4816976
# Numero do processo: 10183.000881/93-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte e rejeitado pela IRF. Fixação do VTN conforme IN/SRF/ 119/92. Observância das formalidades legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07192
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4819020
# Numero do processo: 10480.014630/95-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ESPONTANEIDADE - A abrangência do texto do artigo 138 do CTN impede a exlusão de qualquer procedimento administrativo, de sua exegese. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-03914
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4817085
# Numero do processo: 10183.003185/2002-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. INCLUSÃO DO CRÉDITO BÁSICO NO CUSTO DE AQUISIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO.
A inclusão do imposto pago na aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários no custo de aquisição dos produtos com eles industrializados importa em transferência do encargo financeiro ao terceiro adquirente dos produtos, acarretando em procedimento diverso do estabelecido pelo princípio da não-cumulatividade e, por conseguinte, na impossibilidade de sua inclusão na apuração do ressarcimento previsto no art. 11 da Lei nº 9.779/99.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12336
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Luciano Pontes de Maya Gomes
4818186
# Numero do processo: 10380.002620/2004-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98.
A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada. A base de cálculo das contribuições sociais é a receita decorrente da venda de bens, serviços, ou bens e serviços de qualquer natureza.
MULTA DE OFÍCIO. cabimento.
A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos.
Taxa SELIC. CABIMENTO.
Legítima a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para a cobrança dos juros de mora, como determinado pela Lei nº 9.065/95.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17.253
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maior votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido a Conselheira Nadja Rodrigues Romero.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4816765
# Numero do processo: 10166.005449/89-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - Receitas omitidas, correspondentes a saldos irreais na conta fornecedores e a integralização de capital não demonstrada, e consequente recolhimento insuficiente da contribuição. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-68224
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4816436
# Numero do processo: 10120.002603/90-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONSÓRCIO - PENALIDADES. O descumprimento das normas de consórcio, sujeitará a administradora a multa pecuniária, prevista no art. 14, da Lei nr. 5.768/71, com a nova redação da Lei nr. 7.691/88. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08525
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4818809
# Numero do processo: 10480.004109/2002-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.
A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, não merecendo reparos se procedida nos exatos termos da legislação de regência.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79384
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro
4816494
# Numero do processo: 10120.004543/2003-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO. Não padece de nulidade o auto de infração emitido eletronicamente e que tenha observado o regramento da IN SRF nº 45/98 e IN SRF nº 94/97, tampouco por ter o Fisco formalizado a exigência com o intuito de prevenir a decadência.
COFINS. MULTA DE OFÍCIO. Deve ser exonerada a multa de ofício imposta quando o crédito tributário encontra-se com a exigibilidade suspensa por determinação judicial.
COMPENSAÇÃO. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A opção pela via judicial impede o conhecimento da matéria pelas instâncias de julgamento administrativo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11056
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4818454
# Numero do processo: 10384.002377/2003-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 1998
Ementa: RECURSOS. PEREMPÇÃO.
É perempto o recurso voluntário em que se discute matéria que não foi objeto da impugnação.
Recurso não conhecido
Numero da decisão: 202-18125
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4818606
# Numero do processo: 10425.000604/96-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Nada impede o contribuinte, no âmbito do processo administrativo fiscal, de impugnar informações por ele mesmo prestadas na DITR, desde que apresente os elementos de prova hábeis para tal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09328
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro