4730857
# Numero do processo: 18471.001900/2004-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Ano-calendário: 1999, 2001
Ementa: FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO OU DECLARAÇÃO. Não comprovada a alegação de inexistência de pagamento a menor é de ser mantido o lançamento.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-97.005
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4730668
# Numero do processo: 18471.000741/2003-61
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO – Em reexame à matéria de fato e de direito, por todas as provas trazidas aos autos e verificada a correta decisão “a quo”, nega-se provimento ao recurso de ofício.
OMISSÃO DE RECEITA. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. A apresentação de documentação probante, em sede de impugnação, elide o lançamento.
GLOSA DE DESPESAS. COMPROVAÇÃO. A apresentação de documentação probante, em sede de impugnação, elide o lançamento.
Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 108-09.265
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
4730639
# Numero do processo: 18471.000572/2003-69
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS INOMINADOS - Verificada a existência de inexatidão material devida a lapso manifesto no julgado, é de se acolher os Embargos Inominados apresentados pela Fazenda Nacional.
Embargos acolhidos.
Acórdão rerratificado.
Numero da decisão: 104-21.979
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Inominados para, rerratificando o Acórdão n°. 104-21.072, de 20/10/2005, corrigir o voto condutor do aresto e complementar a decisão para, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de
nulidade do lançamento e, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência relativamente ao exercício de 1998, ano-calendário de 1997, arguida pelo Relator, vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão, aplicada
concomitantemente com a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Nelson Mallmann
4730387
# Numero do processo: 18336.000091/2001-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.
Data do Fato Gerador: 30/11/98
NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR
Rejeitadas as preliminares argüidas pela Recorrente, uma vez que a decisão recorrida observou todas as normas processuais e materiais aplicáveis à hipótese em questão.
CERTIFICADO DE ORIGEM. PREFERÊNCIA TARIFÁRIA PREVISTA EM ACORDO INTERNACIONAL.
É incabível a aplicação de benefício de redução de alíquota do Imposto de Importação, decorrente de Acordos Internacionais firmados no âmbito da ALADI e MERCOSUL, quando as operações registradas nas Declarações de Importação não estão amparadas pelos Certificados de Origem pertinentes.
JUROS DE MORA.
Matéria não impugnada quando da inicial não criou o contraditório, portanto sua argüição é preclusa.
NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA
Numero da decisão: 302-35.600
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora e Simone Cristina Bissoto. O Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes votou pela conclusão.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4729414
# Numero do processo: 16327.001896/2002-71
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CSL – DECADÊNCIA – Considerando que a Contribuição Social Sobre o Lucro é lançamento do tipo por homologação, o prazo para o fisco efetuar lançamento é de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, sob pena de decadência nos termos do art. 150, § 4º, do CTN.
ARGUMENTO ACERCA DE CONSTITUCIONALIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO – É defeso ao julgador administrativo declarar a inconstitucionalidade de lei, pois essa tarefa é exclusiva do Poder Judiciário. Súmula 1º CC nº 2.
TAXA SELIC – LEGITIMIDADE – A taxa de juros denominada SELIC, por ter sido estabelecida por lei, está de acordo com o art. 161, § 1o, do CTN, sendo portanto válida no ordenamento jurídico. Súmula 1º CC nº 4.
Preliminar Acolhida.
Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 108-09.199
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência relativamente aos anos-base de 1995 e 1996, vencida a Conselheira Ivete Malaquias Pessoas Monteiro e, no mérito, por unanimidade de votos, CONHECER em parte do recurso para DAR PARCIAL provimento para reduzir o valor da CSL do ano-base de 1999 para R$ 7.048.585,51, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Henrique Longo
4730901
# Numero do processo: 18471.002182/2002-42
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O pagamento efetuado a beneficiário não identificado ou o pagamento efetuado sem a comprovação da operação ou causa, está sujeito à incidência na fonte, cuja apuração e recolhimento devem ser realizados na ocorrência do pagamento. A incidência tem característica de tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa e amolda-se à sistemática de lançamento denominado por homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral do artigo 173 do Código Tributário Nacional, para encontrar respaldo no § 4º do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador.
PAGAMENTO EFETUADO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA - ARTIGO 61 DA LEI Nº 8.981, DE 1995 - CARACTERIZAÇÃO - A pessoa jurídica que efetuar a entrega de recursos a terceiros ou sócios acionistas ou titulares, contabilizados ou não, cuja operação ou causa não comprove mediante documentos hábeis e idôneos, sujeitar-se-á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, a titulo de pagamento sem causa, nos termos do art. 61, § 2º da Lei nº 8.981, de 1995.
LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA - Se não estiver demonstrado nos autos que a ação do contribuinte teve o propósito deliberado de impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, utilizando-se de recursos que caracterizam evidente intuito de fraude, não cabe a aplicação da multa qualificada, de 150%.
Preliminar rejeitada.
Recurso de ofício negado.
Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-21.678
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e NEGAR provimento ao recurso de ofício e, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para excluir da exigência os valores relativos a fatos geradores anteriores a 19/11/1997. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que negavam provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4731142
# Numero do processo: 19515.000932/2002-51
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001
IRPJ - GLOSA DE DESPESAS E MULTA ISOLADA - ESTIMATIVAS MENSAIS - Tendo a Câmara, por maioria de votos, acordado manter a isenção da entidade para os anos-calendário de 1997 a 2001, as exigências não podem prevalecer, pois decorriam da suspensão do benefício.
Numero da decisão: 107-09.334
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valero
(relator), Albertina Silva Santos de Lima e Jayme Juarez Grotto. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Hugo Correia Sotero.
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
4729284
# Numero do processo: 16327.001488/2001-39
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RENDIMENTOS DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR - ISENÇÕES E REDUÇÕES - REMESSAS AO EXTERIOR - OPERAÇÕES DE COBERTURA DE RISCOS - HEDGE - ALÍQUOTA ZERO - A alíquota do imposto na fonte incidente sobre os rendimentos auferidos no País, por residentes ou domiciliados no exterior, fica reduzida para zero, nas remessas de valores correspondentes a operações de cobertura de riscos de variações, no mercado internacional, de taxas de juros, de paridade entre moedas e de preço de mercadoria (hedge).
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.818
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Apresentou Declaração de Voto o Conselheiro Alberto Zouvi (Suplente convocado).
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Nelson Mallmann
4728839
# Numero do processo: 16327.000146/00-59
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA - IRPJ – CSLL - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - O Imposto de Renda e a Contribuição Social \Sobre o Lucro Líquido, a partir do ano-calendário de 1992, exercício de 1993, por força das inovações da Lei nº 8.383/91, deixaram de ser lançados por declaração e ingressaram no rol dos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Passou ao contribuinte o dever de, independentemente de qualquer ação da autoridade administrativa, verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular e, por fim, pagar o montante do tributo devido, se desse procedimento houver tributo ou contribuição a ser pago. E isso porque ao cabo dessa apuração o resultado pode ser deficitário, nulo ou superavitário (CTN., art. 150). Amoldou-se, assim, à natureza dos impostos sujeitos a lançamento por homologação a ser feita, expressamente ou por decurso do prazo decadencial estabelecido no art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. No caso concreto, os fatos geradores da obrigação tributária ocorreram em 31/01/94 e 28/02/94. Como, o lançamento foi feito em 01/02/2000, decaiu o direito da Fazenda Nacional.
CSSL – PIS - DECADÊNCIA – A Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4º, da Constituição Federal, têm natureza tributária, consoante decidido elo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE Nº 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no art. 150, § 4º.
E o mesmo tratamento se reserva à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS),. No caso concreto, os fatos geradores da obrigação tributária ocorreram em 31/01/94 e 28/02/94. Como, os lançamentos foram feitos em 01/02/2000, decaiu o direito da Fazenda Nacional.
Numero da decisão: 107-08.669
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de
decadência de IRPJ e PIS e, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência da CSLL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima e Marcos Vinicius Neder de Lima. O Conselheiro Luiz Martins Valero e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente convocado) votam pelas conclusões.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4729510
# Numero do processo: 16327.002178/2003-01
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ E OUTROS – MANUTENÇÃO NO PASSIVO DE OBRIGAÇÕES NÃO COMPROVADAS – ART. 40 DA LEI Nº 9.430/96. Se a contribuinte trouxe, com a Impugnação, documentação comprobatória, não há como manter o Lançamento de Ofício nesta parte. Todavia, na parte em que não houve comprovação, deve ser mantida a tributação.
IRPJ E OUTROS – GLOSAS DE DESPESAS COM JUROS E VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA. Se a contabilidade indica apropriação de juros sobre mútuo e variação monetária passiva sobre o valor mutuado e a obrigação em questão não foi comprovada, deve ser mantida a respectiva glosa.
Numero da decisão: 107-08.070
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e, também, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro
Natanael Martins declarou-se impedido de votar.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Octávio Campos Fischer