4990401
# Numero do processo: 10875.001183/2004-87
Data da sessão: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jul 31 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/04/1991 a 31/12/1999
DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PAGOS INDEVIDAMENTE. TESE DOS CINCO ANOS MAIS CINCO. LEI COMPLEMENTAR 118/05.COFINS.
Em que pese a Lei Complementar 118/05 ter alterado o prazo decadencial para que o contribuinte pleiteie a restituição dos tributos, o STF no RE 566621, entendeu por bem em considerar válida a aplicação do novo prazo decadencial tão-somente às ações ajuizadas a partir de 9 de junho de 2005.
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE NOVA DECISÃO.
É direito do administrado submeter o exame da matéria litigiosa nas duas instâncias administrativas. Portanto, quando superados pelo órgão julgador ad quem os pressupostos que fundamentavam o julgamento proferido pela instância a quo, deve o processo ser devolvido à unidade de origem para a apreciação das demais questões mérito.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3801-001.017
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a prejudicial de decadência. Pelo voto de qualidade decidiu em não se declarar a nulidade parcial da Decisão da DRJ acerca da isenção da Cofins para a Zona Franca de Manaus. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Raquel Motta Brandão Minatel. Em relação à nulidade parcial da Decisão da DRJ farão declaração de voto os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl e Raquel Motta Brandao Minatel. Pelo voto de qualidade deu-se parcial provimento no sentido de retornar o processo à Delegacia de origem para apreciação do mérito, aplicando-se o rito do PAF. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Raquel Motta Brandao Minatel que davam provimento ao recurso e reconheciam a isenção da Cofins. Designado o Conselheiro José Luiz Bordignon para redigir o voto vencedor.
(assinado digitalmente)
Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora
(assinado digitalmente)
Jose Luiz Bordignon- Redator Designado
(assinado digitalmente)
Flávio de Castro Pontes
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio de Castro Pontes, Raquel Motta Brandão Minatel, José Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês caldeira Pereira da Silva Murgel.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
5046997
# Numero do processo: 10280.000222/2007-61
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
Exercício: 2001
DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.
O fato gerador do IRPF sobre os rendimentos sujeitos ao ajuste anual somente se aperfeiçoa no momento em que se completa o período de apuração dos rendimentos, em 31 de dezembro de cada ano-calendário, ou no momento do imposto de renda na fonte sujeito a tributação exclusiva e definitiva.
Numero da decisão: 2201-002.215
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
(Assinatura digital)
Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente.
(Assinatura digital)
Odmir Fernandes Relator
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), Márcio de Lacerda Martins, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Nathalia Mesquita Ceia e Odmir Fernandes
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ODMIR FERNANDES
5546164
# Numero do processo: 13982.000297/2007-23
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IRPJ. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA QUALIFICADA. A multa de
oficio qualificada deve ser mantida se comprovada a fraude realizada pelo Contribuinte, constatados a divergência entre a verdade real e a verdade declarada pelo Contribuinte e seus motivos simulatórios.
Numero da decisão: 9101-000.534
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, para restabelecer a incidência da multa qualificada nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Karen Jureidini Dias, Valmir Sandri e Suzy Gomes Hoffman
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
5822842
# Numero do processo: 12466.004412/2003-81
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador: 06/08/2003, 11/08/2003
PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ANULADO A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA INCLUSIVE.
Deve ser anulado o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, quando esta deixou de apreciar matéria trazida aos autos pelo contribuinte em sua impugnação e que não é concomitante com o processo judicial.
Processo Anulado.
Numero da decisão: 3102-000.004
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive para que sei am analisados as multas e juros, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral o advogado Luis Henrique da Costa Pires, OAB/SP — 154.280.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
5044783
# Numero do processo: 15197.000204/2008-23
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/01/2002 a 31/07/2003
PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL
A decisão deve ser tomada com base nos fatos tais como se apresentam na realidade.
A Administração tem o direito e o dever de carrear para o expediente todos os dados, informações e documentos a respeito da matéria tratada.
NULIDADE. VÍCIO MATERIAL
O fisco tem a obrigação de calcular corretamente o montante devido.
Numero da decisão: 2403-002.149
Decisão: Recurso Voluntário Provido
Crédito Tributário Exonerado.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso.
Carlos Alberto Mees Stringari
Presidente e Relator
Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
6029347
# Numero do processo: 10930.003303/2004-79
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: EMENTA: INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA..
INCOMPETÊNCIA DO CARF., SÚMULA N..° 2, DO CARF,
Nos exatos termos da Súmula n.° 2, do CARF, falece competência a este órgão julgador para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
SIMPLES, EXCLUSÃO, TETO DA LEI N.° 9.317/96, NÃO APLICAÇÃO
DA LEI N..° 9,841/99.
Não se aplica ao SIMPLES as normas constantes da Lei n.° 9,841/99, em razão da previsão expressa do art. 10, da Lei n..° 9.964/00
Numero da decisão: 1102-000.236
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Silvana Rescigno Guerra Barreto
5703909
# Numero do processo: 10930.003450/2002-87
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Exercício: 1997
DESTINAÇÃO DE BENS IMPORTADOS AO AMPARO DA LEI N°
8.010/90.
Compete ao CNPq a verificação da regularidade da utilização dos
equipamentos importados, nos termos da Lei ri° 8.010/1990 e arts. 1° e 9° da Portaria Interrninisterial MCT/MF n' 445/1998.
Recurso de Oficio Negado.
Numero da decisão: 3201-000.382
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator.
Vencidos os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa e Judith do Amaral Marcondes Armando.
Nome do relator: Mercia Helena Trajano D' Amorim
6169762
# Numero do processo: 10860.000898/90-24
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IRPJ - AGRAVAMENTO DA EXIGÊNCIA E REABERTURA
DE PRAZO DE IMPUGNAÇÃO - RESISTÊNCIA
NO CONTEXTO DA PEÇA DE RECURSO. Deve ser apreciada como impugnação resistência ao agravamento da exigência, ainda que formalizada apenas no contexto formal da peça recursal. Devolução dos autos a repartição de origem para esse fim.
Numero da decisão: 103-12.740
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira amara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DETERMINAR a remessa dos autos á repartição de origem para que a petição de fls. 99/106 seja apreciada como se impugnação fosse, na parte inovada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Dícler de Assunção
5764450
# Numero do processo: 35466.018321/2006-71
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/1999 a 01/03/2006
DECADÊNCIA.
O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regas do Código Tributário Nacional - CTN.
Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-000.486
Decisão: Acordam os membros ao Colegiado por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Julio Cesar Vieira Gomes
5844849
# Numero do processo: 10707.001654/2006-51
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Ano-calendário: 2001
IRPJ.MULTA ISOLADA. ARQUIVOS MAGNÉTICOS. ENTREGA DE
DOCUMENTAÇÃO FISCAL. DECISÃO JUDICIAL POSTERGANDO O
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE MORA.
Tendo havido decisão judicial com deferimento de liminar satisfativa que garantiu ao contribuinte a postergação da data para apresentação dos seus arquivos magnéticos, e tendo o contribuinte cumprido a diligência antes da data fixada pelo Poder Judiciário, não há falar-se em descumprimento da
obrigação acessória, pelo que incabível a aplicação a multa isolada.
Recurso de oficio negado.
Numero da decisão: 1401-000.261
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar
provimento ao recurso de oficio, Vencidos os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro (Relatar) e Antônio Bezerra Neto, que davam provimento em parte ao recurso de oficio para restabelecer parcialmente o lançamento e, quanto a essa parte, declarar a renúncia à instância administrativa (Súmula Carf n° 1), nos termos do voto vencido. Designado o Conselheiro Alexandre Antônio Allunim Teixeira para redigir o voto vencedor. Declarou-se impedido de
votar o Conselheiro Maurício Pereira Faro
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Eduardo Martins Neiva Monteiro