4679015
# Numero do processo: 10855.001349/97-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. PAGAMENTOS EM MONTANTE INSUFICIENTE. Havendo o contribuinte alegado tão-somente que recolheu a exigência relativa ao lançamento ora em comento, porém sendo a mesma em valor insuficiente ao crédito tributário lançado, deve-se alocar o quantum já pago e ainda não alocado em nenhum outro processo administrativo, restando devida eventual diferença. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-77313
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
4680868
# Numero do processo: 10875.001598/2001-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO — II
Data do fato gerador: 14/09/2000
EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA PARA APERFEIÇOAMENTO PASSIVO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE.
As exportações realizadas sob o manto do regime de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo devem sofrer a tributação quando do retorno da mercadoria, nos moldes do previsto na legislação específica, não resultando em pagamento a maior ou indevido de tributos.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.616
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
4679967
# Numero do processo: 10860.002685/2005-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias
Processo n.º 10860.002685/2005-75
Acórdão n.º 302-37.755CC03/C02
Ano-calendário: 2002
Ementa: DCTF- DENÚNCIA ESPONTÂNEA
A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37755
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
4679248
# Numero do processo: 10855.002217/2001-46
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva, mormente quando o recursante não ataca a intempestividade.
RECURSO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 107-06981
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: José Clóvis Alves
4682581
# Numero do processo: 10880.013735/95-13
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - FRAUDE. A comprovação, por parte do fisco, de que o contribuinte utilizou artifícios dolosos para apurar um suposto prejuízo fiscal justifica a glosa dos mesmos e autoriza o agravamento da multa de lançamento de ofício.
FINSOCIAL-FATURAMENTO. Da glosa do prejuízo fiscal indevidamente apurado pelo contribuinte não cabe a tributação do FINSOCIAL FATURAMENTO porquê não se refere a receitas omitidas, mas sim lucros não tributados.
ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA - TRD. O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. A partir da vigência da Lei n° 8.212/91, ou seja Agosto de 1991, incidem juro de mora equivalentes à TRD sobre débito de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-05681
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para exonerar o crédito tributário referente ao FINSOCIAL.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
4681111
# Numero do processo: 10875.002866/2001-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE- As nulidades absolutas limitam-se aos atos com vícios por incapacidade do agente ou que ocasionem cerceamento do direito de defesa. Preliminar rejeitada. PIS - SEMESTRALIDADE - A base de cálculo do PIS das empresas industriais e comerciais, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-14790
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de nulidade; e II) no mérito, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
4681101
# Numero do processo: 10875.002842/92-52
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos.
Numero da decisão: 107-03937
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4680517
# Numero do processo: 10865.001842/99-94
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - PAGAMENTO FEITO A MAIOR POR LIBERALIDADE - Pagamento feito a maior pelo empregador por ocasião da rescisão do contrato de trabalho de forma espontânea, deve ser entendido como liberalidade, não podendo ser confundido com o chamado Programa de Demissão Voluntária – PDV, estando portanto sujeito a tributação.
Recurso negado
Numero da decisão: 104-21168
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4682541
# Numero do processo: 10880.013256/97-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA IMPOSTO NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO CONTRIBUIÇÃO PAAR O PIS CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - Se a pessoa jurídica logra comprovar a origem das importâncias supridas por seus sócios, não deve prosperar a tributação de omissão de receitas.
COMPROVAÇÃO DE DESPESAS - Se a pessoa jurídica não logra comprovar e tampouco demonstrar as despesas apropriadas em sua escrituração, permanece inalterada a glosa fiscal.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-93244
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial para excluir da tributação as omissões de receitas por suprimentos de numerários não comprovados.
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido
4680598
# Numero do processo: 10875.000137/2004-61
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - PRELIMINAR DE NULIDADE - Não é nulo o lançamento apoiado em valores de depósitos bancários cuja intimação para comprovação foi devidamente formalizada e que constam de anexo ao termo de constatação, somente por não ter havido ciência individual na planilha que os demonstra, mas tendo firmada a expressa ciência, tanto nas intimações quanto no termo de constatação.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS - O artigo 42 da Lei n° 9.430/96 erigiu em legal a antiga presunção simples de que a falta de comprovação da origem de recursos depositados em conta bancária do contribuinte, objeto de expressa intimação para sua comprovação, o que não logrou fazer ou mesmo tentar, reflete omissão de receitas.
PIS E COFINS - BASE DE CÁLCULO OS DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - A despeito da alegação de que a base de cálculo do Pis e Cofins é o faturamento, podem ser lançados sobre a receita legalmente presumida a partir da existência de depósitos bancários de origem não comprovada, uma vez que a presunção permite concluir ser a receita oriunda da atividade normal da empresa, logo de natureza operacional e correspondente a faturamento omitido.
COFINS EFETIVAMENTE RECOLHIDO - COMPENSAÇÃO DE 1/3 COM A CSLL LANÇADA DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - Tendo a empresa deixado de compensar 1/3 da Cofins efetivamente recolhida, no ano de 1999, com a CSLL por apresentar ela bases negativas, pode proceder a compensação a que tem direito com a CSLL lançada de ofício, obedecidos os limites legais.
MULTA DE 75 - APLICABILIDADE - Por expressa previsão legal, a multa de 75% é devida quando da ocorrência de lançamento de ofício.
Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-15.528
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Carlos Passuello