4567607
# Numero do processo: 10580.012356/2007-41
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/09/1997 a 31/12/1998
PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA FISCALIZAÇÃO EM RELAÇÃO AO PERÍODO DECAÍDO. NÃO INCIDÊNCIA.
Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal, sendo irrelevante a análise do critério quando o lançamento for atingido pela decadência, seja do art. 150, § 4º, seja do art. 173, I do CTN.
Não constitui infração, nos termos do arts 33, §§ 2o e 3o da Lei n. 8.212/91, c/c os arts. 232 e 233, parágrafo único do Decreto n. 3.048/99, deixar de apresentar à Fiscalização documentação referente a período decaído.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2403-001.492
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para aplicar a decadência total por quaisquer dos critérios do CTN.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
9321236
# Numero do processo: 10830.004628/88-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.691
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia a CST (Coordenação do Sistema de Tributação), através da Repartição de origem (DRF-Campinas-SP), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FLAVIO ANTONIO QUEIROGA MENDLOVITZ
4606261
# Numero do processo: 10711.007131/90-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CLASSIFICAÇÃO.
1. O produto, na forma como foi importado e segundo Parecer Técnico do INT (Of. 681/92) trata-se de "SDAD-Estearil Dimetil Amina Dest.,
classe amina Terciária, teor de pureza: min 97%, com classificação
TAB/SH.. 29.21.19.99.99.
2. Recurso provido
Numero da decisão: 301-27.301
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Itamar Vieira da Costa, relator, João Baptista Moreira e Ronaldo Lindimar José Marton. Designado para
redigir o Acórdão o Conselheiro José Theodoro Mascarenhas Menck,
na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
9318680
# Numero do processo: 10711.003032/90-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.654
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia ao INT, através da Repartição de origem (IRF-Porto-RJ), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
4606349
# Numero do processo: 10735.001150/90-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 1992
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. É de se considerar insubsistente
Auto de Infração que descreve um fato e aplica multa referente a outro fato, não contemplado pela autuação.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-27.095
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Ronaldo Lindimar José Marton, que negava
provimento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MILTON DE SOUZA COELHO
4607304
# Numero do processo: 10845.003056/90-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Classificação.
O Produto Poli (oxi-tetrametileno). glicol se classifica na posição TA8 39.02.01.99.
Recurso negado.
Numero da decisão: 301-27.386
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, quanto à classificação, vencido o Conselheiro Miguel
Calmon Villas Boas e por maioria de votos, em excluir de oficio a
multa de mora, vencido o Conselheiro Ronaldo Lindimar José Marton,
na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
4831007
# Numero do processo: 11075.002815/89-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ALADI. ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA BRASIL/ARGENTINA. As máquinas de secar roupas, com comandos e controles eletrônicos digitais de origem argentina, não gozam de redução tarifária.
Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-27.063
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON
4879315
# Numero do processo: 10552.000019/2007-48
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/08/1999 a 30/04/2006
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO.
Não se conhece Recurso Voluntário protocolizado após trinta dias da data da ciência do Acórdão da DRJ, conforme previsto no art. 33 do Decreto n. 70.235/72.
Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2403-001.296
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por intempestividade.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
9309644
# Numero do processo: 10865.000825/88-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 1990
Numero da decisão: 301-00.573
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligencia ao LABANA/Santos, através da RO (DRF-Limeira-SP),na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSE THEODORO MARCARENHAS MENCK
4824557
# Numero do processo: 10845.000319/89-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Classificação Tarifária. Identificação da Mercadoria - Laudos técnicos conflitantes de um mesmo laboratório de análises não podem servir de base para a identificação da mercadoria. Na impossibilidade de emissão de outro laudo por inexistência de amostras do produto importado, dá-se provimento ao recurso para reformar a decisão recorrida.
Numero da decisão: 301-28.108
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O Conselheiro Sérgio de Castro Neves, votou pela conclusão, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS