4617160
# Numero do processo: 10670.001412/2004-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 2000
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Base de cálculo. Valor da terra nua (VTN).
ITR – 2001 – Nulidade – Cerceamento de defesa
Constituí-se em cerceamento ao direito de defesa a restrição às informações utilizadas à lavratura do auto de infração ao Contribuinte, resultando por corolário, na nulidade do mesmo. Assim, não sendo concedido ao contribuinte o acesso as informações do SIPT – Sistema de Preços de Terras, base de informações para lançamento do VTN, não tem este como verificar a fidedignadade destas informações, caracterizando, por certo, o cerceamento ao direito de defesa.
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Área aproveitável. Benfeitorias.
As benfeitorias úteis e as necessárias são passíveis de exclusão da área total do imóvel rural para a determinação da área aproveitável. Carece de fundamento jurídico a pretendida exclusão quando desacompanhada da produção de prova documental suficiente para demonstrar a efetiva existência das áreas ocupadas com tais benfeitorias.
Numero da decisão: 303-34.161
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento suscitada pelo Conselheiro Marciel Eder Costa no que concerne ao VTN, por cerceamento do direito de defesa, vencido o Conselheiro Tarásio Campeio Borges, Relator. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário quanto às áreas ocupadas com benfeitorias, nos termos do voto do relator. Designado para redigir o voto o Conselheiro Marciel Eder Costa
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4617471
# Numero do processo: 10735.002491/2001-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Obrigações Acessórias
Data do fato gerador: 31/08/2001
Ementa: II / IPI – FALTA DE RECOLHIMENTO. RECURSO DE OFÍCIO.
Não constitui infração administrativa ao controle das importações, a emissão de Guia de Importação com indicação da inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas referente ao seu estabelecimento filial, quando já se encontravam encerradas as atividades daquele estabelecimento. Não havendo que se falar em inexistência de Guia de Importação, a irregularidade constatada, representou manifesto saneável.
Não há motivos para cobrança dos tributos.
RECURSO DE OFÍCIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33.276
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes,por unanimidade de votos,em negar provimento ao recurso de ofício,nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4616904
# Numero do processo: 10580.002581/96-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS — As pessoas jurídicas comerciais são Contribuintes da COFINS, com base na receita bruta, diminuída das exclusões permitidas, conforme determina a Lei Complementar n° 70/91, devendo ser excluída a parcela de receita financeira, caso tenha sido computada indevidamente pelo Fisco.
Recurso de oficio negado.
Numero da decisão: 201-73.476
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio.
Nome do relator: Geber Moreira
4604715
# Numero do processo: 10840.001852/2002-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 202-01.286
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por se encontrar prejudicado face o disposto no art. 29 do Decreto-lei n9 2.303/86.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
4607720
# Numero do processo: 10880.022913/89-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - CRÉDITO POR DEVOLUÇÃO DE VENDAS - Improcede quando não reste demonstrada a reintegração do produto aos estoques possíveis de nova saída tributada. VALOR TRIBUTÁVEL NAS VENDAS P/ INTERDEPENDENTE - É o preço da venda a terceiros pelo próprio estabelecimento quando único na praça, calculado nos termos art. 68, § 5º, do RIPI/82. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-04.484
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a parcela indicada no voto do relator.
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes
4611103
# Numero do processo: 10805.003002/98-07
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
Ano-calendário: 1998
PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL - INCENTIVO FISCAL - REMESSA DE RECURSOS - RESTITUIÇÃO - Caracteriza-se como restituição o incentivo fiscal relativo ao IRF de que trata a Lei n° 8.661, de 1993, regulamentado pelo Decreto n° 949, de 1993. Em assim sendo, o crédito a ser restituído deve ser acrescido de juros SELIC, nos termos do artigo 39, S 4°, da Lei n° 9250, de 1995.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.503
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
4611947
# Numero do processo: 13808.003317/00-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO. ERRO NA APRECIAÇÃO DOS VALORES DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE. CORREÇÃO. Constatado erro na apreciação dos números apresentados pelo contribuinte, impe-se sua correção pela
própria autoridade.
Recurso de oficio improvido.
Numero da decisão: 103-23.535
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Camara do Primeiro Conselho de
Contribuintes por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio.
Nome do relator: Carlos Pelá
4605845
# Numero do processo: 10620.000783/90-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - O benefício de redução do imposto, a título de estímulo fiscal, está legalmente condicionado à inexistência de débito em exercícios anteriores (art. nº 50, parágrafo 6º, da Lei nº 4.504/64, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 6.746/79). Recurso negado.
Numero da decisão: 201-69.215
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: EDISON GOMES DE OLIVEIRA
4614048
# Numero do processo: 11330.000510/2007-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Período de apuração: 08/07/1998 a 07/07/2002 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N ° 8212. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. POSSIBILIDADE E RECONHECIMENTO
A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8.212 de 1991; entretanto tal dispositivo foi revogado por meio do art. 79 da Lei n° 11.941 de 2009. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN. Em relação ao dirigente do órgão público, a revogação perpetrada pelo art. 79 da Lei n° 11.941 deixou de definir o ato de descumprirnento de obrigação acessória, como ato infracional. Recurso Voluntário Negado.
Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2301-000.812
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio e conhecer de oficio do mérito para afastar a responsabilidade do dirigente em razão da revogação do artigo 41 da Lei n° 8.212/91.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Leonardo Henrique Pires Lopes
4610753
# Numero do processo: 10380.013150/2003-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 1999, 2000
PARCELAMENTO ESPECIAL - PAES - ADESÃO DURANTE O CURSO
DA AÇÃO FISCAL - ESPONTANEIDADE - INOCORRÊNCIA.
Se o contribuinte se encontra sob ação fiscal, sua espontaneidade está excluída, a teor do art. 138 do CTN e do art. 7° do Decreto 70.235/72. Assim, a adesão ao Parcelamento Especial - PAES, efetuada durante o procedimento de fiscalização, não ilide o lançamento com aplicação da multa de oficio.
MULTAS ISOLADAS - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.
Deve ser exonerada a exigência se o contribuinte queda sem meios de defender-se, pela absoluta falta de clareza na composição da base de cálculo das multas e pela ausência de elementos co
Numero da decisão: 1301-000.090
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / lª turma ordinária da primeira
seção de julgamento, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar as multas isoladas lançadas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha