4744901
# Numero do processo: 10183.005030/2007-40
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2004
OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE DEPENDENTE.
O lançamento de omissão de rendimentos de dependente não se sustenta quando restar afastada, documentalmente, a declarada condição de dependência, conforme previsto na legislação do imposto de renda pessoa física.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2801-001.859
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
4597121
# Numero do processo: 13738.000742/2008-28
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2007
DEDUÇÃO.PENSÃO JUDICIAL.
Restabelece-se a dedução de pagamentos de pensão judicial quando o contribuinte provar que realizou tais pagamentos, e que estes foram decorrentes de decisão judicial.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AÇÃO JUDICIAL. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS.
Os rendimentos recebidos em ação judicial à titulo de benefício
previdenciário em atraso não estão elencados entre os rendimentos que são tributados exclusivamente na fonte, ou que são sujeitos a tributação definitiva, e devem compor a base de cálculo do Imposto de Renda apurado na Declaração de Ajuste Anual.
Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 2801-002.326
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer dedução a título de pensão alimentícia judicial no valor de R$ 24.357,28, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: CARLOS CÉSAR QUADROS PIERRE
4841954
# Numero do processo: 10735.003935/2007-91
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2005
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. ÔNUS DA PROVA.
Indefere-se o pedido de realização de diligência fiscal para suprir deficiência quanto à produção de provas relativas às deduções efetuadas na Declaração de Ajuste Anual, vez que o ônus da comprovação das mesmas é do contribuinte e não do Fisco.
DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. REQUISITOS LEGAIS.
Para fazer prova das despesas médicas pleiteadas como dedução na
declaração de ajuste anual, os documentos apresentados devem atender aos requisitos exigidos pela legislação de regência.
DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. ABRANGÊNCIA.
A dedução relativa a despesas médicas restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, estando condicionada à comprovação hábil e idônea de que estão relacionadas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.
CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPROVAÇÃO.
Cabe restabelecer a dedução com Contribuição à Previdência Privada quando devidamente comprovada pelo contribuinte.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-002.255
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer dedução com contribuição à previdência privada no montante de RS 21.410,77, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO DE PÁDUA ATHAYDE MAGALHÃES
4627341
# Numero do processo: 13362.000767/2002-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 301-01.882
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4863872
# Numero do processo: 19647.015759/2007-02
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Ano-calendário: 2002
CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL
A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Nacional antes ou posteriormente ao lançamento, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto, tornando definitivo o lançamento, razão pela qual não se aprecia o seu mérito, não conhecendo da impugnação apresentada.
Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2801-002.089
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
4849825
# Numero do processo: 13433.000065/2007-91
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2005
DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.
Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvidas quanto à prestação dos serviços. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para comprovar a efetividade dos serviços e dos correspondentes pagamentos.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.321
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sandro Machado dos Reis (Relator) e Luiz Cláudio Farina Ventrilho, que davam provimento ao recurso. Designada redatora do Voto Vencedor a Conselheira Tânia Mara Paschoalin.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
4573648
# Numero do processo: 10730.010628/2007-15
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2004
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE IRRF.
A compensação do IRRF na Declaração de Ajuste Anual somente é permitida se os rendimentos correspondentes forem incluídos na base de cálculo do imposto nela apurado e se o recorrente possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora.
MOMENTO DE APRESENTAÇÃO DAS PROVAS. RECURSO AO CARF.
Cabe ao recorrente apresentar no momento da apresentação de seu recurso voluntário ao CARF, todos os documentos necessários à comprovação de suas alegações.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.297
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: LUIZ CLÁUDIO FARINA VENTRILHO
4747772
# Numero do processo: 10980.014318/2005-58
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR
Exercício: 2002
VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO.
O laudo técnico de avaliação hábil a comprovar o VTN pleiteado é aquele emitido por profissional habilitado, que faça expressa referência ao preço de mercado em 1º de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador.
ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. EXCLUSÃO.
Cabe excluir da tributação do ITR as parcelas de áreas de utilização limitada informadas à autoridade ambiental competente, mediante solicitação de emissão de ADA, antes da ocorrência do fato gerador, área essa posteriormente ratificada pela referida autoridade.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-002.054
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento parcial ao recurso para acatar Área de Utilização Limitada no montante de 647,3 ha, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: AMARYLLES RELNALDI E HENRIQUES RESENDE
4744115
# Numero do processo: 10830.001071/2008-76
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2004
CARNÊ LEÃO. COMPENSAÇÃO. GLOSA.
A simples alegação de erro de preenchimento, desacompanhada de provas, não é suficiente para afastar a glosa de compensação a título de pagamento de carnê leão.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-001.836
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: CARLOS CÉSAR QUADROS PIERRE
4863933
# Numero do processo: 18471.001251/2005-43
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2001, 2002, 2003
NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Se argumento estranhos aos autos deixa de ser rebatido no julgamento de primeira instância, tal fato não cerceia o direito de defesa e nem gera prejuízo ao sujeito passivo e, portanto, não pode gerar a nulidade pretendida.
RENDIMENTOS DE PRESTAÇÃO INDIVIDUAL DE SERVIÇOS. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA.
São tributáveis na pessoa física os rendimentos proveniente de prestação de serviços de natureza personalíssima, devendo ser excluídos aqueles que já foram espontaneamente declarados. APLICAÇÃO DE LEI SUPERVENIENTE AO FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE CARÁTER INTERPRETATIVO.
Inaplicável o art. 129 da Lei n° 11.196, de 2005, a fatos geradores pretéritos, uma vez que dito dispositivo legal não possui natureza interpretativa, mas sim instituiu um novo regime de tributação.
IMPOSTO DEVIDO APURADO. ERRO DE FATO. CORREÇÃO.
Cabe recalcular o imposto devido apurado quando constatado que diferença de desconto simplificado não aproveitada na declaração apresentada deixou de ser computada pela autoridade lançadora. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. DISPENSA DO PAGAMENTO DE PENALIDADES.
Somente a lei pode estabelecer as hipóteses de dispensa ou redução de penalidades.
RECLASSIFICAÇÃO DE RECEITA TRIBUTADA NA PESSOA JURÍDICA PARA RENDIMENTOS DE PESSOA FÍSICA. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS NA PESSOA JURÍDICA
Devem ser compensados na apuração de crédito tributário os valores arrecadados sob o código de tributos exigidos da pessoa jurídica, cuja receita foi desclassificada e convertida em rendimentos de pessoa física, base de cálculo do lançamento de oficio.
Preliminares Rejeitadas
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2801-001.870
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo lançada as quantias de R$ 7.394,08, R$ 2.073,00, e R$ 5.911,39, referentes aos exercícios 2001, 2002, e 2003, respectivamente, bem como para admitir a compensação dos tributos pagos na Pessoa Jurídica, cuja receita foi desclassificada e convertida em rendimentos de Pessoa Física. Vencidos os Conselheiros Sandro Machado dos Reis, Carlos César Quadros Pierre e Eivanice Canário da Silva que davam provimento ao recurso.
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE