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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4614785 #
Numero do processo: 13871.000019/00-95
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA. - O disposto no artigo 3° da Lei Complementar n° 118/05, em caráter interpretativo do disposto no inciso I do artigo 168 do Código Tributário Nacional, determina que a extinção do crédito tributário ocorre no momento do pagamento antecipado, prescindindo da homologação dos procedimentos efetuados pelo administrado. É no momento do recolhimento a maior que se inicia a contagem do prazo de cinco anos para que o contribuinte possa pleitear a restituição. Tratando-se de imposto antecipado ao devido na declaração, com esta se inicia a contagem do prazo decadencial
Numero da decisão: 9101-000.188
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
4612163 #
Numero do processo: 13941.000033/2001-61
Data da sessão: Sun Dec 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Sun Dec 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - Declarada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991, pelo Supremo Tribunal Federal (súmula vinculante n° 8 - DOU de 20 de junho de 2008), cancela-se o lançamento no qual não foi observado o prazo qüinqüenal previsto no Código Tributário Nacional. Recurso Extraordinário Provido
Numero da decisão: PLENO/00-00.110
Decisão: ACORDAM os membros do PLENO da câmara superior de recursos fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso extraordinário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, para afastar a aplicação do art. 45 da Lei 8.212/1991, Os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Anelise Daudt Prieto, Maria Helena Cotta Cardozo, Eduardo Tadeu Farah (Substituto convocado), Henrique Pinheiro Torres, Rosa Maria de Jesus da Silva Cosa de Castro, Mário Sergio Fernandes Barroso, Antonio Carlos Atulim, Maria Cristina Roza da Costa, Júlio César Vieira Gomes, Elias Sampaio Freire, Gilson Macedo Rosenburg Filho e Antonio Praga, que contam a decadência pelo art 150 do CTN, quando houver pagamento, acompanharam o Conselheiro Relator pe s suas conclusões.
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
4315438 #
Numero do processo: 13116.001492/2007-80
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.672
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Walter Reinaldo Falcão Lima, Carlos César Quadros Pierre, Tânia Mara Paschoalin, Ewan Teles Aguiar e Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES
4638662 #
Numero do processo: 10725.000795/2005-57
Data da sessão: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2000 a 31/12/2000 BASE DE CÁLCULO. RECEITA DE SERVIÇOS. Para fins de tributação da Cofins, é indiferente a natureza dos serviços prestados a empresa nacional. A receita de serviços de qualquer natureza é tributada pela Cofins, inclusive "serviços marítimos" e serviços de "agenciamento marítimo". Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-00072
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA CÂMARA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
4639169 #
Numero do processo: 10976.000011/2008-81
Data da sessão: Thu May 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: INIPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA- IRPJ Ano-calendário: 2003 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. FALTA DE COMPROVAÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. A Lei n° 9.430, de 1996, no art. 42, estabeleceu, para fatos ocorridos a partir de 01/01/1997, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. DECADÊNCIA. Consoante a correta exegese dos arts 150, § 40 e 173, I do Código Tributário Nacional, para os tributos lançados por homologação, nos casos de dolo, fraude ou simulação, a contagem do lapso decadencial se inicia no primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ser realizado.
Numero da decisão: 1803-000.078
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch
4636771 #
Numero do processo: 13851.000872/99-21
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/1989 a 31/10/1995 PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. RESOLUÇÃO SF N°49/1995. A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição de indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não podia exercitar. Precedentes do STF. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/02-03.107
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho que deu provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4637134 #
Numero do processo: 13924.000281/2002-09
Data da sessão: Fri Feb 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Feb 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1992 a 31/12/1996 PASEP. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. RESOLUÇÃO SF N2 49/1995. A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição de indébito do PASEP recolhido com base nos DL nªº 2.445 e 2.449, ambos de 1988, se iniciou com a publicação da Resolução nº 49/95 do Senado. PASEP. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. ADIN nº 1.417. A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição do indébito do PASEP recolhido com base na MP nº 1.212/95, se iniciou com a publicação da decisão da ADIN nº 1.417. PASEP. BASE DE CÁLCULO. Até fevereiro de 1996 a base de cálculo da contribuição ao PASEP deve ser calculada, em cada mês, com base na receita e nas transferências apuradas no sexto mês imediatamente anterior. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: CSRF/02-03.851
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso especial, para reconhecer o eventual direito ao indébito do PASEP compreendido no período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martínez Lopez que negou provimento ao recurso.
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4634459 #
Numero do processo: 10980.011191/99-51
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECADÊNCIA - CSLL - A contribuição social sobre o lucro líquido da pessoa jurídica se submete à modalidade de lançamento por homologação, eis que é exercida pelo contribuinte a atividade de determinar a matéria tributável, o cálculo da contribuição e pagamento do quantum devido, independente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. A ausência de recolhimento da contribuição não altera a natureza do lançamento. Recurso especial do contribuinte conhecido e provido.
Numero da decisão: 9101-000.025
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Praga e Adriana Gomes Rego que negaram provimento ao recurso.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4639614 #
Numero do processo: 11610.015972/2002-15
Data da sessão: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇA0 PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/20000 a 31/03/2002 ISENÇÃO -RECEITAS. ZONA FRANCA DE MANAUS As receitas decorrentes de vendas mercadorias e serviços e/ou de serviços para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus para consumo e/ou industrialização, realizadas até a data de 21/12/2000 estavam sujeitas ao PIS, tonando-se isenta dessa contribuinção somente a partir de 22/12/2000. RESTITUIÇÃO A contribuição para o PIS, apurada e paga sobre as receitas de vendas de mercadorias para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus, efetivamente internalidas naquela zona franca, a partir de 22/12/2000, constitui indébito trutário passível de restituição. APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, salvo nos casos expressamente admitidos em lei Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 3301-00205
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara/1ª Turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, reconhecendo o direito à repetição de indébitos decorrentes de pagamentos indevidos somente a partir da 22/12/2000. Vencidos os Conselheiros Dr. Mauricio Taveira e Silva e Dr. Carlos Alberto Donassolo que negavam provimento. Designado o Conselheiro Dr. José Adão Vitorino de Morais para redigir o voto vencedor. Os Conselheiros Dr.Gustavo Kelly Alencar, Dr. Antônio Lisboa Cardoso e Dra Maria Teresa Martinez Lopez reconheciam o direito à repetição para todo o período reclamado.
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4637077 #
Numero do processo: 13899.001137/99-15
Data da sessão: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Ante à inexistência de ato especifico do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, firmou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar a partir da publicação da Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00. O pedido de restituição da contribuinte foi formulado em 29/12/99. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-05.813
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação as demais matérias. A Conselheira Anelise Daudt Prieto acompanhou o Conselheiro Relator pelas suas conclusões. As Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes que deram provimento parcial ao recurso, contando o prazo de dez anos para reconhecimento do direito a partir do recolhimento indevido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO