4714728
# Numero do processo: 13807.000731/97-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS - VENDAS A COMERCIAL EXPORTADORA - O legislador, com a norma veiculada pelo parágrafo único da Lei nº 9.363/96, objetivou apenas explicitar que a operacionalização das exportações através das empresas comerciais exportadoras não desvirtuaria o benefício concedido, vez que o objetivo primordial da lei não restaria prejudicado, não ampliando o benefício concedido, apenas explicitando a sua aplicação.
ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS - Incluem-se entre as matérias-primas e produtos intermediários aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos, desgastados ou alterados no processo de industrialização, em função de ação direta exercida sobre o produto em fabricação, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. A energia elétrica e os combustíveis, materiais utilizados como força motriz no processo produtivo, vez que não incidem diretamente sobre o produto, não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para os fins do cálculo do benefício tratado.
FRETES PAGOS A TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS PARA TRANSPORTE DOS INSUMOS - Não estando os fretes pagos a transportadores autônomos enquadrados entre as parcelas que podem ser incluídas na base de cálculo do benefício, não devem ser considerados para tal. Recurso ao qual se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 202-15.056
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
4717953
# Numero do processo: 13826.000063/00-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Não se toma conhecimento do recurso interposto após o prazo de trinta dias ocorrido entre a data da intimação da decisão de primeira instância e da apresentação do recurso voluntário (Decreto nº 70.235/72, art. 33). Os prazos fixados no Código Tributário Nacional ou na legislação serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento (CTN, art. 210). Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 202-13478
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perempto.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
4715540
# Numero do processo: 13808.000521/00-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS - SEMESTRALIDADE. Na vigência da Lei Complementar nº 7/70, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato gerador, sem correção monetária, observadas as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 17/73, (alíquota de 0,75%). MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. Tendo os recolhimentos a menor sido efetuados consoante às disposições da MP nº 1.212/95 e do Ato Declaratório SRF nº 39/95, é indevido o lançamento de multa de ofício e juros de mora (CTN - art. 100, parágrafo único). Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-14507
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Ana Neyle Olimpio Holanda.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
4715662
# Numero do processo: 13808.000789/96-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - A impugnação apresentada intempestivamente equivale à sua não apresentação. Por isso, além de não instaurar a fase litigiosa do processo, impede que sejam conhecidas as razões de defesa apresentadas pelo contribuinte. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-74220
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por impugnação intempestiva.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4718117
# Numero do processo: 13826.000457/99-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - COMPENSAÇÃO - CRÉDITO DE UM CONTRIBUINTE COM DÉBITO DE OUTRO - Como o pedido de compensação de débito na hipótese vincula-se à sorte do pleito atinente ao correspectivo crédito, o insucesso deste provoca a insubsistência daquele. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15464
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4717757
# Numero do processo: 13822.000038/97-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: 1TR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Não é suficiente, como prova para
impugnar o VTNm adotado, Laudo de Avaliação que, mesmo demonstrando
parcialmente o atendimento aos requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), não corresponda ao imóvel do lançamento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05.619
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4714269
# Numero do processo: 13805.006414/98-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. IMPOSTO DECLARADO E NÃO RECOLHIDO. Inaplicabilidade do inciso V do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96, face à revogação ocorrida pela Lei nº 9.716, de 26/11/98. A existência de declaração de crédito em DCTF antes do início do procedimento fiscal torna incabível a multa de ofício isolada. Recurso ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 203-09152
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4717245
# Numero do processo: 13819.001893/00-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Ao teor do que dispõe o art. 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80, a propositura de ação judicial por parte do contribuinte importa em renúncia do poder de recorrer na esfera administrativa. Para os efeitos dessa norma jurídica, pouco importa se a ação judicial foi proposta antes ou depois da formalização do lançamento. Precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO TERMINATIVA. RECURSO VOLUNTÁRIO. As decisões de caráter formal das Delegacias de Julgamento são suscetíveis de revisão por meio de recurso voluntário dirigido aos Conselhos de Contribuintes, por não existir norma que vede o acesso à instância recursal nesses casos.
Preliminar rejeitada.
FINSOCIAL. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. INEFICÁCIA. A decisão judicial, mesmo transitada em julgado, que decide pela inconstitucionalidade da exigência do FINSOCIAL, não prevalece em face do entendimento expresso em sentido contrário do Supremo Tribunal Federal. Aplicação, na espécie, do princípio da isonomia.
Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial, e negado na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-07.720
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes: I) por maioria de votos, em não conhecer do recurso, em parte, por opção pela via judicial. Vencidos os Conselheiros Valmar Fonsêca de Menezes (Suplente) e Mauro
Wasilewski; e II) na parte conhecida: a) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição; e b) no mérito, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Lisboa Cardoso, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martínez López e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, que apresentaram declaração de voto. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Oscar Sant'anna Freitas de Castro.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
4718124
# Numero do processo: 13826.000482/96-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI— PEDIDO DE PERÍCIA — Nega-se o pedido de perícia quando a prova a ser produzida não guarda pertinência com as alegações formuladas ou na hipótese de inexistência de material que seria objeto de coleta para exame pericial. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - Ação judicial proposta pelo contribuinte — antes ou após o lançamento do crédito tributário — com idêntico objeto, impõe a renúncia ou desistência, de modo definitivo, às instâncias administrativas de primeiro e segundo graus, determinando o encerramento do processo fiscal na via administrativa, sem apreciação do mérito. JUROS MORATÓRIOS — Os juros de mora têm
natureza compensatória e por isso são devidos nos lermos do artigo 161 do Código Tributário Nacional, inclusive, no caso de ajuizamento de ação não precedida de depósito judicial.
MULTA DE OFÍCIO — Não cabe multa de oficio na constituição de crédito tributário com o fim de prevenir a decadência na forma do art. 63 da Lei n° 9.430196.
Recursos voluntário e de oficio negados.
Numero da decisão: 203-04.016
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, EM PRELIMINAR: I) pelo voto de qualidade, em rejeitar a argüição de cerceamento do direito de defesa
resultante do indeferimento do pedido de perícia na instância singular e de nulidade da autuação, por inclusão de produtos tributados à alíquota zero no lançamento, objeto do Auto de Infração (itens I e IV do recurso). Vencidos os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Sebastião Borges Taquary; e II) por maioria de votos: a) em rejeitar a alegação de não aplicabilidade das regras contidas no ADN n° 03/96. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary; e b) em não conhecer do recurso quanto as matérias objeto de discussão na Ação Judicial, ( itens V a IX do recurso). Vencido o Conselheiro Sebastião Borges Taquary. QUANTO AO MÉRITO: por unanimidade de votos, em negar provimento: a) ao recurso voluntário, quanto
aos juros de mora (item III do recurso), matéria que não foi objeto de Mandado de Segurança; e b) ao recurso de ofício. Fez sustentação oral o Patrono da Recorrente o Dr. Oscar Sant'Ana de Freitas e Castro.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4716304
# Numero do processo: 13808.003647/98-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI. BASE DE CÁLCULO. DESCONTOS INCONDICIONAIS. ILEGALIDADE. A regra insculpida no artigo 15 da Lei nº 7.798/89, que deu nova redação ao artigo 14 da Lei nº 4.502/64 para vedar a exclusão da base de cálculo do IPI relativamente aos descontos incondicionalmente concedidos, afronta o contido no artigo 47, II, a, do CTN, norma de natureza complementar que estabeleceu normas gerais sobre a base de cálculo do IPI, afeiçoada ao contido no art. 146, III, da CF/88.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76.746
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa e Josefa Maria Coelho Marques. Designado o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer para elaboração do acórdão, em face da perda
de mandato do Conselheiro José Roberto Vieira (Relator).
Nome do relator: José Roberto Vieira