4637215
# Numero do processo: 13971.000301/95-14
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-04420
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. Vencidos os Conselheiros Mário Junqueira Franco Júnior e Jorge Eduardo Gouvêa Vieira, que votaram pelo provimento do recurso.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
4635497
# Numero do processo: 13122.000003/86-06
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1989
Ementa: CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS - Despesas financeiras - Somente são dedutiveis as necessarias a atividade da empresa e a manutenção da respectiva fonte produtora dos rendimentos, desde que efetivamente realizadas no período-base, devidamente escrituradas e comprovadas através de documentação idônea.
CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS - Gastos ativaveis - As aplicaçoes de capital relativas á aquisição ou melhoria de bens devem ser ativadas.
CUSTOS OU ENCARGOS - Depreciação - Poderá ser computada como custo ou encargo,em cada exercício, a importãncia correspondente.
ã diminuição do valor dos bens do ativo, resultante do desgaste pelo uso, ação da natureza e obsolescência normal, desde que
tais bens realmente existam, amparados os respectivos registros por documentação hábil e não por notas fiscais "frias" ou "de
favor", com evidente intuito de fraude, o que autoriza a aplicação da multa prevista no art. 728, inciso III do RIR/80 (Decreto n9 85.450/80).
COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO - O prejuízo compensavel é o apurado na demonstração do lucro real, em consonância com a legislação
vigente e registrado no LALUR, corrigido monetariamente até o balanço do período-base em que ocorrer a compensação.
CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - Capital - A data de acrescida deve ser considerada como a da averbação da ata da Assembléia que estabeleceu o aumento do capital social e não a da realização da mesma Assembléia.
LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO - 0 valor apurado de acordo com o art. 363 do RIR/80 é o mínimo a ser oferecido a tributação, em cada exercicio, nada impedindo que valor maior seja adicionado ao lucro liquido para apuração do lucro real.
Numero da decisão: 105-03.835
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Geraldo Agosti Filho e Sebastião Rodrigues Cabral, que votavam pelo provimento parcial do recurso, para excluir da tributação as parcelas de Cr$ 10.053.560 e Cr$ 24.432.200, nos exercícios de 1984 e 1985, respectivamente. Declarou-se impedido na votação o Conselheiro Henrique Neves da Silva.
Nome do relator: Digésio Gurgel Fernandes
4635776
# Numero do processo: 13642.000217/95-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 104-15207
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4635527
# Numero do processo: 13209.000069/2002-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SANADA.
Constatada omissão relativa à pertinência da multa de
mora, cabe completar o Acórdão.
MULTA DE MORA.
O simples recolhimento a destempo do tributo devido
enseja a cobrança da multa de mora, nos termos do
artigo 61 da Lei n°9.430/96.
Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 203-12.083
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em conhecer e dar provimento aos Embargos de Declaração no Acórdão n° 203-10.203, a fim de tão-somente esclarecer a pertinência da multa de mora. Vencidos os Conselheiros Ivan Alegretti, Sílvia de Brito Oliveira e Dory Edson Marianelli que não conheciam dos Embargos.
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
4633012
# Numero do processo: 10840.002906/91-12
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IRPF - DECORRENCIA - LUCROS AUTOMATICAMENTE DISTRIBUIDOS
- Considera-se automaticamente distribuida aos sócios
a diferença verificada na determinação dos resultados
da Pessoa Jurídica por omissão de receitas ou por
qualquer outro procedimento que implique redução do lucro
liquido do exercicio.
TRD - Excluida TRD no período 04/02/91 a 29/08/91, em
respeito à Lei nr. 8.218/91. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-07.037
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintesopor unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recursos para excluir a cobrança da. TRD no período de 4/2/91 a 29/8/91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado.
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
4634000
# Numero do processo: 10925.001156/94-66
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA PECUNIARIA-FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - A
multa de 300% a que se refere a Lei n°8846/94 em seu artigo 3°, não se aplica por presunção, mesmo havendo indícios, mas tão somente quando a ação fiscal se da de forma imediata ao cometimento da infração, identificando o produto da operação,
I.R. PESSOA JURÍDICA - I.R. RETIDO NA FONTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
- CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS - COFINS - Tendo em vista a vinculação entre o lançamento principal e os decorrentes, deve-se adotar as conclusões extraídas do lançamento relativo a Multa Pecuniária de 300%, prevalecendo portanto o ali decidido.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-14792
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4637097
# Numero do processo: 13907.000187/00-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — IRPF —A partir de janeiro de 1995, com a entrada em vigor da Lei n° 8.981/95, a apresentação da declaração de rendimentos fora de prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa fisica à multa mínima de 200 UFIR.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA — A entidade denúncia espontânea não
alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de
entrega, com atraso, a declaração de imposto de renda.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11997
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrara presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e VVilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Luiz Antônio de Paula
4635754
# Numero do processo: 13640.000051/92-21
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 108-02530
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão nº 108-02.308, de 20/09/95. Vencido o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior (Relator) que excluía parcela menor. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sandra Maria Dias Nunes.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4637072
# Numero do processo: 13899.000011/94-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 103-18120
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4633746
# Numero do processo: 10880.034417/94-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IR-FONTE - DECORRÊNCIA - Ainda que procedente a exigência maior e consubstanciada no Auto de Infração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, rejeita-se o lançamento, por omissão de receita, porque formalizado com base no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83,
em virtude de sua revogação pelos artigos 35 e 36 da Lei n° 7.713/88.
PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - A suspensão da execução dos Decretos-lei nº 2.445/88 e 2.449/88 acarreta o cancelamento da
exigência formalizada com base nestes dispositivos, por serem
diversas a base de cálculo e a alíquota da contribuição com as
previstas na Lei Complementar n° 7/70 (alterada pela Lei
Complementar n° 17/73).
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO -
Insubsistente o lançamento a este título, quando restar provado que,espontaneamente, cumpriu a autuada citada obrigação acessória.
RECURSO EX OFFICIO NEGADO.
Numero da decisão: 103-19.214
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex offício", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Neicyr de Almeida