4831079
# Numero do processo: 11080.001175/91-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - Entrega a destempo, mas anterior a qualquer procedimento fiscal, exclui a aplicação da multa, de acordo com o art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05062
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4831873
# Numero do processo: 11618.002656/00-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/1996 a 30/06/2000
Ementa: PEREMPÇÃO.
O recurso apresentado a destempo, consoante o art. 33 do Decreto nº 70.235/72 e alterações, não deve ser conhecido, por perempto.
Recurso não conhecido, por intempestivo.
Numero da decisão: 201-80563
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4830696
# Numero do processo: 11065.002963/93-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - Infração do art. 173 e multa do art. 368 do RIPI/82. Improcedência. A imputação ao adquirente do produto da capitulação supramencionada, depende de prova e definitiva imposição ao fornecedor/fabricante. Não bastasse a atividade e o produto fornecido estarem fora do campo de incidência do IPI. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02616
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4833281
# Numero do processo: 13227.000526/90-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PRAZOS - PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação do recurso, previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, não computa suspensão ou interrupção, sendo peremptório para a prática do ato processual. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-05185
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4831158
# Numero do processo: 11080.003259/91-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - A entrega a destempo desse documento, desde que espontaneamente, não importa na imposição da penalidade prevista no art. 11 do Decreto-Lei nº 1.968/82, ex-vi do disposto no art. 138 do CTN. Antecedentes IN-SRF nº 100, de 15.09.83. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-68109
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
4834232
# Numero do processo: 13639.000157/91-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A não instauração da fase litigiosa no processo autoriza o não conhecimento do recurso. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-01911
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4829743
# Numero do processo: 11020.000923/91-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: Impugnação apresentada fora de prazo. Não instaurada a fase litigiosa do procedimento, não se toma conhecimento do recurso. Aplicação dos artigos 14, 15 e 23, II, e & 2º, II, do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 201-68237
Nome do relator: Aristófanes Fontoura de Holanda
4834050
# Numero do processo: 13629.000396/97-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CNA - CONTAG - ENQUADRAMENTO SINDICIAL - O enquadramento sindical dos trabalhadores rurais deve acompanhar o do empregador (súmula nr. 196 do STF) e este deve contribuir para o sindicato mais específico, conforme sua atividade empresarial preponderante (art. 578, c/c o art. 581, parágrafo 2, da Lei nr. 6.386/76). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03775
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4829998
# Numero do processo: 11040.000078/00-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IOF. ISENÇÃO. TÁXI.
Veículo adquirido com financiamento, utilizando-se do benefício da isenção do IOF-crédito, para utilização no transporte autônomo de passageiros, como táxi, se descumprida esta condição, fica o adquirente responsável pelo pagamento do imposto e acréscimos legais devidos, como se a isenção não existisse. Comprovado o emprego em destino diverso de táxi do automóvel adquirido com isenção do tributo, cabível a exigência do imposto dispensado, inclusive penalidade. A isenção do IOF para financiamento de veículos utilizados como táxi, obviamente não foi concedida para aqueles que não pretendam exercer a atividade profissional de taxista como meio de subsistência ou para aqueles que possam se dar o luxo de manter os veículos na garagem sem qualquer desgaste para depois especular com seu preço de venda.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79264
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
4830731
# Numero do processo: 11065.003570/2004-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003
CRÉDITOS. COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES. FRETES
As aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados na produção e na operação de entrega direta de produtos industrializados e vendidos pelo produtor/vendedor integram o conceito de insumos e geram créditos dedutíveis do PIS não-cumulativo devido mensalmente, assim, como as despesas com fretes suportadas por ele.
NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. ALTERAÇÃO NA PARCELA DO DÉBITO SEM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBLIDADE.
Não existe dispositivo legal na novel sistemática de ressarcimento do PIS/Pasep Não Cumulativo que desobrigue a autoridade fiscal de seguir a determinação do artigo 149 do Código Tributário Nacional, qual seja, a de proceder ao lançamento de ofício para constituir crédito tributário correspondente à diferença da contribuição devida ao PIS/Pasep quando depare com inconsistências na sua apuração. Assim, do valor da parcela do crédito reconhecido, não pode simplesmente ser deduzida escrituralmente a parcela de débito do PIS/Pasep correspondente a receitas que deixaram de ser consideradas na sua base de cálculo, no caso, receitas com a cessão de créditos de ICMS e receitas do Crédito Presumido de IPI recebido.
NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL.
O artigo 15, combinado com o artigo 13, ambos da Lei nº 10.833, de 2003, vedam expressamente a aplicação de qualquer índice de atualização monetária ou de juros para este tipo de ressarcimento.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12898
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais