4832835
# Numero do processo: 13062.000194/91-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - FATORES DE REDUÇÃO - Devem ser aplicados, efetivamente, desde que não requeridos a destempo e provados por documento hábil, Declaração para Cadastro de Imóvel Rural - DP (alíneas a e b do parág. 5º, art. 50 da Lei nº 4.504/64, alterado pelo art. 1º da Lei nº 6.746/79 e regulamentada pelo Decreto nº 84.685/80; art. 147, parág. 1º, do CTN).
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.235
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4821745
# Numero do processo: 10730.002205/89-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: DCTF. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. Não instaurada a fase litigiosa, não se conhece do recurso.
Numero da decisão: 203-00.494
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
4644254
# Numero do processo: 10120.008214/2002-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO.ADMISSIBILIDADE.
O Conselho de Contribuintes está impedido de tomar conhecimento de recursos em relação aos quais o contribuinte não tenha apresentado garantia de instância equivalente a pelo menos 30% do crédito tributário discutido.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-78.242
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de garantia de instância.
Nome do relator: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES
4831213
# Numero do processo: 11080.004355/91-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - EXPORTAÇÃO INDIRETA. Não configurada pelas vendas de insumos a indústrias nacionais. São entendidas como indiretas, para os efeitos do Decreto-Lei nº 491/69, as exportações efetivadas por intermédio de empresas exportadoras, de consórcios de exportadores ou de produtores, de cooperativas, ou de entidades semelhantes (art. 4º).
Assim, a venda de insumos às indústrias nacionais, mesmo àquelas que os utilizam em produtos de exportação, caracterizam-se como operações internas, não abrangidas pelos incentivos fiscais concedidos à exportação de manufaturados.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.476
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4629773
# Numero do processo: 13053.000167/98-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-01.206
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia.
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
4826441
# Numero do processo: 10880.041536/90-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Improcede pedido de redução de imposto, se o imóvel encontra-se em débito de exercícios anteriores (Art. nº 11 do Decreto nº 84.685/80). O ajuizamento de medida judicial visando a anulação de ato jurídico ilícito, relativo à gleba tributada, não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, maxime se intentada contra terceiros, alheios à relação jurídica-tributária.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.367
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros SEBASTIÃO BORGES TAQUARY e ARMANDO ZURITA (Suplente)
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4825592
# Numero do processo: 10875.000936/90-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - A omissão de receita tributada, apurada em ação fiscal do IPI, enseja auto reflexo, exigindo-se o pagamento da contribuição para o FINSOCIAL/FATURAMENTO sobre a receita omitida. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.430
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
6407360
# Numero do processo: 10830.000374/88-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - INCENTIVOS FISCAIS Á EXPORTAÇÃO, AUTORIZADOS Á VENDA DE PRODUTOS DE ORIGEM NACIONAL NO MERCADO INTERNO, NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO DECRETO-LEI Nr. 1.335/74. A base de cálculo desses incentivos é a mesma que corresponderia a uma operação no mercado interno, sem ditos incentivos. O valor dos produtos (insumos) fornecidos e que deverão integrar a base de cálculo da operação, no caso de produção mediante encomenda, deverá ser o declarado pelo encomendante na nota fiscal de remessa, salvo se ficar demonstrado, comprovadamente, que os valores declarados extrapolaram o real valor dos mesmos, com vistas a elevar o montante do incentivo fiscal, hipótese em que a diferença desse incentivo a maior deverá ser exigido do encomendante, salvo se ficar comprovado conluio entre o fabricante e o encomendante. O valor dos produtos remetidos pelo encomendante é o preço de aquisição, nele podendo estar incluídos os custos financeiros e de outra espécie, imputados a esses produtos pelo encomendante até a remessa dos mesmos ao fabricante. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-69.255
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Nome do relator: Sergio Gomes Velloso
6583972
# Numero do processo: 13909.000091/00-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 202-00.852
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos; converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Evandro Francisco
Silva Araújo (Suplente).
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
6937299
# Numero do processo: 11065.002602/90-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 202-01.297
Decisão: RESOLVEM os membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Antonio Carlos de Moraes