4834976
# Numero do processo: 13709.002251/85-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 1989
Ementa: IPI - Débito decorrente da aplicação da multa prevista no art. 83, item I, da Lei nr. 4.502/64, correspondente às notas fiscais emitidas anteriormente a 28 de fevereiro de 1.986. Está alcançado pelo cancelamento previsto no art. 1o., parágrafo 5o., alínea "c", do Decreto-Lei nr. 2.331/87, editado posteriormente ao lançamento do débito em tela. Não se toma conhecimento do recurso, por falta de objeto, em face do cancelamento referido.
Numero da decisão: 201-65012
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4836900
# Numero do processo: 13857.000260/90-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - EMPRESA PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO - 1) Não goza da imunidade prevista no art. nº 150, VI, a, da Constituição Federal de 1.988, sujeitas que estão ao regime tributário das empresas privadas (art. nº 173, parágrafo 1º, da CF). 2) ISENÇÃO: Inexistindo lei expressa outorgando isenção do tributo aos bens imóves da empresa, ainda que destinadas aos fins sociais, é de ser mantido o lançamento de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06260
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4837968
# Numero do processo: 13907.000043/89-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Falta de pagamento da contribuição sobre receitas contabilizadas e omissão de receitas caracterizada por saldo credor de caixa e pela falta de comprovação de retorno de mercadorias saídas para mostruário e em consignação. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04650
Nome do relator: ELIO ROTHE
4838108
# Numero do processo: 13921.000378/95-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - CRÉDITO DO IMPOSTO. Os produtos procedentes da Zona Franca de Manaus, amparado pela isenção do IPI, não dá direito a crédito ao seu adquirente industrial que der saída a produto tributado. IPI - CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. Impossibilidade de autorizar a correção monetária, face a legislação patria adotar o valor monetário nominal, para aproveitamento dos créditos extemporâneos ou do saldo credor transferido de um período para outro. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08594
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4836147
# Numero do processo: 13831.000160/92-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: DCTF - ENTREGA COM ATRASO - ESPONTANEIDADE - A entrega espontânea de tal documento à repartição fiscal, mesmo com atraso, exclui, segundo o art. 138 do CTN, a responsabilidade do contribuinte e, por via de conseqüência, o exime da imposição de multa. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-01689
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4835247
# Numero do processo: 13802.000236/94-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - NORMAS PROCESSUAIS - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional - antes ou após o lançamento do crédito tributário - com idêntico objeto, impõe a renúncia, de modo definitivo, às instâncias administrativas de primeiro e segundo graus, determinando o encerramento do processo fiscal na via administrativa, sem apreciação do mérito. Recurso não conhecido por opção do contribuinte pela via judicial.
Numero da decisão: 203-03865
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4835847
# Numero do processo: 13819.002235/95-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - RECURSO DE OFÍCIO. Cabe ressarcimento em dinheiro na área do IPI, na forma e condições asseguradas em lei, a título de estímulos fiscais, o crédito excedente ou na impossibilidade de sua compensação. Recurso de Ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08305
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4839318
# Numero do processo: 16327.002236/2003-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/08/1997 a 28/02/1998
NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA.
A decadência do PIS, quanto não há antecipação de pagamento, é ditada pelo art. 173, I, do CTN, devendo o prazo prescricional ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Precedentes STJ (REsp nº 395059/RS).
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18041
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
4834837
# Numero do processo: 13708.000264/92-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - 1) CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Não há que se esclarecer tecnicamente a classificação fiscal adotada pelo Fisco quando a contribuinte passou a adotá-la antes mesmo da lavratura do auto de infração. 2) ESTORNO DE CRÉDITOS DE COMPONENTES REMETIDOS Á ZONA FRANCA DE MANAUS - Não competência do Conselho para discutir a constitucionalidade da matéria. 3) ESTORNO DE CRÉDITO - Deverão ser estornados os créditos relativos a material de embalagem, matéria-prima e produtos intermediários quando vendidos a não- contribuintes do IPI. 4) ENCARGOS DA TRD - Não são devidos no período de 04.02.91 a 29.07.91. Superveniência da Lei nº 8.383/91 (arts. nºs 80 a 85). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-01407
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4836304
# Numero do processo: 13839.000430/91-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - NOTAS EXPLICATIVAS - CONSIDERAÇÕES GERAIS - Alcance geral e estrutura do Capítulo 90 e Nota 5 do mesmo Capítulo, excluem da posição 90.28 o produto industrializado pelo recorrente. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07494
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges