4690385
# Numero do processo: 10980.000856/2001-31
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - GANHO DE CAPITAL - DECADÊNCIA - Sendo a tributação sobre o ganho de capital definitiva, não sujeita a ajuste na declaração e independente de prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4º do CTN), devendo o prazo decadencial ser contando do fato gerador, havendo ou não recolhimento.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18.751
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Vera Cecilia Mattos Vieira de Moraes e Leila Maria Scherrer
Leitão.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4691324
# Numero do processo: 10980.006504/2001-90
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RETROATIVIDADE BENIGNA - Aplica-se retroativamente a penalidade mais benigna aos fatos pretéritos não definitivamente julgados, independente da data da ocorrência do fato gerador, de acordo com a norma insculpida no art. 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-14.227
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa por entrega da DOI atrasada, aplicando-se as disposições do art. 24 da Lei n° 10.865, de 2004, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo (Relator) e Wilfrido Augusto Marques que davam provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor
o Conselheiro José Carlos da Matta Rivitti.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4688672
# Numero do processo: 10940.000056/98-67
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – Uma vez conhecido o recurso voluntário e proferida decisão pela Câmara, não há como se falar em modificação da decisão por fatos supervenientes, salvo se apresentados em fase de embargos de declaração ou de recurso especial.
Decisão mantida.
Numero da decisão: 105-12964
Decisão: Por unanimidade de votos, ratificar o acórdão nº 105-12.769, de 18/03/99.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
4692928
# Numero do processo: 10983.001902/97-24
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO - A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de ajuste.
NORMAS COMPLEMENTARES - EXCLUSÃO DE PENALIDADES, JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - Não se inclui no inciso III do artigo 100 do CTN, informações dirigidas a casos particulares e limitadas a períodos determinados.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10491
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
4690138
# Numero do processo: 10950.003499/2002-00
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PAF – NULIDADES – LANÇAMENTO – FORMALIDADES EXTRÍNSECAS – O princípio do formalismo moderado, um dos pilares do PAF, admite que a ciência e a interposição da impugnação suprem as falhas incidentais existentes no processo, quando não se verifica nenhum erro material.
PAF - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - A competência para execução de fiscalização, delegada através de Mandado de Procedimento Fiscal, não desconhece o princípio da competência vinculada do servidor administrativo e da indisponibilidade dos bens públicos. O artigo 11 da Portaria 3007 de 26/11/2001 excetuou os casos onde o MPF seria dispensável. No inciso IV está o tratamento interno das declarações (malhas fiscais), o caso dos autos.
PAF – NULIDADES - A ausência da indicação da data e da hora de lavratura do auto de infração não invalida o lançamento de ofício quando suprida pela data da ciência.(súmula07 1ºCC).
PAF – ASSINATURA ELETRÔNICA – Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico (§ único do artigo 11 do Dec. 70235/1972).
PAF – CONCOMITÂNCIA – PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL – Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.(súmula 1º CC nº01).
PAF – PROCESSO JUDICIAL – A busca de tutela judicial é uma das formas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. (inciso IV do artigo 151 do CTN).
Preliminares rejeitadas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-09.327
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER em parte do recurso para REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4691319
# Numero do processo: 10980.006497/2001-26
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acolhem-se os embargos de declaração quando houver contradição entre a decisão e os fundamentos, retifica-se o que estiver em desacordo com as normas processuais e ratifica-se o que estiver de acordo.
DOI - OPERAÇÕES QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO IMOBILIÁRIA - motivo pelo qual não deve ser informada na DOI, e, portanto, não sujeita a multa.
RETROATIVIDADE DA LEI - PENALIDADE MENOS SEVERA - Com a edição da Lei nº 10.865/2004, em seu artigo 24, que deu nova redação ao inciso III, do § 2º do art. 8º da Lei nº 10.426/02, a multa por atraso na entrega das Declarações de Operações Imobiliárias passou a seguir esta nova norma e, portanto, as multas aplicadas com base nas regras anteriores devem ser adaptadas, no que forem mais benéficas para o contribuinte, às novas determinações, conforme determina o art. 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional.
Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 106-14.309
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para RERRAT1FICAR o Acórdão n° 106-13.573, de 16.10.2003, para dando provimento parcial ao recurso excluir as exigências dos fatos geradores indicados nos controles 159 a 162 constantes das fls. 171/174, e aplicar as disposições do art. 24, da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, combinado com o art. 106, do CTN, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
4691368
# Numero do processo: 10980.006707/2004-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: RENDIMENTOS DE ANISTIADO POLÍTICO - ISENÇÃO - VIGÊNCIA - Os rendimentos recebidos pelos anistiados políticos, nos termos da Lei nº 10.559, de 2002, são isentos do imposto de renda apenas a partir de 29 de agosto de 2002.
SENTENÇAS JUDICIAIS - EFEITOS - As decisões judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.018
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Núbia Matos Moura
4691825
# Numero do processo: 10980.008815/00-22
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - Admite-se como dedução do rendimento tributável a título de "despesas médicas", os pagamentos feitos com tratamento odontológico.
Preliminar rejeitada.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13529
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, e, no mérito, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4693000
# Numero do processo: 10983.002388/96-27
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - GANHO DE CAPITAL - RETIFICAÇÃO DOS VALORES DE MERCADO - A retificação do valor de mercado dos bens declarados no ano base de 1991, após 15 de agosto de 1992, só é admitida antes de iniciado qualquer procedimento fiscal e mediante documentação hábil que comprove ter iniciado em erro quando da avaliação dos bens declarados.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-16646
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4691830
# Numero do processo: 10980.008836/2002-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 1998
Ementa: DECLARAÇÃO – DECADÊNCIA – a decadência fulmina não só o direito de o Fisco lançar, mas também o do contribuinte constituir o crédito tributário relativo à realização facultativa de lucro inflacionário por meio da declaração de rendimentos.
Numero da decisão: 103-23.392
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA CÃMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes