4820703
# Numero do processo: 10680.002504/91-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONSÓRCIO - CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR - Infrações diversas cometidas por inobservância à legislação de regência, por si só, enseja aplicação da multa prevista no art. 14, inciso IV, da Lei nr. 5.768/71, com alterações introduzidas pela Lei nr 7.691/88. PENALIDADE - Inaplicabilidade de qualquer tipo de apreçamento ou atualização monetária, até a lavratura do auto de infração, quando as infrações foram cometidas anteriormente à edição da Medida Provisória nr. 492, de 05.05.94 (Lei nr 9.064/95). Vários precedentes das três câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-08795
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4821630
# Numero do processo: 10725.000928/91-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR. Ausência de DP capaz de justificar a redução postulada. Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-00809
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4824322
# Numero do processo: 10840.000382/88-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL - Não havendo contestação, contrariedade à imputação, que lhe fora irrogada há a presunção de veracidade. Inocorrência do alegado cancelamento do débito a teor do artigo 29, inciso II, parágs. 1o. e 2o. do Decreto-Lei No. 2.303, de 21 de novembro de 1986, posto que o valor consolidado ultrapassa o limite autorizador da benesse. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-66944
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
4823418
# Numero do processo: 10830.001701/93-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - ADQUIRENTES DE PRODUTOS - Comunicação ao fornecedor, nos termos do art. 173 e seus parágrafos. Se as notas fiscais não estão irregulares, não há o que comunicar quanto a este fato; se irregulares, no que respeita à classificação, a multa do art. 368 tem sua aplicação subordinada à preexistência de procedimento fiscal contra o remetente, com decisão administrativa final, que orientara a aplicação das penas ao adquirente. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 203-02448
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4822272
# Numero do processo: 10783.005425/89-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - ISENÇÃO DA LEI 7.416/85. O uso de táxi, por defensor, não afasta a isenção do IPI, por não violar o inciso I, do art. 1º, da Lei 7.416/85. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05308
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4820544
# Numero do processo: 10675.001337/92-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - ISENÇÃO - Produtos não alcançados pela isenção dos incisos VI, VII e VIII do artigo nº 45 do RIPI/82, em período anterior à Constituição Federal/88. Revogação da referida isenção pelo artigo nº 41, parágrafo 1º, do ADCT da Constituição Federal/88. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01630
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4822057
# Numero do processo: 10768.023114/88-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 1989
Ementa: CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL DO I.A.A. - Importâncias levantadas à vista da escrita da empresa fiscalizadora, sem contestação quanto ao principal. Devido o recolhimento acrescido de multa de 100% na reincidência, além de juros de mora e correção monetária, conforme comanda a legislação específica. Recurso não provido.
Numero da decisão: 201-65097
Nome do relator: Carlos Eduardo Caputo Bastos
4820522
# Numero do processo: 10675.001059/90-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Dec 13 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. Não se lhe exclui do cálculo a parcela correspondente ao FUNRURAL por falta de previsão legal. Inexiste vício de nulidade no auto de infração reformulado em obediência ao disposto no art. 20 do Decreto No. 70.235/72. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-04739
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes
4823079
# Numero do processo: 10820.000788/92-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - a) PRELIMINAR DE NULIDADE - A decisão sobre a inconstitucionalidade de norma vigente incabe a Conselhos ou Tribunais Administrativos, por tratar-se de competência privativa do Poder Judiciário; b) PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - Incabível a aplicação no caso de simples penalidade; c) NÃO INCIDÕNCIA DA TRD EM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - Possível, apenas, com relação ao período de fevereiro a 30 de julho de 1.991. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00746
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4822514
# Numero do processo: 10805.002761/94-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL - AÇÃO JUDICIAL - PROPOSITURA - RENÚNCIA DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - De acordo com a inteligência do art. 38 da Lei nr. 6.830/80, a propositura de ação judicial importa em renúncia do contribuinte à esfera administrativa, mesmo porque a decisão desta seria inócua em havendo a decisão do Poder Judiciário. Recurso não conhecido. `
Numero da decisão: 203-03595
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA