4816125
# Numero do processo: 00768.033991/82-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 1985
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 1985
Ementa: IPI - INCENTIVOS FISCAIS DO D.L. Nº 1.136/70 - Direito de revisão do ato administrativo que autorizou o ressarcimento: comprovado, em diligência posterior que o recebimento foi indevido, por não ser o adquirente do produto estabelecimento industrial e não se achar dito produto relacionado na Portaria MF nº 349/80, é legítima a revisão do ato concessivo, com a consequente devolucão do indevidamente recebido, não havendo como invocar suposto "direito adquirido".
CLASSIFICACÃO DE PRODUTO: - Unidade criogênica para transporte e armazenamento de gases comprimidos ou liquefeitos. Classifica-se na posicão 73.24. Falta de comunicacão pela aquisicão do produto em causa com errônea classificacão. Recurso não provido, com proposta de equidade, na parte relativa à falta de comunicacão, pela complexidade da matéria.
Numero da decisão: 201-63300
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, com proposta de dispensa de multa por eqüidade, no que diz respeito a falta de comunicação. Vencido o Conselheiro LINO DE AZEVEDO MESQUITA que dava provimento nessa parte, com aplicação do disposto no art. 49 do D.L. nº 2.227/85. Impedido o Conselheiro FERNANDO NEVES DA SILVA.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4819420
# Numero do processo: 10580.004872/87-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Lançamento de ofício. Omissão de receita. Passivo Fictício e ausência de registro de venda de mercadorias e de serviços. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-68324
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4816268
# Numero do processo: 10109.001217/90-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - Não se configura o débito em aberto quando o órgão não expede a notificação do lançamento relativo ao ano anterior. Redução irrecusável.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67.862
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4818495
# Numero do processo: 10410.000323/89-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 1990
Ementa: IAA - CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL - O não recolhimento da contribuição referida no art. 3º do D.L. nº 308/67 e do adicional do art. 1º do D.L. nº 1.952/82, sujeita, também, à exigência dos encargos de multa, correção monetária e juros de mora. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-03300
Nome do relator: ELIO ROTHE
4819352
# Numero do processo: 10580.001619/92-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: DCTF - A multa pela falta de entrega de DCTF deverá ser aplicada ao mês-calendário ou fração. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07459
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4816459
# Numero do processo: 10120.003085/00-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS TRIBUTADOS NA SAÍDA À ALÍQUOTA ZERO OU ISENTOS.
O direito de crédito de IPI pago quando da entrada de insumos tributados com alíquota positiva para utilização na fabricação de produtos tributados com alíquota zero ou isentos somente passou a ser permitido com a vigência da Lei nº 9.779/98.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79034
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4818338
# Numero do processo: 10380.010446/87-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: F I N S O C I A L - Caracterizada a omissão de receita, legitima-se a exigência de pagamento da contribuição para o FINSOCIAL. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05229
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4818842
# Numero do processo: 10480.005975/91-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - Preliminar de nulidade que se regeita à míngua do amparo legal. Infração fiscal comprovada e não infirmada. Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-00787
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4818611
# Numero do processo: 10425.000797/95-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - ISENÇÃO - TAXI - Incabível a exigência do imposto quando não comprovada a denunciada destinação diversa daquela prevista na Lei nr. 8.989/95, dada ao veículo adquirido com o benefício fiscal. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08648
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4816160
# Numero do processo: 10070.001652/96-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - À luz do art. 581, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº. 5.452, de 1943 (CLT), a empresa ou firma que desempenha várias atividades econômicas (atividades rural, industrial e comercial), havendo conexão funcional entre as atividades, recolherá contribuição sindical apenas para a entidade sindical atinente à atividade econômica preponderante. É o que consta do Parecer MF/SNF/COSIT/COTIR nº 31, de 07.03.97. Não cabe, entretanto, a este Colegiado, admitir litígio entre autoridade singular e o contribuinte, se a autoridade se opõe à manifestação do órgão central, emitido em Parecer a que está ela mesma vinculada.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-72.854
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes