4614542
# Numero do processo: 13807.006131/2001-56
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA IRAI CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — CSLL GLOSA DE DESPESAS.
Comprovado documentalmente que o contribuinte efetivamente incorreu em custos e despesas dedutíveis e que haviam sido glosadas por falta de comprovação, devem as mesmas ser excluídas da matéria tributável na formação de base de incidência do imposto de renda.
Recurso de oficio negado
Numero da decisão: 1401-000.128
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, momentaneamente e justdicadamente a Conselheira karem Jureidini Dias.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Alexandre Antônio Alkmim Teixeira
4616381
# Numero do processo: 10183.004055/2005-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2002
DAS ÁREAS DE RESERVA LEGAL E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.
Para que o contribuinte possa excluir da base de cálculo do Imposto as áreas de reserva legal e de preservação permanente, é obrigatório a utilização do ADA - Ato Declaratório Ambiental, nos termos da Lei.
VALOR DA TERRA NUA
No caso de informações inexatas, compete à fiscalização o arbitramento do Valor da Terra Nua segundo critérios definidos em Lei.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 302-39.308
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar arguida pela recorrente e no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do redator designado. Os Conselheiros Luís Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Nanei Gama votaram pela conclusão. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, relator que dava provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
4615412
# Numero do processo: 19679.001456/2003-01
Data da sessão: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Exercício: 1999
PEREMPÇÃO.
Não sendo cumprida nem impugnada a exigência no prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância, deve ser declarada a perempção, não se conhecendo do recurso voluntário apresentado pelo contribuinte.
Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3102-00.421
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 2ª turma ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa
4515336
# Numero do processo: 13856.000284/2006-19
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2005
OMISSÃO DE RENDIMENTO JUROS DE MORA DECORRENTES DE AÇÃO TRABALHISTA.
Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial.Recurso especial, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC.
Numero da decisão: 2802-001.783
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para que seja cancelada a exigência e reconhecido o direito à restituição de R$9.577,84 corrigido pela Selic
(Assinado digitalmente)
Jorge Claudio Duarte Cardoso Presidente
(assinado digitalmente)
Dayse Fernandes Leite-Relatora
EDITADO EM: 19/02/2013
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jaci de Assis Júnior, Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
4613996
# Numero do processo: 11080.011417/2005-94
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA.
Tem aplicação imediata, alcançando os processos pendentes de julgamento, a norma que elevou o limite de alçada para a interposição de recurso de ofício, tomando sem objeto os recursos interpostos, cujo crédito tributário exonerado é inferior ao novo limite.
RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE.
Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão.
RO não conhecido e RV não conhecido.
Numero da decisão: 2102-000.310
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso de Ofício, já que a exoneração do crédito tributário encontra-se abaixo do limite de alçada, e não conhecer do Recurso Voluntário, por perempto.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Núbia Matos Moura
4614653
# Numero do processo: 13828.000174/2002-61
Data da sessão: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-Calendário: 2002
Ementa: COMPENSAÇÃO - SALDO NEGATIVO: A contribuinte
comprovou com documentos hábeis e idôneos que tributou os juros de
depósito judicial em valor superior à sua respectiva reversão da provisão e exclusão da base de cálculo do IRPJ, fazendo jus, portanto, a integralidade do crédito decorrente de saldo negativo.
Numero da decisão: 1803-000.189
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro José Sérgio Gomes (Suplente Convocado).
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira
4615705
# Numero do processo: 10640.002769/2005-01
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONHECIMENTO. CSLL. DECADÊNCIA. APLICABILIDADE DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 45 DA LEI N° 8 212191. Não merece conhecimento o Recurso que requer a aplicação do prazo previsto no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, o qual foi declarado inconstitucional, conforme Súmula Vinculante n° 08 editada pelo Supremo Tribunal Federal em 12.06.08.
IRRF. DECADÊNCIA. A ausência ou insuficiência de recolhimento
não desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo, da qual pode resultar ou não crédito tributário devido. Em razão da natureza e modalidade originária de apuração, para o IRPJ aplica-se a regra decadencial prevista no § 4° do artigo 150 do Código
Tributário Nacional. Nos casos dos tributos sujeitos à forma de apuração por homologação, apenas na ocorrência de dolo fraude ou simulação é que o dies a quo do prazo desloca-se do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte àquele no qual o lançamento poderia ser realizado (artigo 173, inciso
I do CTN).
Numero da decisão: 9101-000.484
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso, no mérito, e na parte conhecida, por maioria de votos, negar provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros Antonio Praga que dava provimento parcial para restabelecer a exigência do IR-FONTE e Carlos Alberto Freitas Barreto que negava provimento, restabelecendo a tributação do IRPJ e CSLL, contando-se o prazo na forma do art. 173 do CTN.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
4404046
# Numero do processo: 13851.000055/2006-44
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2005
DESPESAS COM INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO.
Acolhe-se a despesa com instrução devidamente comprovada com documentação hábil apresentada pelo contribuinte.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2102-002.346
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso.
Assinado digitalmente
Giovanni Christian Nunes Campos Presidente
Assinado digitalmente
Núbia Matos Moura Relatora
EDITADO EM: 26/10/2012
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Eivanice Canário da Silva, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
4615439
# Numero do processo: 35009.002899/2005-12
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Data do fato gerador: 06/07/2005
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4°, DO CTN.
É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento das
contribuições previdenciárias.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - JUNTADA DE DOCUMENTOS -Em respeito ao principio da busca da verdade material, pode o contribuinte, após ofertada a impugnação juntar aos autos do processo documentos que visem comprovar suas alegações.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.012
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos foi reconhecida a decadência. II) Por maioria de votos foi declarada a decadência até 11/1999. Vencidos os conselheiros Marcelo Oliveira Freitas e Rycardo Magalhães que votaram pela aplicação do art. 150, § 4º do CTN. III) No mérito, em negar provimento do recurso.
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
4614073
# Numero do processo: 11516.003217/2004-10
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Ano-calendário: 1999
OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA CONFIRMADO POR DEPOSITO BANCÁRIO - LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO - Válido o lançamento iniciado por determinação do Ministério Público Federal onde restou demonstrada a omissão de rendimentos do trabalho
recebidos de pessoa jurídica, comprovados através dos depósitos
bancários cujos valores não forma declarados.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9304-000.069
Decisão: Acordam os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro