4816838
# Numero do processo: 10166.009783/88-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PENA DE PERDIMENTO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA. Aparelhos eletrônicos encontrados em oficina para conserto, sem condição de uso e não expostos à venda, acompanhados de Ordens de Serviço que possibilitem sua identificação, inclusive dos legítimos proprietários, não enseja pena de perdimento prevista no art. nº 388, incisos I e II, RIPI/82. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Desde que conhecidos os proprietários ou possuidores dos produtos estrangeiros, a oficina de consertos não é parte legítima no feito fiscal, visto ser mera depositária. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05674
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4816173
# Numero do processo: 10073.000244/2002-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70. A norma do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador – faturamento do mês. A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os efeitos da edição da MP nº 1.212/95, quando passou a ser considerado o faturamento do mês (precedentes do STJ e da CSRF/MF).
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-09.457
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
4817155
# Numero do processo: 10183.005528/92-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Comprovada a inexistência dos débitos anteriores, alegados pela autoridade fiscal, é de se reconhecer o direito às reduções pleiteadas. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07485
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4818293
# Numero do processo: 10380.007958/90-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - RECEITAS OPERACIONAIS. Os suprimentos de caixa feitos pelos acionistas à empresa, a título de empréstimos, quando não comprovadas a origem e efetiva entrega dos recursos, levam à presunção de omissão de receitas, integrando o lucro real apurado. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-67759
Nome do relator: Aristófanes Fontoura de Holanda
4819281
# Numero do processo: 10530.001713/92-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada à alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua-ITR utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nr. 84.685/80, art. 7o., e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01914
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4816678
# Numero do processo: 10140.003653/2002-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. Impossibilidade de examinar norma (Lei n° 9.718/98) em sede administrativa quanto à argüição de sua inconstitucionalidade. Inteligência do art. 49 do Regimento Interno deste Órgão Colegiado. Valor não depositado integralmente. Autuação. Manutenção dos encargos moratórios.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12372
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Luciano Pontes de Maya Gomes
4819469
# Numero do processo: 10580.007194/88-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - Multa do art. nº 365, I do RIPI. Não havendo prova de que as empresas emitentes das notas fiscais inexistiam à data de emissão destas, é de se concluir não haver prova da internação irregular das mercadorias estrangeiras no País, pressuposto da imposição da pena. Inaplicabilidade da multa. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68856
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4816547
# Numero do processo: 10120.008209/2003-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. MULTA QUALIFICADA. Estando devidamente comprovado o intuito de fraude pelo procedimento sistemático em declarar e recolher pequenas parcelas do tributo em relação aos valores registrados nos demais registros contábeis e fiscais não há como desclassificar a multa qualificada de 150%.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11.081
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4818493
# Numero do processo: 10410.000274/92-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: CAA - CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL SOBRE AÇÚCAR E ÁLCOOL - MANDADO DE SEGURANÇA - Não prosperando o writ, autoriza-se a cobrança do crédito tributário pela repartição competente. LEGALIDADE DA LEGISLAÇÃO - Descabe a apreciação da matéria, perante este Colegiado, por faltar-lhe competência. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00907
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4818231
# Numero do processo: 10380.004777/88-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Omissão de receita evidenciada pelo confronto das receitas declaradas à locadora do estabelecimento da Recorrente e as por esta registradas em seus livros fiscais e contábeis. Denúncia fiscal não infirmada. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-68850
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA