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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4751126 #
Numero do processo: 14337.000024/2008-37
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 01/01/2007 DECADÊNCIA PARCIAL. OCORRÊNCIA. SÚMULA V1NCULANTE N° 08 STF. COMPENSAÇÃO.. INSS X TERCEIROS,. IMPOSSIBILIDADE, SAT - TERCEIROS. SÃO INCONFUNDÍVEIS. APROVEITAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL, POSSIBILIDADE EM PROCEDIMENTO DE REVISÃO. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 2803-000.057
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos em conhecer do recurso e dar provimento parcial, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
8441329 #
Numero do processo: 15868.001357/2009-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2004 ESTIMATIVA. GLOSA. Mantém-se o lançamento de ofício decorrente da glosa de dedução do imposto efetuado a título de “IRPJ pago por estimativa”, cujo valor não foi declarado em DCTF, nem comprovadamente extinto o crédito tributário correspondente, por nenhuma das formas previstas em lei. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 2004 ESTIMATIVA. GLOSA. Mantém-se o lançamento de ofício decorrente da glosa de dedução do imposto efetuado a título de “CSLL pago por estimativa”, cujo valor não foi declarado em DCTF, nem comprovadamente extinto o crédito tributário correspondente, por nenhuma das formas previstas em lei. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 NULIDADE Observados os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal, não há que se cogitar saber sobre a nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 1301-004.728
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: LUCAS ESTEVES BORGES
4627166 #
Numero do processo: 13016.000015/2001-30
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 303-00.916
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência de julgamento para remeter ao Segundo Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS
4576046 #
Numero do processo: 10980.914111/2009-17
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. PROVA. ÔNUS DO DECLARANTE. É ônus do sujeito passivo comprovar as alegações contidas em sua defesa, sobretudo tratando-se de utilização, em declaração de compensação, de crédito de pagamento que considera indevido. Assunto: Normas de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Inexistindo comprovação do direito creditório informado na Declaração de Compensação deve ser não homologada a compensação declarada.
Numero da decisão: 3803-003.247
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
4627457 #
Numero do processo: 13558.001160/2003-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 303-01.375
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
4579099 #
Numero do processo: 10410.000252/2008-26
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Ano-calendário: 2005 ITR. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. No caso de alienação do imóvel, quando constar do título a prova da quitação dos créditos tributários, estes não se sub-rogam na pessoa do adquirente. ARBITRAMENTO. VTN. Cabe à fiscalização arbitrar o VTN com base no SIPT, sempre que os valores apresentados pelo contribuinte não forem confiáveis, resguardado o direito de apresentação de Laudo Técnico, com vistas a infirmar o valor arbitrado pelo Fisco. Recurso Negado
Numero da decisão: 2802-001.567
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ
4611049 #
Numero do processo: 10768.004357/2001-38
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Exercício: 1995 Lançamento Tributário de ITR11995. Decadência:Tratando-se de lançamento por declaração, constituído sobre fato gerador datado de 01.01.1995, o prazo para o fisco exercer o poder-dever de constituir o crédito tributário de ITR tem seu regramento no inciso I, do artigo 173, do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 392-00.052
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma Especial do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência, nos temos do voto da relatora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA SILVA
4699326 #
Numero do processo: 11128.002050/97-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador 08/10/1996 Ementa: INSUBSISTÊNCIA DA RESOLUÇÃO N° 303-01.034. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA DO RECURSO. A Terceira Câmara do Terceiro Conselho, em Resolução exarada em 18.05.2005, acolhendo pedido da recorrente, havia convertido o julgamento em diligência para esclarecer dúvidas quanto à identificação de mercadoria para fins de classificação fiscal. Porém, em 15.09.2006, antes de se efetivar a diligência, a interessada protocolou pedido de desistência do recurso dirigido ao Presidente do Terceiro Conselho de Contribuintes. Desfez-se a lide, devendo, além de ser obstada a providência determinada na referida Resolução, arquivar este processo pela perda de objeto. PERDA DE OBJETO. HOMOLOGA-SE A DESISTÊNCIA DO RECURSO. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 303-34.799
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4840508 #
Numero do processo: 35464.003334/2006-66
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 02/01/1994 a 30/10/1994 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – CUSTEIO - REFISCALIZAÇÃO –DECADÊNCIA – A Previdência Social possui o prazo de dez anos para, constituir seus créditos por intermédio de NFLD, de acordo com o art. 45, da Lei 8.212/91. A revisão do lançamento deve estar devidamente motivada nas hipóteses previstas no art. 149 do CTN. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 206-00.159
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de decadência suscitada; e II) no mérito, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
4815831 #
Numero do processo: 11176.000316/2007-91
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 25/08/2006 Lançamento contribuinte individual. DECADÊNCIA PARCIAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. MULTA PUNITIVA. IMPOSIÇÃO A EMPRESA SUCESSORA. IMPOSSIBILIDADE. INFRAÇÃO. PRATICA ANTERIOR AO ATO DE INCORPORAÇÃO. LANÇAMENTO POSTERIOR A INCORPORAÇÃO. DIVERSIDADE DE PESSOAS JURÍDICAS. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2803-000.351
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Conselheiro Gustavo Vettorato se declarou impedido.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA