4634540
# Numero do processo: 10983.002497/94-09
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 106-07584
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: José Carlos Guimarães
4634845
# Numero do processo: 11065.002580/89-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 101-91398
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4635989
# Numero do processo: 13708.001583/2004-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF
ANO-CALENDÁRIO: 2001
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DIRF - A partir de 27 de dezembro de 2001 aplicam-se as penalidades previstas no artigo 7° da Medida Provisória n° 16, posteriormente convertida na Lei n. 10.426, de 2002, à infração correspondente ao atraso na
apresentação da DIRF.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.425
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
4633146
# Numero do processo: 10845.007745/92-86
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: VUL-CUP 40 FW — Classificação Tarifária — Preparação constituída
de 1,3/1,4-bis (2-t-butil-peroxi-isopropil) benzeno (agente de
ligações cruzadas) e silicato inorgânico, utilizada na cura de
produtos poliméricos, classifica-se no Código TAB-SH
3823.90.0500.
Recurso não Provido
Numero da decisão: CSRF/03-03.214
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos para conhecer do recurso e no mérito por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a
integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4636811
# Numero do processo: 13854.000154/95-28
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 106-08989
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
4634499
# Numero do processo: 10980.013956/92-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: SALDO CREDOR DE CAIXA - Constatada sua existência pela inclusão ex officio de pagamentos realizados e não escriturados no período base de competência, caracterizada está a omissão de receita prevista no art. 180 do RIR/80, se o contribuinte não conseguir provar que referidos pagamentos foram realizados com recursos já escriturados.
DESPESAS DESNECESSÁRIAS - Cabível a glosa de supostas despesas
operacionais que não atendam aos requisitos de efetividade,
necessidade, usualidade e normalidade, ou não sejam dedutíveis por sua natureza, nos termos do art.191 do RIR/80.
TRD - Inaplicável no cálculo de JUROS DE MORA referente ao período de fevereiro/91 até julho/91.
IRF - No ano de 1988 é devido com base no art. 8° do Decreto-Lei n° 12.065/83 por não ter ainda entrado em vigor da Lei 7.713/88.
CSSL - O aumento da alíquota de 8% para 10%, a partir do ano base
1989, exercício 1990, foi considerada constitucional pelo pleno do Supremo Tribunal Federal.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 105-12275
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir das exigências (IRPJ/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/IRF) o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Charles Pereira Nunes
4636721
# Numero do processo: 13841.000165/93-59
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 105-11279
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa de ofício, nos termos do ADN nº 1/97.
Nome do relator: Nilton Pess
4637414
# Numero do processo: 14052.001045/92-10
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRENCIA - Insubsistindo,
em parte, a exigência fiscal formulada
no processo matriz, igual sorte colhe o recurso
voluntário interposto nos autos do processo, que
tem por objeto auto de infração lavrado por mera
decorrência daquele.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-02094
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao
recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão nr. 108-02.091, de 04/07/95, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
4635828
# Numero do processo: 13674.000056/91-01
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 105-11335
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA EXCLUIR DA BASE DE CÁLCULO DA EXIGÊNCIA AS PARCELAS DE CZ$ 666.865,00 E CZ$ 74.446.140,00, NOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 1987 E 1989, RESPECTIVAMENTE, BEM COMO PARA AFASTAR DA EXIGÊNCIA O ENCARGO DA TRD RELATIVO AO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4636803
# Numero do processo: 13852.000221/95-05
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS GERAIS - ISENÇÃO - RENDIMENTOS PERCEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE ACORDO JUDICIAL - São tributáveis os rendimentos percebidos em decorrência de acordo judicial, provenientes de reclamação trabalhista, exceto as indenizações mencionadas no inciso V do
art. 22 do RIR/80, ou seja, aquelas previstas nos art. 477 e 499 da CLT.
Numero da decisão: 106-08681
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis