4623063
# Numero do processo: 10283.004324/95-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 302-00.941
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4619715
# Numero do processo: 13603.001049/2001-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1993
RETIFICAÇÃO DE ACORDÃO - Constatados equívocos no relatório é no voto condutor da decisão do colegiado, cumpre retificar o acórdão.
IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO - Tendo a pessoa jurídica optado pela tributação integral do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da correção complementar monetária IPC/BTNF existente em 31 de dezembro de 1992 em cota única, à alíquota de cinco por cento, o fato imponível da obrigação tributária é todo o estoque existente naquela data, e a partir daí, nasce o direito do Fisco constituir o crédito tributário sobre eventuais diferenças não oferecidas à tributação. Não procedido o lançamento no prazo de cinco anos, o crédito resta extinto pela decadência.
Embargos acolhidos. Acórdão re-ratificado. Recurso Provido.
Numero da decisão: 101-96.892
Decisão: ACORDAM membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuinte Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração e retificar o relatório e o voto condutor do acórdão nº 101-96.309, sendo que a conclusão final é: “Acolher a preliminar de decadência suscitada de oficio quanto ao lucro inflacionário e, no mérito DAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Ausente justificadamente o conselheiro Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: Antonio José Praga de Souza
4620192
# Numero do processo: 13808.003547/00-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO.
O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o consequente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, o Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da edição da Medida Provisória nº 1.110, de 30/08/95. Desta forma, considerado que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os lpedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele.No caso, o pedido feito em 1º de novembro de 2000 quando já não mais existia o direito creditório.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.178
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO de Contribuintes,por unanimidade de votos,negar provimento ao recurso voluntário,na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4625191
# Numero do processo: 10840.001080/98-97
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 108-00.180
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4618419
# Numero do processo: 10909.003417/2002-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS /FATURAMENTO DECADÊNCIA. Decai em cinco anos, na modalidade de lançamento de ofício, o direito à Fazenda Nacional de constituir os créditos relativos para a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetivado. Os lançamentos feitos após esse prazo de cinco anos são nulos. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-15.395
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Nayra Bastos Manatta. Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigir o voto
vencedor.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4625722
# Numero do processo: 10880.066084/93-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 302-01.071
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: SIMONE CRISTINA BISSOTO
4625145
# Numero do processo: 10831.010097/2001-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 302-01.247
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência A. Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) declarou-se impedida.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4619769
# Numero do processo: 13609.000698/2005-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias
Ano-calendário: 2004
Cerceamento do Direito de Defesa Inocorrência.
O lançamento da multa capitulada no art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002 não está condicionado à prévia intimação do sujeito passivo para apresentação de DCTF. A intimação prevista na legislação de regência que, diga-se de passagem, visa à obtenção de informações que deixaram de ser prestadas nos prazos regulamentares, não abre espaço para a relevação de penalidade decorrente de obrigação acessória.
Se o auto de infração, lavrado por autoridade competente, fornece os meios para que o sujeito passivo conheça o conteúdo e a motivação da exigência, permitindo o exercício do direito de defesa nos termos preconizados pela legislação processual não há que se falar em nulidade.
Legalidade
Salvo a hipótese de norma posterior mais benéfica, a aplicação de sanção é disciplinada pela norma que vigia à época da prática do ato ou omissão capitulada como infração.
Denúncia Espontânea
A entrega de declaração fora do prazo não exclui a responsabilidade pelo descumprimento de obrigação acessória e, portanto, não lhe é aplicável o instituto da denúncia espontânea.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.605
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de
contribuintes Por unanimidade de votos, afastou-se a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
4612136
# Numero do processo: 13897.000114/92-91
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ADUANEIRO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. BEFIEX
1. Recurso de Divergência do Contribuinte. Não se toma
conhecimento de Recurso de Divergência apresentado com base
em paradigma que versa sobre matéria diferente daquela objeto do
acórdão recorrido.
2. Recurso especial da Fazenda Nacional conhecido e provido em
parte apenas para restabelecer a exigência dos juros de mora,
relativos à parte do crédito tributário mantido pela Câmara recorrida.
Recurso da Fazenda Nacional parcialmente provido.
Numero da decisão: CSRF/03-03.231
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais,
por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso de divergência por não preencher os requisitos de admissibilidade; e, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional para restabelecer a exigência dos juros de mora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros: Márcia Regina Machado Melaré, que dava provimento ao recurso e Paulo Roberto Cuco Antunes que negava provimento ao recurso da Fazenda Nacional.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4617078
# Numero do processo: 10650.001666/2002-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL A simples omissão do contribuinte em providenciar em prazo hábil documentação comprobatória de áreas preservadas da propriedade rural não determina a inclusão de ditas áreas, desde que materialmente existentes, na base tributável. A utilização de áreas de pastagem requer prova.
Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 303-32.558
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da imputação a exigência relativa à área de preservação permanente e à área de reserva legal,na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Tarásio Campelo Borges, que excluía somente a área de preservação permanente.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES