Numero do processo: 10746.000049/2005-15

Data da sessão: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2009

Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2009

Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXIGÊNCIA DE ADA POR LEI. A partir do exercício de 2001, com a introdução do art. 17-0 na Lei n° 6.938, de 1981, por força da Lei n° 10.165, de 2000, o Ato Declaratório Ambiental (ADA) passou a ser obrigatório para fins de exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE AVERBAÇÃO À MARGEM DE REGISTRO PÚBLICO DO IMÓVEL RURAL. Por se tratar de condição essencial estabelecida em lei para a constituição de reserva legal, é imprescindível a averbação de tal área à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no Registro de Imóveis competente. Assim sendo, para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, a citada averbação ser anterior ao fato gerador da obrigação tributária. Recurso especial provido.

Numero da decisão: 9202-000.013

Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso em relação ao ADA e, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso em relação à reserva legal. Vencidos os conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage que negaram provimento.

Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)

Nome do relator: Caio Marcos Cândido

Numero do processo: 10120.720208/2006-30

Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2010

Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2010

Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2005 Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ISENÇÃO CONDICIONADA. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO ATÉ O INICIO DA FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou-se requisito indispensável para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, passando a ser, então, uma isenção condicionada, tendo em vista a promulgação da Lei n.° 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17-0, §1°, da Lei n.° 6.938/81. Contudo, referido dispositivo não fixa prazo determinado para a apresentação do ato declaratório, tampouco a necessidade de sua protocolização em prazo fixado pela Receita Federal, para o fim específico de permitir a redução da base de cálculo do ITR. Diante dessa lacuna, na forma como estatuído pelo art. 97, inciso VI, do CTN, não pode o poder regulamentar estabelecer a desconsideração da isenção tributária no caso da mera apresentação intempestiva do ADA. Considerando-se que o ADA possui papel prático de apuração de área tributável, ato este sujeito ao poder de polícia do IBAMA, denota-se que sua entrega até o início da fiscalização cumpre sua finalidade maior, transferindo, pois, para a Administração, o ônus de provar a inexistência da área. Nos casos em que o ADA não for apresentado, poderá o contribuinte comprovar a existência das áreas de interesse ambiental mediante a apresentação de documentos relacionados na pergunta 40 do "Manual de Perguntas e Respostas" do Ato Declaratório Ambiental (ADA), editado pelo IBAMA em 2010. Hipótese em que o Recorrente comprovou documentalmente a existência da área de reserva legal, mediante a apresentação de laudo técnico e de cópia da matricula do imóvel com a respectiva averbação. Recurso provido.

Numero da decisão: 2101-000.483

Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua

Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka

Numero do processo: 10215.000701/2002-57

Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009

Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009

Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1998 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá exclui-la da base de cálculo para apuração do ITR. Recurso especial provido.

Numero da decisão: 9202-000.160

Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator), Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Gonçalo Bonet Allage, que negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes.

Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos

Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira

Numero do processo: 10980.008569/2007-65

Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009

Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009

Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2002,2003 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002,2003 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA A simples contrariedade do recorrente com a motivação esposada na decisão de primeira instância não constitui qualquer vício capaz de incorrer em sua desconsideração, mormente quando o julgado a quo abordou todos os argumentos da impugnação e expôs seus motivos para acatar ou não as alegações da defesa. PEDIDO GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. DESCABIMENTO. Descabe o pedido genérico de produção de provas, devendo ser avaliado quando da situação em concreto, mormente quando presentes nos autos todos os elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002,2003 MULTA QUALIFICADA A simples omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, devendo a autoridade fiscal fundamental caracterização do evidente intuito de fraude do sujeito passivo, não podendo os órgãos julgadores suprirem tal falta. Recurso provido em parte.

Numero da decisão: 2202-000.243

Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pela Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%.

Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

Nome do relator: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga

Numero do processo: 10530.725920/2010-80

Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012

Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CAPITULAÇÃO LEGAL. DESCRIÇÃO DOS FATOS. LOCAL DA LAVRATURA. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. NULIDADE DO PROCESSO FISCAL. MOMENTO DA INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Somente a partir da lavratura do auto de infração é que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, podendo-se, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela, sendo improcedente a preliminar de cerceamento do direito de defesa quando concedida, na fase de impugnação, ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESCABIMENTO. Descabe o pedido de diligência quando presentes nos autos todos os elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção. Por outro lado, as perícias devem limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas para reabrir, por via indireta, a ação fiscal. Assim, a perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM OS RECURSOS DECLARADOS. FORMA DE APURAÇÃO. FLUXO FINANCEIRO. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO MENSAL. ÔNUS DA PROVA. Quando a autoridade lançadora promove o fluxo financeiro de origens e aplicações de recursos (apuração de acréscimo patrimonial a descoberto) este deve ser apurado mensalmente, considerando-se todos os ingressos de recursos (entradas) e todos os dispêndios (saídas) no mês. A lei somente autoriza a presunção de omissão de rendimentos nos casos em que a autoridade lançadora comprove gastos e/ou aplicações incompatível com os recursos disponíveis (tributados, isentos e não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte). Assim, quando for o caso, devem ser considerados, na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto, todos os recursos auferidos pelo contribuinte (tributados, isentos e não-tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte), abrangendo os declarados e os lançados de ofício pela autoridade lançadora. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA. Cabe à autoridade lançadora o ônus de provar o fato gerador do imposto de renda. A lei autoriza a presunção de omissão de rendimentos, desde que à autoridade lançadora comprove o aumento do patrimônio sem justificativa nos recursos declarados. Por outro lado, valores alegados, oriundos de saldos bancários, disponibilidades, resgates de aplicações, dívidas e ônus reais, como os demais recursos declarados, são objeto de prova por quem as invoca como justificativa de eventual aumento patrimonial. As operações declaradas, que importem em origem de recursos, devem ser comprovadas por documentos hábeis e idôneos que indiquem a natureza, o valor e a data de sua ocorrência. INFRAÇÃO FISCAL. MEIOS DE PROVA. A prova de infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. EMPRÉSTIMOS. ENTREGA FUTURA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS. Os fatos registrados na escrituração contábil são tidos como verdadeiros desde que respaldados por documentação hábil e idônea. O simples registro de empréstimos, cujos pagamentos se dariam pela entrega futura de produtos agrícolas, por si só, é insuficiente para comprovar a saída do numerário da pessoa física e ingresso no patrimônio da pessoa jurídica do qual o contribuinte é sócio. Se faz necessário, que o contribuinte comprove que o numerário utilizado na integralização de capital social foi repassado terceiros. INFORMAÇÃO E COMPROVAÇÃO DOS DADOS CONSTANTES DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEVER DO CONTRIBUINTE. CONFERÊNCIA DOS DADOS INFORMADOS. DEVER DA AUTORIDADE FISCAL. É dever do contribuinte informar e, se for o caso, comprovar os dados nos campos próprios das correspondentes declarações de rendimentos e, conseqüentemente, calcular e pagar o montante do imposto apurado, por outro lado, cabe a autoridade fiscal o dever da conferência destes dados. Assim, na ausência de comprovação, por meio de documentação hábil e idônea, dos valores lançados, a título de integralização de capital social estariam lastreadas em entrega futura de produtos agrícolas, é dever de a autoridade fiscal efetuar a sua glosa como origem de recurso para justificar acréscimo patrimonial a descoberto. ORIGENS E APLICAÇÕES DE RECURSOS. DIFERENÇA NEGATIVA ENTRE RECEITAS E DESPESAS DA ATIVIDADE RURAL. CONDOMÍNIO DE ATIVIDADE RURAL. FORMA DE APURAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE ORIGENS DE RECURSOS ATRAVÉS DO CONDOMÍNIO. POSSIBILIDADE. Comprovado que valores lançados no demonstrativo de apuração de acréscimo patrimonial a descoberto como aplicação de recursos, pela autoridade fiscal, são originadas, em parte, em despesas da atividade rural realizadas pelo condomínio rural do qual o contribuinte faz parte é de se aceitar o material de prova apresentado pelo condomínio rural, já que a este cabe o ônus da prova. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má-fé do contribuinte não descaracteriza o poder-dever da Administração de lançar com multa de oficio rendimentos omitidos na declaração de ajuste. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). Pedido de diligência/perícia indeferido. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.

Numero da decisão: 2202-001.918

Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de diligência/perícia e rejeitar as preliminares suscitadas pelo Recorrente e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência o valor de R$ 8.255.545,00, nos termos do voto do Relator.

Nome do relator: NELSON MALLMANN

Numero do processo: 10380.008455/2006-01

Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009

Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009

Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003 VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. REMESSAS DE RECURSOS AO EXTERIOR PROVA INDICIARIA. Para caracterizar a infração de omissão de rendimentos a prova indiciária deve ser constituída de indícios que sejam veementes, graves, precisos e convergentes, que examinados em conjunto levem ao convencimento do julgador. Recurso provido.

Numero da decisão: 3301-000.004

Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.

Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza

Nome do relator: Núbia Matos Moura

Numero do processo: 11065.005715/2003-71

Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008

Data da publicação: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008

Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - CONJUNTO PROBATÓRIO. Não se pode conhecer do recurso especial de divergência interposto pela contribuinte quando a pretendida reforma da decisão recorrida depende da análise das provas anexadas aos autos. Recurso especial não conhecido.

Numero da decisão: CSRF/04-00.917

Decisão: ACORDAM os membros da quarta turma da câmara superior de recursos fiscais, Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial, nos termos relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage

Numero do processo: 14485.000247/2007-10

Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009

Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009

Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 25/10/2006 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. Determina a lavratura de auto de infração deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados a seu serviço, conforme previsto nas Leis nº 8.212/91 e nº 10.666/93. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

Numero da decisão: 2402-000.168

Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora designada, conselheira Núbia Moreira Barros Mazza (Suplente). Vencido o conselheiro Rogério Léllis Pinto e Cleusa Vieira de Souza.

Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO

Numero do processo: 15504.002739/2008-18

Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013

Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2013

Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA. A desistência de recurso, formulada mediante requerimento expresso do sujeito passivo coligido aos autos, implica o seu não conhecimento em razão da perda do objeto. Recurso Voluntário Não Conhecido

Numero da decisão: 2302-002.378

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão de desistência expressa, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta. Arlindo da Costa e Silva – Relator ad hoc. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice-presidente de turma), André Luis Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Arlindo da Costa e Silva.

Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA

Numero do processo: 13807.009902/2001-67

Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013

Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013

Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 IRPF. INTIMAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTO. OBRIGATORIEDADE. Incabível a manutenção da exigência, quando não consta dos autos intimação para o contribuinte prestar esclarecimentos, principalmente quando a infração não estiver claramente demonstrada e apurada.

Numero da decisão: 2201-001.991

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah – Relator Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah, Ricardo Anderle (suplente convocado), Gustavo Lian Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente, momentaneamente, a Conselheira Rayana Alves de Oliveira França. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe.

Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH