4664292
# Numero do processo: 10680.004582/2001-34
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EX.: 1997 - RENÚNCIA A INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - A opção do contribuinte pela tutela jurisdicional, implica em renuncia à instância administrativa
SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação da constitucionalidade de lei regularmente emanada pelo Poder Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário
MULTA DE OFÍCIO - No momento do lançamento, a exigibilidade do recurso não estava suspensa em decorrência de concessão de liminar em mandado de segurança.
Numero da decisão: 105-13824
Decisão: Por unanimidade de votos: 1 - na parte questionada judicialmente, não conhecer do recurso; 2 - na parte discutida exclusivamente na esfera administrativa, negar provimento ao recurso. Ausente, temporariamente, o Conselheiro José Carlos Passuello.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Denise Fonseca Rodrigues de Souza
4668362
# Numero do processo: 10768.004122/2002-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PERDA NA BAIXA DE CRÉDITO - A interessada compete comprovar que os créditos baixados como perdas efetivas foram com estrita observância das normas ínsitas no art. 43 da Lei nº 8.981/95, com redação dada pela Lei nº 9.065/95, para os valores relativos ao ano-calendário de 1995.
Se a contabilização da baixa de créditos, representados por devedores em estado de insolvência (concordata ou falência), tiver ocorrido antes da decretação da concordata ou da falência e, concomitantemente, o contribuinte tiver comprovado o esgotamento dos recursos legais de cobrança, sobre essas baixas devem ser aplicados os comandos legais relativos a perdas, a partir dos §§ 7º a 10 do art. 43 da Lei nº 8.891/95, com alterações do art. 1ª e §§ 8º e 9º da Lei nº 9.065/95.
Recurso Provido.
Publicado no D.O.U, de 02/03/04
Numero da decisão: 103-21259
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. A contribuinte foi defendida pelo Dr. Glaydson Ferreira Cardoso, inscrição OAB/MG nº 81.931.
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4665364
# Numero do processo: 10680.011609/97-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF
Exercício: 1997
DCTF RETIFICADORA. PROCEDIMENTOS.
Na vigência da IN SRF nº 45, de 1998, a alteração dos dados informados nas DCTF somente era possível mediante solicitação em processo administrativo, salvo nos casos de inclusão de novos débitos ou de acréscimos dos valores de débitos já informados na DCTF original, que se davam mediante a apresentação de DCTF Complementar.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.352
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: Núbia Matos Moura
4668114
# Numero do processo: 10746.001025/2002-31
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - DEDUÇÕES - LIVRO CAIXA - ADMISSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO - São dedutíveis as despesas escrituradas em Livro Caixa, consideradas necessárias, normais e usuais, desde que efetivamente comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Inadmissíveis, por conseguinte, as deduções quando não preenchidos os requisitos acima referidos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.735
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4664382
# Numero do processo: 10680.005057/2003-06
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA POR ATRASO - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - SÓCIO DE EMPRESA ATIVA - OBRIGATORIEDADE – É obrigatória, nos termos das Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal, a apresentação de declaração de ajuste anual pelo contribuinte que participar de quadro societário de empresa como titular ou sócio. Estando a empresa ativa no período fiscalizado, exsurge a obrigatoriedade da apresentação da declaração.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.250
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
4665749
# Numero do processo: 10680.014423/2004-91
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PROVA PRECLUSA - PEDIDO DE DILIGÊNCIA - Não se caracteriza força maior a justificar o acolhimento de prova mencionada, mas sequer juntada aos autos, um evento ocorrido em setembro de 2002, se o prazo para impugnação expirou mais de dois anos após. Denega-se pedido de diligência não motivado e destituído de quesitos que se pretende ver esclarecido.
PIS - BASE DE CÁLCULO - Mantém-se o lançamento com base em divergências apontadas entre as Declarações apresentadas ao Fisco Estadual e a DIRPJ quando a contribuinte não logra comprovar tais diferenças.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-15.201
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar presente julgado
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Adriana Gomes Rego Galvão
4667016
# Numero do processo: 10725.002166/96-37
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - BEM ADQUIRIDO ATRAVÉS DE CONSÓRCIO - CESSÃO DE QUOTAS - Quando o contribuinte adquire quotas de consórcio de terceiros e não havendo no documento de transferência de quotas qualquer valor da operação, o bem deverá ser indicado na declaração de bens do adquirente pelo valor das quotas pagas pelo adquirente no ano-calendário da aquisição do bem a partir do momento da transferência.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-19.082
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para admitir a retificação do custo do veículo, na DIRPF/96, no valor de R$ 1.735,51, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
4664311
# Numero do processo: 10680.004631/2003-09
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - A comprovação de despesas médicas e outras ligadas à saúde, com vistas à apuração da base de cálculo do Imposto de Renda, é feita por documento em que esteja especificada a prestação do serviço, onde conste o nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas de quem os recebeu, reputando-se pagas pelo contribuinte e a ele prestadas ou a seus dependentes nos casos em que o fisco, mediante o dever-poder próprio, não providencia no sentido de infirmar os documentos e alegações do declarante.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-14.804
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para restabelecer as despesas médicas nas importâncias de R$4.000,00 e R$10.800,00, respectivamente, nos anos-calendário de 1998 e 2000, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
4665441
# Numero do processo: 10680.012080/2005-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias
Ano-calendário: 2000
DCTF. ANO-CALENDÁRIO 2002. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência (Inteligência da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001, convertida na Lei n° 10.426, de 24.04.2002 c/c Instrução Normativa SRF n° 583, de 20.12.2005).
Devida a multa ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de ofício.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.756
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
4666956
# Numero do processo: 10725.000902/00-06
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - ISENÇÃO - INDENIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS TRABALHADAS - São tributáveis os valores recebidos a título de “indenização de horas trabalhadas”, as verbas pagas a título de diferença de horas extras, por não se enquadrarem nas hipóteses de isenção prevista na legislação tributária vigente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.069
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo