4630354
# Numero do processo: 10183.000645/89-28
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IR FONTE - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a
decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Recurso de ofício negado.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 105-11745
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar suscitada pelo contribuinte, para excluir a exigência relativa ao ano-base de 1983, em virtude de ter decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, e, no mérito, negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário, nos mesmos moldes do processo matriz.
Nome do relator: Nilton Pess
4637053
# Numero do processo: 13894.000266/2004-19
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2002
MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL COM SITUAÇÃO CADASTRAL
DE INAPTA - OBRIGATORIEDADE - INAPLICABILIDADE.
- Descabe a aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da
Lei n° 8.981, de 1995, quando a empresa na qual o contribuinte
figura como sócio ou titular se encontra na situação de inapta e o sujeito passivo não se enquadre em nenhuma das demais
hipóteses de obrigatoriedade de apresentação da Declaração de
Ajuste Anual do Imposto de Renda.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.892
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integra o presente julgado.
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
4638533
# Numero do processo: 10675.000442/2005-90
Data da sessão: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/10/2002 a 30/09/2003
IPI. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DIF - PAPEL IMUNE. PENALIDADE
APLICÁVEL.
A falta de apresentação de DIF - Papel Imune no prazo estabelecido na
legislação enseja a aplicação da multa prevista no Regulamento do IPI de
2002. Contudo, há controvérsias quanto ao enquadramento ser no artigo 505
ou 507. Em vista da dúvida na exegese da norma punitiva a ser empregada se
impõe a aplicação da interpretação mais favorável à contribuinte, consoante
art. 112, I do CTN.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3301-00174
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária da terceira
SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, para cancelar o
lançamento, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Dr. Carlos Alberto
Donassolo e Dr. José Adão Vitorino de Morais que davam provimento parcial, reconhecendo a
retroatividade benigna, para que fosse aplicada a multa regulamentar prevista na Lei n° 11.945,
de 2009, art.1°, § 4º, II.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4629488
# Numero do processo: 13808.000320/95-32
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3101-000.022
Decisão: RESOLVEM os membros da lª câmara / 1ª turma ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência a repartição de origem. Esteve presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional Paulo Riscado Júnior.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
4639854
# Numero do processo: 13433.000063/2001-15
Data da sessão: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000
CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS NT.
A exportação de produtos não tributados pelo IPI não gera direito a crédito
presumido de PIS/Cofins.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000
RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC.
Inexiste amparo legal para a incidência de atualização monetária calculada
pela variação da taxa Selic sobre ressarcimento de créditos de IPI.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-00097
Decisão: ACORDAM os membros 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: José Antonio Francisco
4630302
# Numero do processo: 10166.011204/2003-98
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, Contribuição
Social sobre o Lucro Líquido — CSLL e outros
Exercício: 1999.
Ementa: TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO PARA CONSTITUIÇÃO DE SEUS
CRÉDITOS. DECADÊNCIA. Em se tratando de tributo sujeito
ao regime do lançamento por homologação, o poder-dever do
Fisco de efetuar o lançamento de oficio deve obedecer ao prazo
decadencial estipulado pelo artigo 150, do CTN, segundo o qual o
direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário
extingue-se após 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato
gerador do tributo.
Numero da decisão: CSRF/01-06.083
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4639736
# Numero do processo: 12709.000433/2004-17
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
Data do fato gerador: 29/04/2004
CLASSIFICAÇÃO FISCAL. "EX TARIFÁRIO".
Restando comprovado de forma definitiva que a mercadoria importada diverge da descrita no destaque "EX", cujo enquadramento é pretendido pela recorrente, não há como se aplicar a alíquota reduzida prevista naquele.
MULTA DE OFÍCIO.
Não havendo caracterização de declaração inexata, decorrente da
comprovação do uso de dolo ou má-fé, incabível no caso a multa prevista no artigo 44 da Lei n°. 9.430/96, ex-vi o princípio da tipicidade da norma penal tributária e o Ato Declaratório (Normativo) da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação n°. 10, de 16 de janeiro de 1997.
MULTA PREVISTA NO ART. 84 DA MP 2158 DE 24 DE AGOSTO DE
2001.
Devida quando ocorrer a classificação fiscal incorreta, a despeito da culpa ou dolo do autuado, por expressa previsão legal.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-000.505
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
4640112
# Numero do processo: 13808.001452/00-48
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL
Ano-calendário: 1995
Art. 42 e 58 da Lei 8.981/95 - Limitação à Compensação de Prejuízos Fiscais - Inconstitucionalidade.
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI. O juízo sobre
inconstitucionalidade da legislação tributária é de competência exclusiva do Poder Judiciário. SÚMULA N° 02 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária."
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.055
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Rogério Garcia Peres
4634124
# Numero do processo: 10935.001743/94-91
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - A decadência não dá abrigo a ilícito de
natureza penal (alienação fraudulenta), que se enquadra como crime
de sonegação fiscal (artigo n° 743, Incisos I e II, do RIR/80.
EXCLUSÃO DA TRD - Exclui-se a cobrança da TRD no período
anterior a 01/08/96, nos termos do § 1°, do artigo 161, do Código
Tributário Nacional. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 106-08411
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Adonias dos Reis Santiago
4638425
# Numero do processo: 10580.011926/2003-51
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003.
Ementa: IRPJ - MULTA ISOLADA - Se durante o procedimento de
fiscalização o contribuinte apresenta os balanços/balancetes de suspensão, não cabe a aplicação da multa isolada com base no art. 44, inciso IV do § 1º da Lei 9.430/96, ao fundamento de que as demonstrações não estavam transcritas no Livro Diário
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1202-000.190
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Nelson Lósso Filho