4650505
# Numero do processo: 10305.001127/97-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível, por falta de lei específica, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10797
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4649113
# Numero do processo: 10280.004255/00-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO DE OFÍCIO - Não se toma conhecimento do recurso de ofício interposto por Delegado de Julgamento da Receita Federal quando a decisão exonerar o sujeito passivo de pagamento de tributos e encargos de multa de valor total (lançamento principal de decorrentes) inferior a R$ 500.000,00 ( QUINHENTOS MIL REAIS). Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 201-75345
Decisão: Por unanimidade de votos, não conheceu do recurso de ofício, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4650696
# Numero do processo: 10314.001370/96-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ISENÇÃO CONDICIONADA - LEI Nº 8.010/90 - Importações de bens destinados à pesquisa e tecnologia, por entidade sem fins lucrativos.
1. A competência para verificar o cumprimento do requisito legal da destinação do bem é do CNPq.
2. À Receita Federal compete a verificação dos demais requisitos: entidades sem fins lucrativos e o credenciamento no próprio CNPq.
3. Irrelevância da cobrança pelo serviço prestado, se a entidade cumpre os requisitos do art. 14 do CTN.
RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.105
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4649083
# Numero do processo: 10280.003949/95-32
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - É nula a decisão de primeiro grau que deixa de apreciar todos os elementos juntados aos autos na impugnação.
Preliminar de nulidade acolhida.
Numero da decisão: 108-04801
Decisão: ACOLHER PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU POR UNANIMIDADE E RESTITUIR OS AUTOS À REPARTIÇÃO DE ORIGEM PARA QUE NOVA DECISÃO SEJA PROFERIDA. Fez sustentação oral o Cr. CLÁUDIO A. F. MANFREDI, OAB/RJ nº 61560.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4653464
# Numero do processo: 10425.001062/2001-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR. CÁLCULO. IMPOSTO DEVIDO. O valor do imposto será o resultado da multiplicação do valor da terra nua tributável (VTNt) pela alíquota correspondente dividido por cem.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-33.420
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Nanci Gama
4651753
# Numero do processo: 10380.004484/95-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA IMPROCEDÊNCIA - O direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário decai após decorridos cinco anos contados a partir da notificação do lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, como expressamente previsto no art. 173 do CTN.
PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL- PIS/FATURAMENTO - No uso da competência estabelecida no inciso X do art. 52 da Consti-tuição Federal de 1988, o Senado Federal, através da Resolução n° 49, de 1995, suspendeu a execução dos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF. O lançamento, efetuado conforme as prescrições contidas nesses diplomas legais, não pode mais prosseguir.
Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. D.O.U de 31/08/1999
Numero da decisão: 103-20031
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
4649586
# Numero do processo: 10283.001771/97-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de crédito tributário de valor total superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme art. 34, I, do Decreto nº 70.235/72. Assim sendo, não é de se conhecer de recurso de ofício cujo valor de alçada não se encontre dentro do limite fixado. Recurso de ofício não conhecido, por faltar-lhe alçada.
Numero da decisão: 201-74397
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4652367
# Numero do processo: 10380.014824/2001-82
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO RETIDO NA FONTE SOBRE LUCRO LÍQUIDO. SOCIEDADE POR QUOTA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. DISTRIBUIÇÃO DO LUCRO - A norma inscrita no art. 35 da Lei nº 7.713, de 1998, revela-se compatível com o texto constitucional nos casos em que o contrato preveja a disponibilidade imediata aos sócios-quotistas do lucro apurado na data do encerramento do período-base, assim como, não comprovado que os lucros apurados no balanço anual restam não distribuídos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.037
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos
do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
4649658
# Numero do processo: 10283.002534/95-76
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - IMUNIDADE - ENTIDADES DE EDUCAÇÃO - Não atendidos os requisitos prescritos no art. 14 da Lei n.º 1.572/66, legítima a suspensão pela autoridade competente da aplicação do benefício da imunidade (art. 150, VI, "c", da CF).
LUCRO REAL - TRIBUTAÇÃO - Incabível a tributação com base no lucro real, quando não observadas as regras de tributação que o norteiam.
LANÇAMENTOS REFLEXOS - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - A decisão proferida na exigência principal estende-se às exigências decorrentes.
CONTRIBUIÇÃO AO PIS - Ilegítima a exação com base nos Decretos-Leis n.ºs 2.445 e 2.449/88, considerados inconstitucionais pelo STF.
CONTRIBUIÇÃO AO FINSOCIAL - Incabível a exação sobre a parcela que não constitui omissão de receita e legítima em relação àquela que configura saldo credor de caixa, por não estar albergada no que dispõe o § 7º do art. 195, da CF.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 108-05510
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIALao recurso, para: 1) AFASTAR as exigências do IRPJ, CSL, IRF e contribuição para o PIS; 2) EXCLUIR da incidência da contribuição para o FINSOCIAL a parcela de Cr$ 41.000.000,00 no ano de 1991.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4648977
# Numero do processo: 10280.002671/2003-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 1998
Competência Ratione Materiae.
Cabe ao e. Segundo Conselho de Contribuintes julgar recurso que tenha por objeto a aplicação de multa de ofício pelo recolhimento a destempo da Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS).
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 303-35.731
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro