4829195
# Numero do processo: 10980.006459/96-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
Em se tratando do IPI, quando a matéria referente à autuação calca-se na definição da classificação fiscal do produto, a competência é do Terceiro Conselho de Contribuintes.
IPI.
VENDA DE AÇÚCAR CRISTAL E REFINADO. INCIDÊNCIA.
Tendo o contribuinte demonstrado, mediante prova documental, que o açúcar comercializado se adequa à classificação fiscal que lhe assegura a não incidência do IPI, a mesma deve ser reconhecida.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-79.112
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à classificação de mercadoria, declinando a competência para o Terceiro Conselho de Contribuintes; e II) na parte conhecida, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ROGÉRIO GUSTAVO DREYER
4829435
# Numero do processo: 10980.012138/2003-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Data do fato gerador: 31/03/1996, 30/06/1996, 31/07/1996, 31/10/1996, 30/11/1996, 31/01/1997, 28/02/1997, 31/03/1997, 30/04/1997, 30/06/1997, 31/07/1997, 30/09/1997, 31/10/1997, 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998, 31/05/1998.
Ementa: PIS/Pasep DECADÊNCIA. PRAZO. DEZ ANOS. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo ao PIS é de dez anos, a contar da data do fato gerador, nos termos do artigo 45, I, da Lei nº 8.212, de 1991, combinado com o artigo 150, § 4º, do CTN. No caso, o auto de infração foi lavrado no dia 16/12/2003.
Data do fato gerador: 31/03/1996, 30/06/1996, 31/07/1996, 31/10/1996, 30/11/1996, 31/01/1997, 28/02/1997, 31/03/1997, 30/04/1997, 30/06/1997, 31/07/1997, 30/09/1997, 31/10/1997, 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998, 31/05/1998, 28/02/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 28/02/2000, 30/04/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/12/2001, 31/07/2002, 31/12/2002.
PIS/Pasep. AUTO DE INFRAÇÃO. CRÉDITOS NÃO CONSIDERADOS PELA FISCALIZAÇÃO EM MEIO AOS DÉBITOS LANÇADOS. A existência de créditos, em meio a débitos apurados, aqueles caracterizados pelo recolhimento da contribuição de um mês em data além do prazo normal, desacompanhado dos acréscimos legais moratórios e efetuado em documento de arrecadação que não identifica essa característica, qual seja, de complemento, não devem ser considerados pelo fisco durante o seu procedimento de auditoria.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.291
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em negar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, para afastar a decadência. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva e Sílvia de Brito Oliveira que consideravam decaídos os períodos anteriores a dezembro de 1998. Os Conselheiros Antonio Bezerra Neto e Luciano Pontes de Maya Gomes votaram pelas conclusões; II) no mérito, por unanimidade de votos, em negou-se provimento ao recurso. 0-Conselheiro Ivan Allegretti (Suplente) declarou-se impedido de votar (art 15, §, 1°, II, do RICC). Ausente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4825209
# Numero do processo: 10855.001756/98-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1997
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIVERGÊNCIAS NA EXECUÇÃO DE DECISÃO DE DRJ. COMPETÊNCIA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.
Não tem o Segundo Conselho de Contribuintes competência para conhecer, apreciar e julgar lides estabelecidas em razão de divergências na execução, pela DRF, de decisão de Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ.
Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 201-81.502
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por incompetência do Conselho em razão da matéria
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
4825440
# Numero do processo: 10865.000561/92-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - FALTA E/OU INSUFICIÕNCIA DE RECOLHIMENTO - Constitucionalidade. A Constituição Federal defere ao Poder Judiciário a competência para pronunciamento na matéria, não cabendo a órgãos do Poder Executivo manifestarem-se sobre a mesma. DECISÕES JUDICIAIS. Seus efeitos não se estendem à esfera administrativa, por força do Decreto nº 73.529/74. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05857
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4826450
# Numero do processo: 10880.042118/90-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE: Instaurado o litígio, incumbe ao recorrente o ônus de provar através de elementos hábeis (laudo técnico elaborado por profissional habilitado e segundo as normas técnicas pertinentes) o enquadramento da área alegada nas disposições do Código Florestal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08853
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4828302
# Numero do processo: 10935.000820/96-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Falece competência aos Delegados da Receita Federal de Julgamento para agravar a exigência tributária. A decisão de primeira instância que traz no seu bojo agravamento de exigência é nula, bem como os atos dela decorrentes. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 201-70760
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
4829158
# Numero do processo: 10980.005476/95-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - I - O ressarcimento de créditos relativos à matérias-primas e produtos intermediários empregados na industrialização de: a) produto exportado, tem amparo no art. 5 do Decreto-lei nr. 491/69, em face de seu restabelecimento pelo art. 1, II, da Lei nr. 8.402/92; b) bens de informática e automação fabricados no país, e relacionados pelo Poder Executivo, é embasado no art. 4 da Lei nr. 8.248/91 c/c parágrafo único do art. 1 do Decreto nr. 792/93; c) produtos isentos vendidos à concessionária de serviço público destinados à execução de projetos de infra-estrutura na área de telecomunicações tem assento legal no art. 17, III, do Decreto-lei nr. 2.433/88, com redação dada pelo art. 1 do Decreto-lei nr. 2.451/88, e Atos Declaratórios concessivos da Coordenação de Tributação da Secretaria da Receita Federal. II - Verificadas e atestadas a correção dos cálculos e a aplicabilidade do benefício de que tratam os mencionados diplomas legais, é de ser deferido o pleito de ressarcimento. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-70090
Nome do relator: Jorge Freire
4825911
# Numero do processo: 10880.013555/89-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jan 05 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - O Condicionador para cabelo, objeto do lançamento tributário, dadas as suas características e finalidades, se constitui em um cosmético classificado no código 36.06.19.99 da TIPI/83 e suas alterações. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06316
Nome do relator: ELIO ROTHE
4828797
# Numero do processo: 10950.002376/92-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Exercício de 1.992 - Quando a retificação da Declaração é de iniciativa do próprio declarante, visando a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e anteriormente a notificação do lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07697
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4825264
# Numero do processo: 10855.003601/99-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS.NULIDADE. As nulidades absolutas limitam-se aos atos com vícios por incapacidade do agente ou que ocasionem cerceamento do direito de defesa. Preliminares rejeitadas. SEMESTRALIDADE. Tratando-se de matéria estranha ao objeto da lide não deve ser apreciada pelo órgão Colegiado julgador da esfera administrativa. COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO. A compensação é uma das formas de extinção do crédito tributário. PLEITO COMPENSATÓRIO. EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTARIO LANÇADO. Constatada a insuficiência de créditos, requeridos em processo de compensação próprio, para fazer frente à contribuição devida é de se manter o lançamento. ESPONTANEIDADE. A denúncia espontânea pressupõe o pagamento do tributo acrescido dos juros de mora. INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Apenas se verifica inexigibilidade do crédito tributário nas hipóteses expressamente definidas na lei ou em caso de mandamento judicial. PIS. FALTA DE RECOLHIMENTO. É legítimo o lançamento de ofício decorrente da falta e/ou insuficiência de recolhimento desta contribuição. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. A limitação constitucional que veda a utilização de tributo, com efeito, de confisco não se refere às penalidades. JUROS DE MORA. A inadimplência quanto ao recolhimento de tributos e contribuições sujeita-se á incidência de juros de mora. Recurso não conhecido em relação à semestralidade do PIS e provido parcialmente quanto as demais questões.
Numero da decisão: 202-15821
Nome do relator: Não Informado