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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7839529 #
Numero do processo: 13831.000146/2003-75
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 1999 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS NÃO CONSTATADA - EXCLUSÃO LANÇAMENTO Devem ser excluídos do lançamento tributário decorrente de omissão de rendimentos apenas aqueles que foram, comprovadamente, oferecidos tributação na DIPF do contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 2102-000.621
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos o voto do Relator
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
6950491 #
Numero do processo: 10183.900832/2006-84
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2004 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento de tributo a título de estimativa mensal somente pode utilizá-lo ao final do período de apuração na dedução do devido ou para compor o saldo negativo, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza. Este procedimento é uma formalidade essencial ao ato de compensar tributos administrados pela RFB, sem a qual a direito não pode ser exercido. Como não há previsão legal para a retificação de ofício da Per/DComp, somente por iniciativa do sujeito passivo as informações constantes no documento podem ser retificadas e desde que preenchidas as condições legais, dentre as quais que a sua apresentação seja efetuada caso a sua análise se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador.
Numero da decisão: 1801-000.430
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
7990465 #
Numero do processo: 10680.721045/2007-48
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2004 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto n", 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA. Não há falar em nulidade da decisão de primeira instância quando esta atende aos requisitos formais previstos no art. 31 do Decreto nº. 70,235, de 1972. PAF - DILIGÊNCIA - CABIMENTO. A diligência deve ser detèrminada pela autoridade julgadora, de oficio ou a requerimento do impugnante/recorrente, para o esclarecimento de fatos ou a realização de providências considerados necessários para a formação do seu convencimento sobre as matérias em discussão no processo e não para produzir provas de responsabilidade das partes. VALOR DA TERRA NUA, ARBITRAMENTO. PROVA MEDIANTE LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO, REQUISITOS, Para fazer prova do valor da terra nua o laudo de avaliação deve ser expedido por profissional qualificado e que atenda aos padrões técnicos recomendados pela ABNT. Sem esses requisitos, o laudo não tem força probante para informar o valor apurado pelo Fisco com base no SIPT. Preliminares de nulidade rejeitada. Recurso negado,
Numero da decisão: 2201-000.706
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade relacionada aos critérios do SIPT, nos termos do voto do Relator Vencidos os conselheiros Janaina Mesquita Lourenço de Souza e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Por unanimidade, rejeit r a pedido de diligência. Por unanimidade, negar provimento ao recurso
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
7829615 #
Numero do processo: 13805.011048/96-36
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1995 ITR. REDUÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA. REQUISITOS. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base no VTN/ha exige-se que o Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT, demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, bem como a existência de características particulares desfavoráveis em relação aos imóveis circunvizinhos. Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-000.513
Decisão: Acorda os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: RUBENS MAURÍCIO CARVALHO
6937407 #
Numero do processo: 10218.000514/2007-58
Data da sessão: Mon Aug 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2004 NORMAS PROCESSUAIS, MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Preclui na fase recursal a fundamentação não apresentada na fase impugnatória. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 1801-000.288
Decisão: Acordam os membros do colegiada pelo voto de qualidade, não conhecer o recurso voluntário, por preclusas as razões recursais, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Antonio Carlos Guidoni Filho e Valmir Sandri que votaram pela nulidade do lançamento tributário. Ausente, momentaneamente o Conselheiro Rogério Garcia Peres.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes
6397400 #
Numero do processo: 10970.000112/2008-11
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário: 2004 MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. A prática de ocultar do Fisco, mediante o sistemático registro inverídico em escrituração contábil e fiscal, de saídas de mercadorias para simples demonstração, quando constatado, pelas notas fiscais emitidas pela própria empresa, tratar-se de saídas de mercadorias por vendas, para eximir-se do pagamento de tributos, constitui fato que evidencia o intuito de fraude e implica qualificação da multa de ofício. MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO DE RECEITAS APURADA POR PRESUNÇÃO LEGAL HOMINIS A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da lei no. 4.502/64. (Súmula CARF no. 25). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF no. 2) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004 FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO E PAGAMENTO. BASE DE CÁLCULO ESCRITURADA. É procedente a autuação relativa a diferenças de tributos, não declaradas e pagas, apuradas a partir da receita bruta mensalmente escriturada pela empresa nos livros contábeis e fiscais. OMISSÃO DE RECEITAS. NOTAS FISCAIS DE VENDAS ESCRITURADAS COMO SAÍDAS PARA SIMPLES DEMONSTRAÇÃO Deve ser exigido, de ofício, o imposto devido sobre valores de vendas escrituradas como saídas para simples demonstração, apurados entre o cotejo das notas fiscais apresentadas pelo contribuinte e seus registros contábeis e fiscais. OMISSÃO DE RECEITAS. CIRCULARIZAÇÃO. NOTAS FISCAIS DE VENDAS ESCRITURADAS COMO SAÍDAS PARA DEMONSTRAÇÃO. É procedente a autuação que exige o imposto devido sobre valores de vendas escrituradas como saídas para simples demonstração, apurados entre o cotejo das notas fiscais apresentadas por terceiros que se relacionam operacionalmente com o contribuinte e seus registros contábeis e fiscais. LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. O artigo 519 e parágrafo 1o., inciso III, alínea “a” e parágrafo 3°. do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, dispõe que, na atividade de venda de mercadorias, o percentual de presunção do lucro é de 8% e na atividade de prestação de serviços o percentual de presunção é de 32%. Havendo atividades diversificadas, deve ser aplicado o percentual correspondente a cada atividade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano calendário: 2004 CSLL. OMISSÃO DE RECEITAS O entendimento adotado no respectivo lançamento reflexo acompanha o decidido acerca da exigência matriz, em virtude da intima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1801-000.372
Decisão: ACORDAM, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Momentaneamente ausente o Conselheiro Marcos Vinicius Barros Ottoni.
Nome do relator: Maria de Lourdes Ramirez
6450474 #
Numero do processo: 12466.004334/2006-68
Data da sessão: Thu Jun 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 08/03/2006 LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE NULIDADE POR ALEGADO VÍCIO EM MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. ASSUNTO RESERVADO A LEI. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, como mero instrumento de controle administrativo interno das atividades de fiscalização, não se reveste em instrumento legal hábil para estabelecer competência, posto que tal prerrogativa é reservada exclusivamente a lei. Compete ao Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil a constituição do crédito tributário pelo lançamento, inclusive no que diz respeito à formalização de exigência de penalidade tributária. Ademais, "é valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo" (Súmula CARF nº 27). Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 08/03/2006 IMPORTAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DE TERCEIRO OCULTO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. DANO AO ERÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAQUELES QUE CONCORRERAM PARA SUA PRÁTICA OU DELA SE BENEFICIARAM. Caracteriza interposição fraudulenta a operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro oculto na operação, real adquirente da mercadoria, que responde solidariamente pela infração, juntamente com aqueles que concorreram para sua prática. Dano ao Erário materializado, punível com a pena de perdimento, que é convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro em vista da não localização das mercadorias ou de seu consumo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.021
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Paulo Roberto Duarte Moreira, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: Francisco José Barroso Rios
7948330 #
Numero do processo: 10675.002019/2006-13
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 RENDIMENTOS RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA TRABALHISTA. DE AÇÃO São tributáveis os valores recebidos em decorrência de ação trabalhista quando não se enquadram nas hipóteses de isenção previstas na legislação tributária vigente.
Numero da decisão: 2101-001.952
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA
6564139 #
Numero do processo: 13748.000156/2005-11
Data da sessão: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO CONSIDERADO NÃO FORMULADO. EFEITOS. Devem ser consideradas não homologadas as compensações em que o crédito foi vinculado a pedido de restituição considerado não formulado.
Numero da decisão: 1402-001.759
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos , negar provimento ao recurso voluntário LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
7409246 #
Numero do processo: 10410.001256/93-20
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO ADMINISTRATIVO FISCAL- Por haver nos autos, equívoco intransponível maculando o disposto no inciso LV do Artigo 5° da CF/88 que garante ao processo administrativo o contraditório e a ampla defesa, deve ser mantido o Acórdão recorrido.
Numero da decisão: CSRF/02-01.026
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco Mauricio R de Albuquerque Silva