4658101
# Numero do processo: 10580.009522/2002-17
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MOLÉSTIA GRAVE - De acordo com o art. 6° da Lei n° 7.713/88 os
proventos de aposentadoria, reforma ou pensão do portador das
moléstias graves elencadas são isentos da incidência do imposto de renda. Desta forma, a comprovação de qualquer das doenças
indicadas no dispositivo dá azo a incidência da regra de isenção.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.671
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4654092
# Numero do processo: 10480.000692/97-63
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - DEDUTIBILIDADE. COMPROVAÇÃO E NECESSIDADE - VALORES ATIVÁVEIS REGISTRADOS COMO DESPESAS - AJUSTES NO ATIVO PERMANENTE. BAIXA DE BENS - POSTERGAÇÃO DO IMPOSTO. REGIME DE COMPETÊNCIA - A dedutibilidade da despesa operacional somente é admitida quando comprovada a efetividade da operação e do correspondente pagamento, sujeitando-se, ainda, à demonstração da necessidade do dispêndio. Bens materiais duráveis, com vida útil superior a um ano, empregados na manutenção da fonte produtora, se capitalizam como imobilizações, devendo seus custos serem absorvidos paulatinamente, mediante quotas anuais de depreciação ou amortização, durante o tempo em que prestam utilidades. Ainda que a lei não preveja formalidade para o procedimento de baixa de bens do Ativo Permanente, que tenham se tornado imprestáveis por obsolescência, ou em razão de ocorrência de caso fortuito ou de força maior, a dedutibilidade da correspondente perda fica sujeita à comprovação, nos termos do artigo 165, do RIR/80, pela modificação da situação patrimonial do sujeito passivo, daí decorrente. A dedução do ICMS antecipado pago pelo contribuinte nas transferências de mercadorias entre os seus estabelecimentos, em data anterior à das correspondentes operações de vendas, configura infração ao regime de competência e determina a postergação do imposto de renda devido.
DECORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz, é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-13889
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo das exigências a parcela de Cr$...
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
4654642
# Numero do processo: 10480.007816/98-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA-COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS- Comprovado nos autos a existência de prejuízos fiscais acumulados de exercícios anteriores deve-se cancelar a glosa da compensação destes em exercício posterior
Recurso de ofício não provido. Publicado no D.O.U, de 05/11/99 nº 212-E.
Numero da decisão: 103-20101
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EX OFFICIO.
Nome do relator: Lúcia Rosa Silva Santos
4656659
# Numero do processo: 10530.002193/2005-11
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAF - NULIDADES – Não provada violação às regras do artigo 142 do CTN nem dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade, do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem, ou do documento que formalizou a exigência fiscal.
IRPJ – MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – CABIMENTO – Havendo descumprimento de obrigação acessória esta se converte em principal, a teor do comando dos parágrafos 2º e 3º do artigo 113 do CTN: “§ 2º - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação e da fiscalização dos tributos; § 3º- A obrigação acessória pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária.“
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-09.004
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que p sam a inte rar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4655274
# Numero do processo: 10480.018165/2002-14
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF – CIÊNCIA DA DECISÃO RECORRIDA – DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. Em razão das previsões do artigo 23 do Decreto n° 70.235, de 1972 é válida e eficaz a intimação entregue do domicílio tributário da contribuinte.
IRPF – RECURSO INTEMPESTIVO. Nos termos do artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, a interposição de recurso voluntário para o Conselho de Contribuintes deve-se dar dentro dos 30 (trinta) dias subseqüentes à ciência da decisão recorrida.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-15.861
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do relatório voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
4655740
# Numero do processo: 10510.000361/99-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara.
PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA – RETENÇÃO EM UFIR - Sobre as verbas indenizatórias recebidas por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, em função de adesão a PDV, não incide imposto de renda. A retenção do imposto em UFIR repõe a desvalorização da moeda desde a data de retenção do indébito.
Embargos acolhidos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.488
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para RETIFICAR o Acórdão n° 102-47.488, de 24 de março de 2006, e NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4658054
# Numero do processo: 10580.008834/00-15
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-20.742
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
4654079
# Numero do processo: 10480.000459/99-61
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ – RECURSO DE OFÍCIO – OPÇÃO PELA APURAÇÃO DO LUCRO REAL DESRESPEITADA – LAVRATURA DE NOVO AUTO DE INFRAÇÃO – REDUÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – EXONERAÇÃO – O lançamento de ofício deve respeitar a opção do contribuinte pela forma de apuração do lucro real. Ação Fiscal posterior verificou erro, procedendo à recomposição dos valores tributados. Novo Auto de Infração. Diminuição do crédito lançado anteriormente, com cálculo de acordo com a opção do contribuinte. Recurso de Ofício da parcela exonerada. Improcedência.
Outros Tributos ou Contribuições
TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas
Numero da decisão: 107-07551
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e também, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso voluntário por falta de garantia.
Nome do relator: Natanael Martins
4654549
# Numero do processo: 10480.006544/00-66
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - PENSÃO ALIMENTÍCIA - GLOSA - Os pagamentos a título de pensão alimentícia somente poderão ser deduzidos se houver decisão judicial neste sentido, ou acordo homologado judicialmente.
JUROS DE MORA - TAXA SELIC - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18935
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4655448
# Numero do processo: 10480.031172/99-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: Processo Administrativo e Judicial – A discussão sobre a legitimidade de questão tributária não admite concomitância, que, no caso ocorrendo, prevalece a judicial, prejudicando aquele.
Numero da decisão: 101-93.867
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para afastar a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa