4838684
# Numero do processo: 13975.000248/95-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - 1 - O Ressarcimento fiscal é espécie de benefício fiscal, onde o Estado abdica de determinada receita em prol de interesse público estabelecido em lei. Para tanto, pode e deve o Estado normatizar sua concessão. O direito subjetivo ao ressarcimento só nasce com o atendimento pleno pelo contribuinte das formalidades estatuídas na legislação. 2 - A Lei nr. 9.000/95 isenciona, tão-somente, equipamentos, máquinas, aparelhos, instrumentos novos, bem como os respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas. Não estão albergados pela isenção do art. 1 da referida norma as partes e peças vendidas separadamente. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-71144
Nome do relator: Jorge Freire
4836590
# Numero do processo: 13851.000306/2002-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/07/1993 a 30/06/1994
Ementa: PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO.
A data limite para repetir indébitos, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/1988 e 2.449/1988, foi 10/10/2000, quando transcorreu o prazo de cinco anos de publicação da Resolução nº 49/1995, do Senado Federal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18668
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4838870
# Numero do processo: 13986.000018/00-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. LEI Nº 9.779/99. SALDO CREDOR. INSUMOS APLICADOS NO PROCESSO PRODUTIVO.
Considera-se no conceito de MP e PI, em sentido lato, os bens que se consumirem em decorrência de um contato físico, ou de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por esse diretamente sofrida.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17.284
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4836758
# Numero do processo: 13855.000205/88-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 1990
Ementa: IPI - máquinas e aparelhos para preparação e trabalho de couros e peles para fabricação de calçados. Produtos da posição 84.42. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-66781
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4836882
# Numero do processo: 13857.000130/89-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RECEITA. Suprimento a caixa e venda de mercadorias com preço subfaturado na nota fiscal, conforme apurado pela Fiscalização do Estado. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-68302
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4838210
# Numero do processo: 13935.000040/96-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - DECLARAÇÃO INCORRETA - REANÁLISE DA BASE DE CÁLCULO ATRAVÉS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - POSSIBILIDADE - É vedada a retificação dos valores declarados após a realização do lançamento. Todavia, através do Processo Administrativo Fiscal, podem os erros, desde que devidamente comprovados, serem saneados e, por via de conseqüência, modificado o lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03074
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4836948
# Numero do processo: 13858.000245/2004-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1997
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE OBJETO.
Não havendo contestação sobre preliminar de prescrição, julgada em desfavor da recorrente pela primeira instância, a decisão é definitiva neste particular, prejudicando o julgamento das razões de mérito trazidas no recurso voluntário.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-79895
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
4838043
# Numero do processo: 13909.000062/00-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS.
A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13/12/96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas nºs 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei nº 9.363, de 13/12/96, ao estabeleceram que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à Cofins e às contribuições ao PIS/Pasep (IN nº 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN nº 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante lei ou medida provisória, visto que as instruções normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam.
MATÉRIAS-PRIMAS RECEBIDAS A TÍTULO DE DEVOLUÇÃO.
É correta a inclusão de matérias-primas recebidas de empresa coligada, a título de devolução (empréstimo), uma vez que a consideração da contabilidade integral se faz pelo que consumido e não pelo que adquirido, seja a que título for.
ENERGIA ELÉTRICA.
A energia elétrica consumida na atividade industrial não dá direito ao crédito presumido de IPI, por não se enquadrar no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem.
RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. INCIDÊNCIA DE JUROS. TAXA SELIC.
A taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um “plus”, sem expressa previsão legal.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16965
Nome do relator: Não Informado
4836704
# Numero do processo: 13852.000162/92-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Não comprovadas as alegações argüidas pelo contribuinte, mantém-se o lançamento efetuado com base na Declaração Anual de Informações do ITR. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02058
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4838267
# Numero do processo: 13942.000094/2002-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA FÁTICA E JURÍDICA IMPERTINENTE.
Recurso fundado em matéria fática e argumentos alheios ao conteúdo do processo carece de objeto.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-79208
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer