição legal..
Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.179
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS