4717200
# Numero do processo: 13819.001722/99-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL
RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. MUDANÇA DE INTERPRETAÇÃO.
Reforma-se a decisão de primeira instância que aplica retroativamente nova interpretação (art.2º, parágrafo único, inciso XIII, da Lei nº 9.784/99).
RECURSO PROVIDO, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA E DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À DRJ PARA PRONUNCIAMENTO SOBRE AS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO.
Numero da decisão: 302-35889
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso para afastar a decadência, reformando-se a Decião Singular, nos termos do voto da Conselheira relatora. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva que negava provimento. Os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Simone Cristina Bissoto votaram pela conclusão.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4718212
# Numero do processo: 13827.000364/96-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - SUSPENSÃO DE LANÇAMENTO - COMPROVAÇÃO DE INTERNAMENTO - AÇÃO JUDICIAL - A ação judicial impede o conhecimento do Recurso na parte abrangida pela Ordem Liminar e, quanto ao período por ela não alcançado, conhece-se do mesmo para negar provimento. Recurso não conhecido na parte submetida à tutela jurisdicional e negado quanto ao mérito.
Numero da decisão: 203-04017
Decisão: Por unanimidade de votos: I) Não se conheceu do recurso, quanto a parte submetidadea tutela; e II) Negou-se provimento ao recurso, quanto a parte não alcançada pela liminar.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4717306
# Numero do processo: 13819.002312/97-54
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - SOCIEDADES COOPERATIVAS - OPERAÇÕES COM COOPERADOS - INEXISTÊNCIA DE LUCRO - INTELIGÊNCIA DO ART. 195, I, DA CF, E DOS ARTS. 1º E 2º DA LEI 7689/88 - LANÇAMENTO IMPROCEDENTE - Nas operações com associados, em razão da própria natureza das sociedades cooperativas e, também, por expressa definição legal, não se aufere lucros, não sendo cabível, pois, a incidência da contribuição social sobre o lucro.
Recurso provido.
Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-05430
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Natanael Martins
4717314
# Numero do processo: 13819.002353/99-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FÉRIAS NÃO GOZADAS - INDENIZADAS - As verbas recebidas como compensação das férias não gozadas por impossibilidade do empregado usufruir do benefício, têm natureza indenizatória, porque uma vez negado o direito que deveria ser desfrutado in natura, surge o substitutivo da indenização em pecúnia.
DEDUÇÕES - DESPESAS COM INSTRUÇÃO GLOSADAS - ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE - Cabe ao contribuinte, mediante apresentação de meios probatórios consistentes comprovar a efetividade da despesa com instrução para afastar a glosa.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-47.633
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 9.194,78, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4714298
# Numero do processo: 13805.006793/96-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições
Ano-calendário: 1989, 1990
Ementa: DECADÊNCIA.
PRELIMINAR REJEITADA.
Não comprovado, por documentação hábil, o efetivo recolhimento do crédito tributário, cabe a imposição da multa de ofício sobre o valor devido.
Os juros de mora não são objeto de indexação pela TRD, mas calculados à razão de 1% ao mês calendário ou fração.
FINSOCIAL – FALTA DE RECOLHIMENTO. DECADÊNCIA.
O prazo decadencial para que o fisco constitua o crédito tributário não tem início com a ocorrência do fato gerador, mas sim após 05 (cinco) anos contados do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito potestativo de o Estado rever e homologar o lançamento, ou seja, 10 (dez) anos.
Não tendo havido pagamento, inexiste homologação tácita e, com o término do prazo para homologação (05 anos), inicia-se o prazo para a constituição do crédito tributário.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37654
Decisão: Pelo voto de qualidade, rejeitou-se a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, relator, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Designada para redigir o voto quanto a preliminar a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
4714568
# Numero do processo: 13805.011317/96-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ – CSLL – IR-FONTE – RECURSO DE OFÍCIO - Tendo a decisão recorrida se atido às provas dos autos e dado correta interpretação aos fatos e aos dispositivos legais aplicáveis à questão, mantém-se a decisão recorrida nos exatos termos do que ali foi decidido.
Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 101-96.332
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de r oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Valmir Sandri
4717979
# Numero do processo: 13826.000116/00-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: O prazo decadencial de cinco anos para pedir a restituição dos
pagamentos de Finsocial inicia-se a partir da edição da MP 1.110,
de 30/08/1995, devendo ser reformada a decisão monocrática para,
considerando a não decadência do direito de fazer esse pleito, para
examinar a questão de mérito, além de se certificar se o contribuinte reveste a forma jurídica que o habilita a pleitear tal restituição.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37.469
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência retornando-se os autos à Repartição de Origem para apreciação das demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. As Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e
Mércia Helena Traj ano D'Amorim votaram pela conclusão. Vencidas as Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Judith do Amaral Marcondes Armando que negavam provimento.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
4714585
# Numero do processo: 13805.011530/96-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ. DIFERENÇA IPC/BTNF.LEI N.º 8.200/91 e DECRETO N.º 332/91.INOBSERVÂNCIA DO DIFERIMENTO DE PARCELA DEVEDORA.EXIGÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA ACUSATÓRIA. O diferimento da parcela devedora oriunda da diferença de correção monetária IPC/BTNF contraria o regime de competência, a neutralidade impositiva e o conceito de lucro real. A sua exigência, ainda que prevalecente sobre todas as demais ofensas antes elencadas, haveria de considerar os efeitos da postergação tributária, com a necessária recomposição do lucro líquido nos períodos próprios, sob pena de se inquinar, também por esta via, a construção da sua base de cálculo.
Recurso de ofício a que se nega provimento.
(DOU 27/04/01)
Numero da decisão: 103-20530
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ex officio.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4717404
# Numero do processo: 13819.002915/00-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – BASE DE CÁLCULO NEGATIVA – COMPENSAÇÃO LIMITADA A 30% - O Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 232.084/SP, considerou constitucional a limitação de 30% do lucro líquido para compensação da base de cálculo negativa prevista nos artigos 42 e 58 da Lei 8.981/95.
TAXA DE JUROS – SELIC – APLICABILIDADE – É legítima a taxa de juros calculada com base na SELIC, considerando que foi estabelecida em lei e que o art. 161, § 1º, do CTN, admite a fixação de juros superiores a 1% ao mês, se contida em lei.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06750
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4713764
# Numero do processo: 13805.002461/95-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTA DE OFÍCIO. É devida a multa de ofício na hipótese de mora do tributo cuja exigibilidade não se encontra albergada pela suspensão prevista no artigo 151 CTN.
FINSOCIAL. Foram declaradas pelo STF inconstitucionais as alíquotas do FINSOCIAL excedentes a 0,5%, exceto para as empresas prestadoras de serviço.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-33.071
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Marciel Eder Costa