4664850
# Numero do processo: 10680.008046/92-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA - Declarada inconstitucional pelo STF é de não ser aceita a majoração de alíquota, efetivada após setembro de 1989, acima de 0,5%.
MULTA - REDUÇÃO - Com base no art. 106 do CTN e antes da decisão definitiva do processo, é de ser reduzida a multa lançada quando legislação posterior, aplicável for mais benigna.
TRD - Deve ser excluída a aplicação da TRD, nos juros de mora, no período compreendido entre fevereiro de 1.991 a julho de 1.991, tendo em vista que a MP nº. 298/91 só entrou em vigor em agosto de 1.991.
Recurso provido parcialmente. (Publicado no D.O.U de 25/09/1998).
Numero da decisão: 103-19462
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE para reduzir a alíquota aplicável para 0,5% (meio por cento) quanto ao exercício financeiro de 1991; reduzir a multa de lançamento "ex ofício" de 100% para 75%, e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Antenor de Barros Leite Filho
4666934
# Numero do processo: 10725.000616/91-14
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESSUPOSTOS - Devem ser acolhidos os Embargos de Declaração interpostos pela repartição encarregada do cumprimento do Acórdão, quando presentes os pressupostos do art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, ante a existência de dúvida e necessidade de suprir omissão constante do voto do julgado recorrido.
Embargos de declaração acolhidos parcialmente.
Numero da decisão: 108-05340
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER em parte os embargos de declaração opostos, para retificar o voto do Relator do Acórdão nº 108-00.483, de 14/09/93, mantendo-se, contudo, a decisão nele consubstanciada.
Nome do relator: José Antônio Minatel
4666009
# Numero do processo: 10680.016911/00-00
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CSLL — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — DECADÊNCIA SUSCITADA — IMPROCEDÊNCIA - APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 150, 4°, DO CTN - Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, na contagem do prazo decadencial deve-se observar a regra do art. 150, § 4° do CTN.
COISA JULGADA MATERIAL EM MATÉRIA FISCAL - A decisão transitada em julgado em ação judicial relativa a matéria fiscal não faz
coisa julgada para exercícios posteriores, eis que não pode haver coisa julgada que alcance relações que possam vir a surgir no futuro, mormente no caso de alteração da norma legal de regência.
MULTA ISOLADA — A falta de recolhimento de antecipações de tributo ou a sua insuficiência, impõe a cobrança de multa de lançamento de ofício isolada.
JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n°
9.065/95, a partir de 01/01/95 os juros serão equivalentes à taxa
referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.
Numero da decisão: 107-07.518
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Luís de Souza Pereira e Octávio Campos Fischer.
Matéria: ITR - processos que ñ versem s/ exigência de cred.tribut(NT)
Nome do relator: Natanael Martins
4663785
# Numero do processo: 10680.002560/99-45
Turma: Quarta Turma Especial
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA - O direito do contribuinte de pleitear restituição de tributo pago a maior ou indevidamente, se extingue com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador que ocorre em 31 de dezembro de cada ano, nos casos de imposto de renda referente a rendimentos sujeitos ao ajuste anual,.
Recurso provido.
Numero da decisão: CSRF/04-00.133
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais,por unanimidade de votos ,DAR provimento ao recurso,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4665351
# Numero do processo: 10680.011519/2004-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RESTITUIÇÃO-COMPENSAÇÃO- Esclarecido, mediante diligência fiscal, que a não homologação da compensação com o valor do direito creditório reconhecido decorreu de equívoco, é de ser provido o recurso para homologar a compensação até o valor do crédito reconhecido pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 101-96.347
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para confirmar a não homologação apenas do valor de R$ 43.545,76, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4665055
# Numero do processo: 10680.009764/90-13
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FINSOCIAL/IR DEVIDO - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE
Tratando-se de tributação decorrente, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos.
Numero da decisão: 107-05652
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar ao decidido no processo principal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4666191
# Numero do processo: 10680.019439/99-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Mantém a exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES da pessoa jurídica , quando fica provado que pessoa jurídica realiza serviços profissionais de consultor ou assemelhados, que são atividades vedadas ao Sistema ( art. 9º, inciso XII, da Lei 9.317/96). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-13188
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
4663718
# Numero do processo: 10680.002156/00-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO – REALIZAÇÃO INSUFICIENTE – Cabível lançamento de ofício que apurando a realização insuficiente do lucro inflacionário em período não decaído, assim materializa crédito tributário. (Publicado no D.O.U. nº 250 de 24/12/03).
Numero da decisão: 103-21432
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4665878
# Numero do processo: 10680.015926/00-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. No caso de levantamento fiscal que tomou por base os dados do Livro de Registro de Saídas do ICMS, do valor tributável devem ser excluídas as quantias correspondentes a transferências, devoluções e outras saídas de mercadorias que não constituam fatos geradores do IRPJ e da CSLL.
Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 103-22.170
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
4668205
# Numero do processo: 10768.000084/2003-14
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ISENÇÃO - DECADÊNCIA - PERDA DE OBJETO - Cancelado o lançamento em razão da decadência reconhecida na primeira instância, perde objeto o recurso que visa desconstituir ato declaratório suspensivo de isenção tributária.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-15.554
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Irineu Bianchi