4719082
# Numero do processo: 13836.000045/99-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ILL - DECADÊNCIA - O termo inicial do período de decadência para as questões relacionadas ao Imposto sobre o Lucro Líquido - ILL, instituído pelo artigo 35 da Lei nº 7.713, de 1988, é a Resolução do Senado Federal que concedeu efeito erga omnes à decisão do Supremo Tribunal Federal - STF no tocante à matéria.
Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-12.506
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
4723184
# Numero do processo: 13886.000236/97-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - Não persistindo o evento que deu origem à exclusão da Sistemática de Pagamentos de Tributos e Contribuições - SIMPLES, a pessoa jurídica não deve ser excluída, devendo ser apreciado pela repartição de origem o pedido de compensação de imposto e/ou contribuição. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-12585
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
4723361
# Numero do processo: 13887.000211/94-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO – RECURSO “EX OFFÍCIO” – Não se conhece o recurso “ex offício”, interposto pela autoridade monocrática que exonera o sujeito passivo de crédito tributário em montante inferior a R$ 500.000,00, considerados os lançamentos principal e decorrentes.
Recurso não conhecido.( D.O.U, de 01/04/98).
Numero da decisão: 103-19245
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE AO RECURSO EX OFICIO
Nome do relator: Silvio Gomes Cardozo
4720003
# Numero do processo: 13839.002961/2003-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. Somente originam direito a crédito os produtos que sofrem, no processo produtivo, alteração, desgaste e perda de propriedades físicas ou químicas, em decorrência de contato físico com o produto fabricado e que não integrem o ativo permanente. Partes, peças e lubrificantes de máquinas e equipamentos, embora possam ter as características acima, não se enquadram no conceito de produtos intermediários. PAES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA NO CURSO DA AÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. No curso da ação fiscal é possível confessar débito, através da Declaração Paes, para eximir-se da multa de ofício. Concluída a fiscalização antes da entrega da “Declaração Paes”, não há que se falar em confissão de débitos incluídos no auto de infração e impugnados, mesmo que parcialmente. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78837
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Walber José da Silva
4723187
# Numero do processo: 13886.000242/95-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Verificada a exatidão da decisão singular, por suas conclusões, é de se mante-la na íntegra.
CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - Obrigatória a correção monetária sobre contas representativas de adiantamento a fornecedores de bens sujeitos a correção monetária, salvo se o contrato previr a indexação do crédito no mesmo período de apuração.
DECORRENTES - IR FONTE e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO -Tratando-se de lançamentos reflexivos, a decisão proferida referente ao lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 105-13872
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Ausente, temporariamente, a Conselheira Maria Amélia Fraga Ferreira.
Nome do relator: Nilton Pess
4721210
# Numero do processo: 13854.000015/95-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - CONSTITUCIONALIDADE - A constitucionalidade da COFINS restou confirmada pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 01, pelo que devida a contribuição. MULTA DE OFÍCIO - A teor do artigo 44 da Lei nº9.430/96, as multas de ofício são de 75%. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-73661
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para redução da multa.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4720965
# Numero do processo: 13851.000933/98-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO. REGULARIDADE FISCAL. A falta de apresentação de certidão negativa de débito que comprove a regularidade fiscal da empresa junto à Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional de Seguridade Social veda a concessão, pelo Poder Público, de qualquer benefício fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15573
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4723356
# Numero do processo: 13887.000190/94-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO “EX OFFÍCIO” – Não se conhece o recurso “ex offício”, interposto pela autoridade monocrática que exonera o sujeito passivo de crédito tributário em montante inferior a R$ 500.000,00, considerados os lançamentos principal e decorrentes.
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – DECORRÊNCIA – Tratando-se da mesma matéria fática, a decisão dada ao lançamento do IRPJ constitui coisa julgada em relação à autuação reflexiva.
Recurso não conhecido ( D.O.U, de 01/04/98).
Numero da decisão: 103-19172
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO "EX OFFICIO" POR FALTA DE OBJETO.
Nome do relator: Silvio Gomes Cardozo
4723135
# Numero do processo: 13884.005133/2001-13
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - DUPLICIDADE DE EXIGÊNCIA - Constatado que houve inclusão em duplicidade de mesmo montante em dois itens do auto de infração relativos à omissão de receitas, deve ser afastada a exigência correspondente à receita omitida indevidamente incluída no item que não compreende a matéria.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-07.992
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: José Henrique Longo
4720181
# Numero do processo: 13841.000007/95-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento que não atende os requisitos formais indispensáveis, previstos nos incisos I a IV e parágrafo único do artigo 11 do Decreto nº 70.235/72. (Publicado no D.O.U, de 01/12/97)
Numero da decisão: 103-18856
Decisão: Por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade da notificação de lançamento.
Nome do relator: Vilson Biadola