4818150
# Numero do processo: 10380.000919/2006-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO CONSIDERADO NÃO FORMULADO POR SE REFERIR A CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI. RITO DO DECRETO Nº 70.235/72.
Não cabe a apresentação de Recurso Voluntário para o caso de Pedido de Ressarcimento considerado não formulado em face do crédito referir-se a Crédito-Prêmio do IPI.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-12851
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4816877
# Numero do processo: 10166.014757/96-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR - CONSÓRCIO - INFRAÇÕES DIVERSAS - Estando devidamente comprovadas e o enquadramento legal apontado na acusação se aplica à espécie, deve ser imputada a multa pecuniária prevista na legislação de regência. PENALIDADE - Inaplicabilidade de qualquer tipo de apreçamento ou atualização monetária, até a lavratura do Auto de Infração ou da Notificação, quando as infrações foram cometidas anteriormente à edição da Medida Provisória nr. 492, de 05.05.94 (Lei nr. 9.064/95). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-09128
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4817002
# Numero do processo: 10183.001496/91-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - É feito à vista do informado pelo contribuinte. A Declaração Cadastral somente produz efeitos cadastrais e tributários no exercício seguinte ao que for apresentada. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00921
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4818542
# Numero do processo: 10410.002110/2001-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/12/1990 a 31/12/1990, 01/12/1991 a 31/12/1991, 01/06/1992 a 30/06/1992
PRELIMINAR DE NULIDADE.
Estando os atos administrativos, consubstanciadores do lançamento, revestidos de suas formalidades essenciais, não se há que falar em nulidade do procedimento fiscal.
DECADÊNCIA. LANÇAMENTO ANTERIOR ANULADO POR VÍCIO FORMAL.
Inicia-se a contagem do prazo decadencial em lançamento anulado por vício formal na data em que se tornar definitiva a decisão anulatória, nos termos do art. 173, II,do CTN.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS.
As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o Processo Administrativo Fiscal.
MULTA DECORRENTE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO.
Sendo a atividade administrativa de lançamento vinculada e obrigatória, tem o administrador o dever de aplicar a lei em vigor e suas normas complementares, com a cobrança da multa decorrente do lançamento de ofício.
JUROS DE MORA.TAXA SELIC.
É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia – Selic para títulos federais.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18762
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4819256
# Numero do processo: 10530.000711/90-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu May 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL - A ausência de comprovação da efetiva entrega do numerário ao caixa da empresa e bem assim da sua origem evidencia desvio de receitas da pessoa jurídica. PASSIVO FICTÍCIO - Reputa-se fictício o passivo circulante da empresa se a fiscalizadora não lograr comprovar a existência das obrigações. Aquelas comprovadas não caracterizam esse ilícito fiscal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-05810
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4816617
# Numero do processo: 10140.001410/90-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONSÓRCIO - MULTA PECUNIÁRIA - As penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas não podem ser reclamadas na falência. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08482
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4817202
# Numero do processo: 10183.006087/92-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infraconstitucional é tarefa reservada à alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se o lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01490
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4816618
# Numero do processo: 10140.001420/2002-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PERÍODOS DE APURAÇÃO 10/95 A 02/96. MP Nº 1.212, DE 28/11/95. PAGAMENTOS A MAIOR. ADI Nº 1.417. LIMINAR DEFERIDA EM 07/03/96 E PUBLICADA EM 24/05/96. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO. CINCO ANOS A CONTAR PUBLICAÇÃO DA LIMINAR. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário relativo a pagamentos a maior do PIS nos períodos de apuração 10/95 a 02/96, realizados de acordo com a MP nº 1.212, de 28/11/95, extingue-se em cinco anos, a contar de 24/05/96, data de publicação da liminar deferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.417, julgada em 07/03/96.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10975
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4817404
# Numero do processo: 10280.001704/88-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 1990
Ementa: PIS - Faturamento - Caracterizada a omissão de receita, ligitima-se a exigência da contribuição ao PIS/FATURAMENTO. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-03674
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4817052
# Numero do processo: 10183.002538/95-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - O Valor da Terra Nua atribuído por ato normativo do Secretário da Receita Federal somente pode ser alterado mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas na legislação tributária. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-09049
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima