4686805
# Numero do processo: 10925.004985/96-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VTN TRIBUTADO - REVISÃO - Não é suficiente como prova para impugnar o VTN tributado vale Laudo de Avaliação que não demonstre e comprove que o imóvel em apreço possui valor inferior aos que o circundam, no mesmo município, prevalecendo o VTNm fixado na IN SRF nº 58/96. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06050
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
4688411
# Numero do processo: 10935.002029/00-01
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRRF - TRIBUTAÇÃO - São tributados exclusivamente na fonte os prêmios distribuídos por meio de concursos e sorteios em geral, sob a forma de bens e serviços, e os pagos em dinheiro
MULTA DE OFÍCIO - O descumprimento da obrigação tributária, verificado em procedimento fiscalizatório, acarreta a cobrança do imposto devido, com os acréscimos de multa de ofício de 75%(setenta e cinco por cento) sobre o valor deste.
JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. O percentual de juros a ser aplicado no cálculo do montante devido é o fixado no diploma legal vigente a época do pagamento.
INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe à autoridade administrativa apreciar matéria atinente à inconstitucionalidade de ato legal, ficando esta adstrita ao seu cumprimento. O foro próprio para discutir sobre esta matéria é o Poder Judiciário.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13179
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
4688306
# Numero do processo: 10935.001590/98-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. Os valores indevidamente recolhidos com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 devem ser restituídos ao contribuinte. O cálculo do valor do crédito a ser restituído/compensado, deve levar em conta o disposto no parágrafo único do artigo 6º da Lei Complementar nº 7/70. Os créditos são atualizados pela NE nº 8/97.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76.015
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira que apresentou declaração de voto.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4684038
# Numero do processo: 10880.039198/90-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - Tendo a autoridade recorrida desconstituído o lançamento pela análise das normas legais aplicáveis é de se negar provimento ao recurso interposto.
PIS-DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - Por se tratar de lançamento reflexo aplica-se à exigência relativa ao PIS-DEDUÇÃO a mesma decisão proferida no processo relativo à exigência do imposto de renda da pessoa jurídica.
Recurso de ofício a que se nega provimento(Publicado no D.O.U, de 10/03/98)
Numero da decisão: 103-19165
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE AO RECURSO EX OFÍCIO.
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
4686416
# Numero do processo: 10925.000459/2001-24
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SALDO CREDOR DE CAIXA – INEXISTÊNCIA – PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO – DUPLA PRESUNÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – Se os dizeres de escritura de compra e venda de títulos não possibilitam aferir-se com a necessária certeza o momento do pagamento, impossível considerar pago um determinado valor para expurgá-lo do saldo de caixa e apurar eventual saldo credor.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-07.366
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4688173
# Numero do processo: 10935.001102/2003-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. PRODUÇÃO DE BENS. CRÉDITOS RELATIVOS A INSUMOS. PREVISÃO LEGAL. A possibilidade de descontar créditos, relativos à sistemática não-cumulativa da contribuição para o PIS, calculados sobre as aquisições de bens e serviços utilizados como insumo na produção de bens destinados à venda, encontra previsão legal a partir do período de apuração de 1º de janeiro de 2003. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16612
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
4684964
# Numero do processo: 10907.000023/2001-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2002
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. AVARIA DE MERCADORIAS POR FALTA DE REFRIGERAÇÃO.
A responsabilidade pelos tributos apurados em relação a avaria de mercadorias será de quem lhe deu causa (artigo 478, caput, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 05 de março de 1985, c/c o artigo 60, § único, do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1996. IN CASU, o recebimento de unidade de carga com mercadorias que necessitam de refrigeração, sem que haja a imediata conexão do contêiner à rede elétrica, provocando a avaria da carga, implica a responsabilidade do fiel depositário.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30530
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso voluntário
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS
4686994
# Numero do processo: 10930.000579/95-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRRF- REVOGAÇÃO DO ART. 8º DO DECRETO-LEI Nº 2.065/83 - Aplicam-se para fatos geradores ocorridos em 12/90, 12/91, 06/92 e 12/92, as normas previstas no art. 35 da Lei nº 7.713/88, que revogou o art. 8º do Decreto nº2.065/83.
Negado provimento ao recurso de ofício. (Publicado no D.O.U, de 01/12/97)
Numero da decisão: 103-18972
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio". Declaro-se impedido o Cons. Vilson Biadola.
Nome do relator: Vilson Biadola
4687091
# Numero do processo: 10930.000905/2001-21
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeitas a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150 § 4º, do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro.
IRPF - HORAS EXTRAS INDENIZADAS - ISENÇÃO - Muito embora rotuladas de indenizações, as horas extras recebidas por força de ações trabalhistas integram o salário e portanto são tributáveis.
Preliminar de decadência acolhida.
Recurso negado
Numero da decisão: 104-20.361
Decisão: ACORDAM os Membros da quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao exercício de 1996. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Beatriz Andrade de Carvalho que não a acolhem. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso em relação ao exercício de 1997, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4688533
# Numero do processo: 10935.002937/2002-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR/1998. Auto de infração por glosa de áreas de utilização limitada. Para fins de isenção do ITR não estão sujeitas à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo 7º, da Lei n.º 9.393/96. Comprovadas habilmente mediante declarações de órgão público e laudo técnico, dentre outros documentos, mesmo entregues a destempo, a existência das áreas de utilização limitada da propriedade, na época do fato gerador.
Recurso voluntário provido
Numero da decisão: 303-33.513
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Silvio Marcos Barcelos Fiuza