4832893
# Numero do processo: 13062.000405/95-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - CNA - CONTAG - Cobrança das contribuições, juntamente com a do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, destinadas ao custeio das atividades dos sindicatos rurais, nos termos do disposto no parágrafo 2 do artigo 10 do ADCT da Constituição Federal de 1988, atualização monetária dentro da legislação vigente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02769
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4834568
# Numero do processo: 13683.000065/96-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR/94 - 1 - Intimando o contribuinte a apresentar laudo com determinadas exigências, não pode, posteriormente, a mesma autoridade, desconsiderá-lo sob a fundamentação de que não foi apresentada informação que antes não havia sido solicitada. 2 - Legitimidade de laudo emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica. Laudo técnico que dê informação sabidamente falsa, sujeita seu signatário, como, eventualmente, o requerente do mesmo, ao crime de falsidade ideológica (CP, art. 299). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71342
Nome do relator: Jorge Freire
4831373
# Numero do processo: 11080.009283/91-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 1993
Ementa: DCTF - Multa por entrega a destempo. Demonstrado nos autos que a DCTF fora entregue em atendimento à intimação da repartição fiscal, é de ser mantida a penalidade imposta, prevista no artigo nº 11, parágrafos 2º, 3º e 4º do Decreto-Lei nº 1.968/82. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06212
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4831688
# Numero do processo: 11516.000477/2005-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES DO LANÇAMENTO.
Não tendo ocorrido qualquer das hipóteses previstas no art. 59 e preenchidos os requisitos formais do art. 10, ambos do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do lançamento. O oferecimento da defesa de forma extensa e completa é suficiente para comprovar inocorrência de ofensa aos princípios da ampla defesa e contraditório.
CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO JUDICIAL.
A submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa quanto à matéria objeto do litígio, tornando definitiva a exigência dessa parcela, nesta esfera. A decisão judicial esclarece os termos da concomitância e as questões que foram ou estão sendo analisadas pelo Judiciário.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80131
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
4833522
# Numero do processo: 13527.000016/99-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. VALORES APURADOS POR MEIO DE DILIGÊNCIA.
Sendo constatado pela fiscalização, em diligência, divergência entre o valor pleiteado e o apurado para fins de ressarcimento de crédito presumido, seja para mais ou para menos, deve o contribuinte ser cientificado de tal fato para, querendo, proceder ao complemento do pedido eventualmente efetuado a menor e, em momento processual posterior, impugnar eventuais valores glosados.
CRÉDITOS. RESSARCIMENTO.
Desde a manifestação da CSRF no Acórdão nº CSRF/02.0.709, de 18/5/1998, assentado o entendimento de que a atualização monetária dos ressarcimentos de créditos constitui simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-16.626
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Antonio Carlos Atulim quanto à atualização monetária do crédito.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4830877
# Numero do processo: 11072.000056/91-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - ENQUADRAMENTO - Doação de fração do imóvel que não se constitui em propriedade autônoma. Considera-se para efeito de enquadramento a área total, antes da doação. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08652
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4832990
# Numero do processo: 13127.000140/91-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - Inexigível o crédito tributário referente a segundo lançamento efetuado a partir de dados cadastrais corretos, quando o primeiro lançamento, em valor superior ao segundo, realizado por equívoco do órgão lançador, foi quitado. Pois a obrigação tributária referente ao fato gerador a que se refere o segundo lançamento foi cumprido com a quitação do primeiro. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00779
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4833391
# Numero do processo: 13411.000034/88-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Não comprovada a alegada omissão de receita, não há que se falar em exigência do pagamento da contribuição. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05218
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4832476
# Numero do processo: 13037.000007/91-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: D.C.T.F. - Entrega a destempo. Denúncia espontânea exclui a responsabilidade pela infringência (art. 138 do C.T.N.). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68332
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4830327
# Numero do processo: 11060.001599/2003-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF
Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998
CPMF. REVISÃO DE DCTF DO RESPONSÁVEL PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO DE REVISÃO DE DCTF. MEDIDA LIMINAR OBTIDA PELO CONTRIBUINTE. INCORRETA DECLARAÇÃO EM DCTF DOS DÉBITOS.
Na vigência de medida liminar em mandado de segurança determinando ao responsável pelo recolhimento da CPMF a não retenção dos valores devidos por débito à conta do contribuinte, a responsabilidade somente é restabelecida pela revogação da medida liminar, configurando-se indevida a inclusão em DCTF do responsável dos débitos com exigibilidade suspensa do contribuinte, pressuposto para o lançamento em revisão de DCTF.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-81341
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: José Antonio Francisco