4607978
# Numero do processo: 10925.000694/90-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - ESTORNO DE CRÉDITO DE INSUMOS - O levantamento dos créditos a serem glosados por pertinentes a produtos saídos com isenção ou tributados à alíquota zero deve ser proporcional, com base no valor das saídas dos produtos fabricados pelo estabelecimento nos três meses imediatamente anteriores ao período de apuração (IN-SRF nr. 114/88). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-69.299
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto da relatora.
Ausente o Conselheiro Henrique Neves Da Silva.
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4617525
# Numero do processo: 10768.004930/98-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. A eleição legal do contribuinte independe da forma de sua constituição, desde que exerça a atividade de prestação de serviços, auferindo receita nos termos do art. 2º da LC nº 07/70. Recurso voluntário ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-16.087
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kel1y Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer- Kozlowski e Adriene Maria de Miranda (Suplente). O Conselheiro Gustavo Kel1y Alencar apresentou declaração de voto. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Dr. Luiz Gustavo A. S.
Bichara.
Nome do relator: Jorge Freire
4610135
# Numero do processo: 13983.000070/92-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - Exauridas as instâncias próprias, antes da MP nº 367, de 29/10/93, não se toma conhecimento do recurso, por legalmente incabível. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-69.201
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por estarem exauridas as instâncias próprias antes da medida provisório n° 367/93.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4616806
# Numero do processo: 10480.009704/00-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS TRIBUTÁRIAS. INGRESSO IRREGULAR DE PRODUTO IMPORTADO. CONSUMO. MULTA. Dar consumo a produto de procedência estrangeira, ingressado irregularmente no país, configura-se infração tipificada. A aquisição foi respaldada por notas fiscais inidôneas em virtude de os estabelecimentos emissores serem inexistentes de fato. O pagamento do preço de tais produtos não restou comprovado. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-160.56
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
4617835
# Numero do processo: 10830.006705/94-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - ISENÇÃO - Art, 17, inciso ITI, c, do Decreto-Lei nº 2.433/88, com as alterações do Decreto-Lei n° 2.451/88, Vigência até 11.06,91, Lei nº 8.191/91. A lei não contém letras ociosas, por isso que o art, 17 do Decreto-Lei nº 2.433/88 esteve em vigor até ser revogado pela Lei nO8,191/91, em 11.06.91.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03.654
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo,
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4604678
# Numero do processo: 10640.000430/2003-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 201-00714
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Walber José da Silva
6403750
# Numero do processo: 13707.003164/90-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - LANÇAMENTO DE OFICIO. Apuração da produto mediante consumo das matérias-primas e material de embalagem,, E legitima, desde que haja compatibilidade dos dados utilizados., eis que tem por base o art„ 108 da Lei no 4 „'502/64., bem como,, na apuração da produção, se considerem as quebras no processo industrial,. Recurso provido,.
Numero da decisão: 201-69.241
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Sérgio Gomes Velloso
6414154
# Numero do processo: 10820.001240/90-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - PROPRIEDADE. SUCESSÃO PROVISORIA. CONTRIBUINTE. PERDA DE POSSE. Comprovada a sucessão provisória, e incomprovada a perda da posse, o contribuinte é o sucessor, conforme artigo nº 131 do CTN, independentemente do lançamento do tributo ter sido efetuado no nome do sucedido. A propriedade e a responsabilidade tributária, respectivamente, em nome do sucedido e em nome da sucessora, fazem desta contribuinte do ITR. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-69.292
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogerio Gustavo Dreyer
6407363
# Numero do processo: 13709.000633/90-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - Lançamento de ofício: 1) A utilização de créditos por devolução e retorno de mercadorias está subordinada à prova pelo contribuinte da entrada dos produtos em devolução e retorno em seu estabelecimento e sua reincorporação ao estoque. O registro do Livro de Controle da Produção e do Estoque, Modelo 3, ou de outros registros que o substituam, autoriza a presunção da entrada na empresa dos produtos e sua reincorporação ao estoque, ressalvado ao Fisco a prova em contrário. A falta desses registros, cabe à empresa demonstrar, comprovadamente, a reincorporação mencionada. 2) Classificação fiscal de fogões de cozinha a gás e fogareiros nas TIPI/83 e TIPI/88. Não é a existência ou ausência de forno, que diferencia o fogão do fogareiro. A expressão fogareiro nas Posições 73.36 da TIPI/83 e na Posição 7121 da TIPI/88, diz respeito a fogareiro para acampamentos ou viagens. Os fogões de cozinha a gás, com ou sem forno, têm classificação adequada nos Códigos 73.36.01.00 da TIPI/83 e 7321.11.0100 da TIPI/88. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 201-69.256
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Sérgio Gomes Velloso
6364218
# Numero do processo: 10580.013431/2004-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 31/01/2001 a 30/09/2004
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO.
ART. 17 DO DECRETO N270.235/72.
É inadmissível a apreciação, em grau de recurso, de matéria
que não foi suscitada na instância a quo.
COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO.
Se tanto na fase instrutória como na fase recursal o
interessado não apresentou nenhuma evidência concreta e
suficiente para descaracterizar a autuação, há que se manter
a exigência tributária.
JUROS DE MORA. SELIC. INCIDÊNCIA.
O STJ não declarou a inconstitucionalidade do art. 39, § 42,
da Lei if 9.250/95, restando pacificado na Primeira Seção
que, com o advento da referida norma, teria aplicação a taxa
Selic como índice de correção monetária e juros de mora,
afastando-se a aplicação do CTN, o que justifica a
incidência de atualização do débito fiscal não recolhido, a
partir do seu vencimento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80.931
Decisão: ACORDAM os Membros a PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA