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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4632326 #
Numero do processo: 10768.019767/97-63
Data da sessão: Sat Aug 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 31/08/1992 a 31/12/1996 NORMAS PROCESSUAIS. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF, CONFESSADOS E PARCELADOS. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO FISCAL. O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário em favor da Fazenda Pública, constituirá confissão de dívida do saldo devedor declarado, e instrumento hábil e suficiente para inscrição na Dívida Ativa da União, cuja certidão é título executivo extrajudicial. A constituição desses créditos por meio de lançamento fiscal representa ônus desnecessário para o sujeito passivo e, também, para a administração tributária, sendo completamente injustificável. Recurso Especial Provido.
Numero da decisão: CSRF/02-03.557
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, para que seja restabelecida a decisão de Primeira Instância, no tocante ao cancelamento da exigência fiscal pertinente ao crédito tributário corretamente declarado em DCTF, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Gilson Macedo Rosenburg Filho e Antonio Praga, que negaram provimento.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4639341 #
Numero do processo: 11060.002586/2005-71
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999 DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA DE MORA A obrigação pecuniária relativamente à multa de mora surge para o contribuinte pelo simples fato de não ter sido observado o prazo legal para o pagamento do tributo. Nesse caso, não é aplicável o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional - CTN. Não serve a denúncia espontânea para reverter o prejuízo da Fazenda em relação à mora, pois sua configuração jurídica é definitiva uma vez que decorre diretamente da inobservância do prazo para pagamento, e somente disso.
Numero da decisão: 1802-000.256
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros: Leonardo Lobo de Almeida, Edwal Casoni de Paula Femandes Junior e João Francisco Bianco, nos tennos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Jose de Oliveira Ferraz Correa
4637363 #
Numero do processo: 14041.000262/2005-15
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2003 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando esta não resta comprovada. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido
Numero da decisão: CSRF/04-01.144
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
4630888 #
Numero do processo: 10410.002282/92-94
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 1996
Ementa: APLICAÇÃO DA TRD COMO JUROS DE MORA -Com a edição da Lei n° 8218. de agosto de 1991 (M.P. n° 298/91), foram instituídos no ordenamento nacional juros moratórios diversos de - 1% ao mes ou fração, medidos pela vanaçao da TRD, o que implica em sua cobrança tão-somente a partir desta data. Aplica-se aos processos decorrentes decisão análoga àquela exarada no matriz, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito, a importar tratamento diferenciado
Numero da decisão: 108-02.979
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho dè. Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para ajustar exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n° 108-02.976, de 10/04/96, vencido o conselheiro Manoel Antônio Gadelha Dias, que excluía parcela menor, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4637995 #
Numero do processo: 10120.006366/2005-01
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - VALORES DECLARADOS NOS LIVROS DE REGISTRO DE APURAÇÃO DE ICMS — INIDONEIDADE PROVA EMPRESTADA A omissão de receitas foi apurada com base no que fora declarado pela contribuinte nos Livros de Registro de Apuração de ICMS. Nestes livros a contribuinte registrou os valores mensais de saídas de mercadorias, de modo que eles correspondem . salvo prova em contrário, que não se produziu - ao faturamento mensal, o qual é base de cálculo da COFINS, como detectado pela fiscalização. O uso das informações declaradas pela contribuinte em seus Livros de Registro de Apuração de ICMS não constitui emprego de prova emprestada, mas simples confissão de dívida. MULTA QUALIFICADA A prática iterativa por anos de declarar valor inferior à Receita Federal do valor confessado e declarado em livros fiscais referentes ao ente estadual conspira para o concurso de dolo na conduta recriminada da contribuinte, a justificar a aplicação da multa qualificada.
Numero da decisão: 1401-000.071
Decisão: Acordam os membros do coleg,iado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Marcos Shigueo Takata
4637254 #
Numero do processo: 13971.002536/2002-02
Data da sessão: Mon May 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Exercício: 1998 SÚMULA N° 12. Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei no 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Recurso especial negado
Numero da decisão: 02-03.019
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial quanto a matéria aquisições de energia e combustíveis, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4640663 #
Numero do processo: 16327.001967/2006-60
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2003, 2004, 2005 Ementa: VARIAÇÃO CAMBIAL — EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL — DIFERENÇA DE LUCRO — MERA OSCILAÇÃO DE VALORES ENTRE MOEDAS NACIONAIS — DESPESA NECESSÁRIA — DEDUTIBILIDADE — ATIVIDADE FINANCEIRA DO SUJEITO PASSIVO — NÃO LIBERALIDADE COM ATIVO FINANCEIRO - - - A variação cambial, na esteira da jurisprudência administrativa colacionada, é valor que não se confunde com lucro tributável, pois se trata de mera oscilação de transação entre moedas, em operações de comércio exterior, e, portanto, não é componente do mesmo a merecer o tratamento dispensado pelo instituto da equivalência patrimonial. Por outro lado, não questionado o fato, legitimamente realizado, de redução de capital da empresa estrangeira, controlada pela empresa nacional, nasceu inegável direito creditório dessa, que, pago parceladamente, implicou variação cambial, justificada sua dedutibilidade, por falta de liberalidade e exercício próprio de operação do objeto social do sujeito passivo.
Numero da decisão: 1202-000.154
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencida a conselheira Carmen Ferreira Saraiva (suplente Convocada).
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
4630276 #
Numero do processo: 10166.005443/91-31
Data da sessão: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - ADIANTAMENTO SALARIAL - Não se equipara a adiantamento salarial, portanto não se sujeita ao imposto de renda na fonte, valor entregue ou colocado à disposição do assalariado, descontável a futuro, que não esteja intima e diretamente vinculado a serviço prestado ou em curso no mês em que se concretizar tal entrega, embora rotulado, por vezes, como adiantamento salarial pelo empregador, conceitua-se como empréstimo, nos termos dos artigos 1256, 1.262 e 1.264 do Código Civil. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/01-04.302
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido o Conselheiro José Clóvis Alves
Nome do relator: Zuelton Furtado
4633818 #
Numero do processo: 10882.000884/00-88
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/1998 a 31/12/1999 NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. O ajuizamento de qualquer modalidade de ação judicial anterior, concomitante ou posterior ao procedimento fiscal, importa em renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, e o apelo eventualmente interposto pelo sujeito passivo não deve ser conhecido pelos órgãos de julgamento da instância não jurisdicional, devendo ser analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente. Recurso Especial Negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.268
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4630191 #
Numero do processo: 10140.000493/93-37
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA — PIS/FATURAMENTO — DECADÊNCIA — ANO DE 1987 - Consoante jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aplica-se o mesmo critério observado em relação à exigência tributária principal de imposto de renda pessoa jurídica, face ao princípio da decorrência em sede tributária. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/01-03.914
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para retornar à Câmara de origem para apreciar o mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias