4717072
# Numero do processo: 13819.000924/98-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ – LANÇAMENTO COM BASE EM ERRO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS: Afasta-se o lançamento baseado unicamente em erros no preenchimento da declaração de rendimentos, mormente quando, intimado o contribuinte, este comprova a inexistência de matéria tributável.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-93559
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4714327
# Numero do processo: 13805.007196/94-58
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ e OUTROS - OMISSÃO DE RECEITAS CARACTERIZADA POR OMISSÃO DE COMPRAS. A existência de veículos no pátio de empresa REVENDEDORA DE VEÍCULOS, sem a comprovação de sua aquisição, não autoriza o Fisco a tributá-la por omissão de receitas caracterizada por omissão de compras, sem que seja antes efetuado o devido levantamento nos registros contábeis da empresa e tampouco arbitrar seus valores sem fundamento legal.
Recurso provido.
Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-04991
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
4718313
# Numero do processo: 13829.000167/93-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO POR ESTIMATIVA - BASE DE CÁLCULO - Nos termos da Lei n° 8.541/92, art. 14, § 3°, a base de cálculo do IRPJ no regime presuntivo ou estimado é determinada através da imposição de 0,03 sobre a receita bruta das vendas. Inadmissível a adoção da denominada “Margem Bruta”.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECORRÊNCIA - Tratando-se do mesmo elemento fulcral fático, o decidido no lançamento do IRPJ estende-se, também, à referida contribuição.
MULTA LANÇAMENTO OFÍCIO - Aplica-se a multa prevista no inciso I, do art. 4°, da Lei n° 8.218/91, c/c o art. 4° da Lei n° 8.541/92, na falta ou insuficiência de pagamento do imposto e da Contribuição Social. Com o advento da Lei n° 9.430/96, a multa de ofício aplicada no percentual de 100% deve ser convolada para 75%, tendo em vista o disposto no art. 106, II, “c” do CTN e em conformidade com o ADN n° 01/97.
Recurso Voluntário parcialmente provido.( D.O.U, de 26/05/98).
Numero da decisão: 103-19238
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para reduzir a multa de lançamento ex officio de 100% para 75% (setenta e cinco por cento).
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4715505
# Numero do processo: 13808.000435/99-88
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 1996
EMENTA - PASSIVO FICTÍCIO - DESPESAS NÃO COMPROVADAS - MULTA DE OFÍCIO E JUROS
Uma vez não demonstrada a efetividade da obrigação pendente, assim como a efetividade dos serviços prestados, que justiçassem as despesas, correta as glosas procedidas.
Tanto a multa de ofício, como os juros “Selic” permanecem válidos no ordenamento jurídico, razão pelo que, ainda que possam ter vícios de inconstitucionalidades, o STF não se pronunciou a respeito, descabendo a este órgão de julgamento administrativo pronunciar-se nesse sentido, pois que matéria privativa do Poder Judiciário.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 108-09.614
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
4718253
# Numero do processo: 13827.000625/2003-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte entregar, com atraso, a declaração de rendimentos, porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.443
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4714814
# Numero do processo: 13807.002723/2001-07
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS – DECADÊNCIA – Aplica-se ao PIS, por sua natureza tributária, o prazo decadencial estatuído no artigo 150 § 4º do CTN.
Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.797
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e Henrique Pinheiro Torres acompanharam o Conselheiro relator pelas suas conclusões.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4714244
# Numero do processo: 13805.006164/97-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IOF - SOBRE OPERAÇÕES DE CÂMBIO - incidirá o IOF sobre o contravalor em reais da moeda estrangeira ingressada, decorrente de ou destinada a empréstimo em moeda com prazos médios mínimos. As alíquotas são variáveis de cinco a zero por cento, em função dos referidos prazos, sendo "zero" para prazos iguais ou superiores a seis anos (Portaria MF nº 228/95). Antecipação no resgate, reduzindo o prazo de operação, implica em alteração (majoração) da alíquota, sendo devida a diferença de tributos e acréscimos desde o momento do ingresso da moeda estrangeira. Incabível a determinação, de ofício, de menor prazo (dois anos), para efeito da exigência do IOF, se inocorrer, de fato, a redução do prazo contratado. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-74730
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4714631
# Numero do processo: 13805.012538/95-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - RECEITAS - REGIME DE COMPETÊNCIA - Nas promessas de compra e venda a receita deve ser apropriada quando da contratação da venda e não com a entrega efetiva do bem, sendo incabível seu registro como adiantamento de clientes.
VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA - Não há como apropriá-la como despesa quando o lançamento que originou tal encargo foi decorrente de impróprios registros em conta de adiantamento de clientes.
IRPJ - DESPESAS DE MANUTENÇÃO, SEGURO E ARRENDAMENTO MERCANTIL - Sendo encargos contratuais da compromissária compradora e detentora do bem, mesmo a título precário, e tendo a posse do bem, locado até sua transferência definitiva, não podem ser apropriadas como despesas do locador.
MULTA AGRAVADA - Estando as operações devidamente explicitadas no contrato de promessa de compra e venda e locação, a imprópria ou irregular contabilização dos fatos previstos não enseja a aplicação da multa agravada, nem se reveste como simulação, devendo ser reduzida a multa aplicada a seu percentual normal.
Recurso voluntário parcialmente provido. (Publicado no D.O.U nº 29 de 10/02/03).IRPJ - RECEITAS - REGIME DE COMPETÊNCIA - Nas promessas de compra e venda a receita deve ser apropriada quando da contratação da venda e não com a entrega efetiva do bem, sendo incabível seu registro como adiantamento de clientes.
VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA - Não há como apropriá-la como despesa quando o lançamento que originou tal encargo foi decorrente de impróprios registros em conta de adiantamento de clientes.
IRPJ - DESPESAS DE MANUTENÇÃO, SEGURO E ARRENDAMENTO MERCANTIL - Sendo encargos contratuais da compromissária compradora e detentora do bem, mesmo a título precário, e tendo a posse do bem, locado até sua transferência definitiva, não podem ser apropriadas como despesas do locador.
MULTA AGRAVADA - Estando as operações devidamente explicitadas no contrato de promessa de compra e venda e locação, a imprópria ou irregular contabilização dos fatos previstos não enseja a aplicação da multa agravada, nem se reveste como simulação, devendo ser reduzida a multa aplicada a seu percentual normal.
Recurso voluntário parcialmente provido. (Publicado no D.O.U nº 29 de 10/02/03).
Numero da decisão: 103-20858
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio ao seu percentual normal (sem majoração), vencida a Conselheira Mary Elbe Gomes que não admitiu a redução da multa. Declarou-se impedido o Conselheiro Victor Luis de Salles Freire. A recorrente foi defendida pelo Dr. João Francisco Bianco, inscrição OAB/SP nº 53.002.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4715863
# Numero do processo: 13808.001449/91-71
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE - é de se reconhecer a nulidade do lançamento que não atende aos requisitos estabelecidos pela própria administração tributária em ato normativo (IN-SRF nº 54/97 e IN-SRF nº 94/97).
Recurso de oficio negado.
Numero da decisão: 108-05551
Decisão: NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
4716292
# Numero do processo: 13808.003452/2001-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCEDIMENTO JUDICIAL - DEPÓSITO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - JUROS DE MORA. Suspensa à exigibilidade do crédito tributário pelo depósito judicial do seu montante integral antes de qualquer procedimento de ofício, descabe a exigência de juros de mora na sua constituição destinada a prevenir a decadência. Recurso a que se dá provimento. (Publicado no D.O.U nº 63 de 01/04/04).
Numero da decisão: 103-21516
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para excluir da exigência os juros de mora em função do depósito integral da exigência discutida judicialmente.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento