4616390
# Numero do processo: 10183.004853/2005-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR
Exercício: 2001
ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. ADA EXTEMPORÂNEO.
Devem ser consideradas as áreas de preservação permanente e de
reserva legal devidamente comprovadas por meio de registro junto a matricula do imóvel e de laudo, independentemente da apresentação do ADA.
PROVA. Laudo. Laudo posterior que retifica a área anteriormente informada deve ser acolhido em obediência ao principio da verdade material.
TERRA INDÍGENA. VTN. Para efeitos de diminuição do valor do VTN em razão da área estar sujeita à demarcação de terras indígenas há de ser considerada a data da Portaria Ministerial que determinou referida demarcação. Impossibilidade dos efeitos da
Portaria 1.149/2002 retroagir à data do fato gerador do tributo.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-34.685
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
4748781
# Numero do processo: 10830.006591/2007-94
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2004
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SOMATÓRIO DOS RENDIMENTOS PERCEBIDOS NO ANO CALENDÁRIO. APROVEITAMENTO DO IRRF.
Quando por ocasião da declaração de ajuste anual o valor do Imposto de Renda é apurado, computando-se todos os rendimentos do ano base, aplicando-se a tabela progressiva, e levando-se em conta as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras; conforme determinado na legislação.
ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.
O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-002.161
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: CARLOS CÉSAR QUADROS PIERRE
4744945
# Numero do processo: 10845.002365/2009-37
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Ano-calendário: 2006
DESPESAS MÉDICAS. GLOSA.
O direito à dedução é condicionado à comprovação dos requisitos exigidos na legislação. A prova do pagamento não é o único elemento que deve ser demonstrado pelo contribuinte para atender ao disposto na legislação.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-001.900
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
4625409
# Numero do processo: 10855.005950/2002-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 301-01.877
Decisão: RESOLVEM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes,por unanimidade de votos,converter o julgamento em diligência á Repartição de Origem,na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: ADRIANA GIUNTINI VIANA
4625437
# Numero do processo: 10860.002822/2004-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 301-01.919
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
4637971
# Numero do processo: 10120.001802/2001-13
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Ano-calendário: 1997, 1998, 1999
IPI NÃO DESTACADO NA NOTA-FISCAL
Constatada pela fiscalização a saída de produtos tributados com emissão de nota-fiscal mas sem o destaque do imposto, o IPI não destacado, deduzido dos créditos existentes, deve ser exigido mediante lançamento de oficio.
MULTA FORMAL
A falta de destaque do IPI na nota-fiscal sujeita o contribuinte à multa isolada no valor de 75% do IPI não destacado com cobertura de crédito.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.004
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª. TURMA ESPECIAL da TERCEIRA
SEÇÃO DE JULGAMENTO , por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
4567167
# Numero do processo: 15922.000809/2008-72
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004 ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO.RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA POR DEPENDENTE. OMISSÃO. Constatado o erro de fato no preenchimento da declaração, inclusive com a inclusão de dependente que não possuía os requisitos legais para tal condição, deve ser afastado o lançamento efetuado considerando que o suposto dependente à época do fato gerador contava com idade superior ao limite legal permitido para esta condição, devendo contra este ser constituído o crédito tributário decorrente da omissão de rendimentos. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-001.846
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO
4745950
# Numero do processo: 10580.721301/2008-14
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2004
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N º 8.852.
A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Súmula CARF n° 68)
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.026
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: AMARYLLES RELNALDI E HENRIQUES RESENDE
4742782
# Numero do processo: 11543.003949/2007-25
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2005
Processo administrativo fiscal. Recurso intempestivo.
Não se conhece de recurso voluntário apresentado após o prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2801-001.734
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso, por intempestivo.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
4622683
# Numero do processo: 10183.004854/2005-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 301-01.933
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência A Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN