4829459
# Numero do processo: 10980.013323/92-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - O imóvel que na data do lançamento do ITR, não se encontra em dia com o pagamento de imposto de exercícios anteriores, não tem direito a redução do tributo. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07869
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4828592
# Numero do processo: 10945.003937/2002-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 30/04/1999 a 31/12/2001
Ementa: FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. FATOS. DESCRIÇÃO.NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Restando evidenciado que a descrição dos fatos e do enquadramento legal foram suficientemente claros para propiciar o entendimento da infração imputada e o seu embasamento legal, descabe acolher alegação de nulidade do auto de infração.
COMPENSAÇÃO ENTRE DÉBITOS DE ESPÉCIES DIFERENTES. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO PERMITINDO SOMENTE COMPENSAÇÃO DE PIS COM PIS. DESCONSIDERAÇÃO. Ao optar pela via judicial para fazer valer seu direito de aproveitar créditos do PIS, abandonando, conseqüentemente, a via administrativa, que, à época, estava a lhe garantir o direito pretendido, deve o sujeito passivo se submeter ao decidido pela autoridade judicial, sob pena de, em a administração agindo de forma diversa, ofender ao princípio da harmonia e independência entre os Poderes da União, previsto no artigo 2º da Constituição Federal de 1988.
COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DE VALORES REPASSADOS A TERCEIROS. INCISO III DO § 2º DO ARTIGO 3º DA LEI 9.718/98. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. O STJ já se pronunciou quanto à regra do inciso III do § 2º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, reconhecendo que a colocação em prática de seu desiderato ficara na dependência de regulamentação do Executivo que não fora baixada.
MULTA DE OFÍCIO. ILEGALIDADE. CONFISCO. Nos casos de lançamento de ofício, há de ser aplicada a multa proporcional de 75% sobre o valor da contribuição não recolhida, a teor do artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11987
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4825802
# Numero do processo: 10880.001114/87-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - Mercadoria estrangeira de origem irregular - Exigível a multa prevista no artigo nº 365 I do RIPI/82 somente quanto às aquisições feitas de fornecedores inexistentes de fato. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-06176
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4826264
# Numero do processo: 10880.021185/93-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - SAÍDAS DE PRODUTOS DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. BENEFICIAMENTO POR ENCOMENDA. - "banhos" de peças e processos de cromagem, niquelação, zincagem, estanhagem não se constituem, em seus preparados, como um produto industrializado autônomo que é agregado às peças. Enseja saídas com suspensão do imposto, na forma do art. 36, II, do RIPI/82. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-07470
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4824935
# Numero do processo: 10850.000379/91-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO. EXIGÕNCIA DECORRENTE DE FISCALIZAÇÃO DO IRPJ, JULGADA SUBSISTENTE. Em face de afigurar-se correta a decisão relativa ao processo-matriz, cabe sorte idêntica à decisão sobre a contribuição. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00581
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4825540
# Numero do processo: 10875.000242/91-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL -FATURAMENTO - Omissão de receitas. Obrigações registradas na contabilidade, e não comprovadas. Insuficiência de pagamento da contribuição, que é devida em relação aos valores omitidos. Recurso não provido.
Numero da decisão: 201-67882
Nome do relator: Aristófanes Fontoura de Holanda
4826152
# Numero do processo: 10880.018157/93-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Inexistência de provas e fundamentos capazes de infirmar a decisão recorrida. Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-01347
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4825729
# Numero do processo: 10875.003341/00-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: 'PIS. LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70. APLICAÇÃO ATÉ 02/96. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/95. INCIDÊNCIA A FATOS POSTERIORES A 02/96. Até fevereiro de 1996 era imperativa a aplicação da Lei Complementar nº 7/70 levando-se em conta sua vigência até a citada competência.
Os termos da Medida Provisória nº 1.212/95 passaram a produzir efeitos a partir de 02/96 por força da declaração de inconstitucionalidade de seu artigo 15 pelo STF. No período anterior vigorou a Lei Complementar nº 7/70, não tendo ocorrido vácuo normativo no interstício demarcado pelas datas da expedição da Medida Provisória nº 1.212/95 e da entrada em vigor dos preceitos de tal diploma.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10966
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: César Piantavigna
4824991
# Numero do processo: 10850.001239/89-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto No. 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-04603
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4824990
# Numero do processo: 10850.001235/89-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Omissão de receitas caracterizadas por aquisição e vendas de mercadorias sem emissão de notas fiscais e por suprimento de caixa feitos por sócio sem prova da origem e da efetiva entrega do numerário à sociedade. Condição de sucessora não comprovada. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05320
Nome do relator: ELIO ROTHE