4828163
# Numero do processo: 10930.003518/2002-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Data do fato gerador: 10/08/1997, 20/08/1997, 10/09/1997, 20/09/1997, 30/09/1997, 10/10/1997, 20/10/1997, 31/10/1997, 10/11/1997, 20/11/1997, 30/11/1997
Ementa: IPI. DCTF. VINCULAÇÃO INDEVIDA. LANÇAMENTO.
Anteriormente a 31 de outubro de 2003, a vinculação irregular de débitos em DCTF a hipóteses de extinção e suspensão do crédito tributário ensejava a lavratura de auto de infração com aplicação da multa de ofício. O auto de infração efetuado de acordo com a lei vigente à época de sua lavratura é ato jurídico válido e regular.
MULTA DE OFÍCIO. DECLARAÇÃO INEXATA. FALTA DE PAGAMENTO.
A falta de pagamento de tributo e a declaração inexata de extinção de crédito tributário ensejam a aplicação da multa de ofício.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 10/08/1997, 20/08/1997, 10/09/1997, 20/09/1997, 30/09/1997, 10/10/1997, 20/10/1997, 31/10/1997, 10/11/1997, 20/11/1997, 30/11/1997
Ementa: COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. MATÉRIA ESTRANHA AO RECURSO.
A matéria relativa a pedido de compensação deve ser tratada somente no âmbito de processo administrativo próprio.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80572
Matéria: DCTF_IPI - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IPI)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4827996
# Numero do processo: 10930.001311/2002-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.
Restando comprovado que o lançamento está fundamentado em pressupostos outros que sequer foram, ou puderam ser, cogitados pela autoridade autuante corresponde à verdadeira inovação no que pertine à valoração jurídica dos fatos, descabe à autoridade julgadora proceder ao agravamento da exigência, por força do que determina o § 3º do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 1993.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17447
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4827112
# Numero do processo: 10880.089808/92-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - Não compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegação legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06430
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4829251
# Numero do processo: 10980.007681/90-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - Emissão de "notas calçadas", de que resultou omissão de receitas e a exigência de que se trata. Infração comprovada. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05.885
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4828699
# Numero do processo: 10950.000987/96-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - Falta de recolhimento da contribuição, apurada à vista dos livros e documentos da fiscalizada, cujos valores não são contestados, limitando-se a contestação à alegação de inconstitucionalidade da Lei Complementar que instituiu dita contribuição. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09798
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4825147
# Numero do processo: 10855.000795/94-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - SERVIÇO DE CONCRETAGEM. A inclusão na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei nr. 406/68 (c/alterações posteriores) exclui a incidência de qualquer outro tributo. IPI - Inocorrência do fato gerador, face às características da atividade, não havendo solução de continuidade entre o início da mistura no estabelecimento do executor do serviço, o aperfeiçoamento de sua preparação durante o trajeto do caminhão-betoneira até o local da obra e sua entrega nesta, já em forma de serviço. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 203-02395
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4827541
# Numero do processo: 10920.000258/95-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - ARTIGO 173 DO RIPI/82 - A exigência da comunicação ao fornecedor, pelo adquirente, de utilização de classificação fiscal incorreta na nota fiscal, constitui inovação perpetrada pelo RIPI, não autorizada pelo artigo 62 da Lei nr. 4.503/64. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71303
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4825361
# Numero do processo: 10860.002125/00-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESSARCIMENTO DE IPI. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – DIREITO INDISPONÍVEL. A ausência de comprovação do crédito passível de ressarcimento induz a rejeição do requerimento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11.600
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: César Piantavigna
4828085
# Numero do processo: 10930.002386/92-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - SERVIÇO DE CONCRETAGEM. A inclusão na lista de serviços anexa ao Decreto-Lei nr. 406/68 (c/alterações posteriores) exclui a incidência de qualquer outro tributo. IPI - Inocorrência do fato gerador, face às características da atividade, não havendo solução de continuidade entre o início da mistura no estabelecimento do executor do serviço, o aperfeiçoamento de sua preparação durante o trajeto do caminhão-betoneira até o local da obra e sua entrega nesta, já em forma de serviço. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-07739
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4826637
# Numero do processo: 10880.088353/92-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01360
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA