6253509
# Numero do processo: 35390.000340/2004-19
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/09/2003 a 31/10/2003
REEMBOLSO. SALÁRIO-MATERNIDADE E SALÁRIO-FAMÍLIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO.
O requerimento de reembolso de salário-maternidade e salário-familia deve corresponder aos pagamentos realizados em razão de
vinculo empregatício.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 205-00.763
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos negar provimento ao recurso, nos termos do voto. do Relator.
Nome do relator: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES
4841751
# Numero do processo: 37316.003410/2006-62
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/05/2001 a 31/07/2004
NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO -INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO.
CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. SEGURADOS EMPREGADOS. ACORDOS HOMOLOGADOS. VERBA INDENIZATÓRIA. ART. 43, DA LEI N. 8.212/91.
Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas à contribuição previdenciária, esta incidirá sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS.
É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 205-00.680
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Rejeitadas as preliminares suscitadas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
4831993
# Numero do processo: 12045.000111/2007-63
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri May 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/05/1998 a 01/01/1999
Ementa: RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL.
O prazo de que dispõe o contribuinte para requerer a restituição de pagamentos indevidos é de 5 anos, conforme dispõem o artigo 168 do Código Tributário Nacional e o artigo 253 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06/05/99.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 205-00.645
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
4840650
# Numero do processo: 35540.000677/2004-57
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias.
Período de apuração: 01/06/2004 a 31/10/2004.
Ementa: Ementa: PEDIDO DE REEMBOLSO. SALÁRIO MATERNIDADE PAGO À EMPREGADA.
O pedido de reembolso do salário-maternidade há que passar pelo crivo da autoridade administrativa que, ao avaliá-lo, poderá indeferir o pleito se verificado forte indício de irregularidade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 205-00.707
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES
4840695
# Numero do processo: 35564.005328/2006-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/02/2000 a 30/04/2000
NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - RESULTADO DE DILIGÊNCIA FISCAL SEM A CIÊNCIA DA RECORRENTE. - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.
O recorrente possui direito de participação no processo administrativo em relação a qualquer ato praticado ou documento juntado.
Diligência sem a comunicação de seu resultado à parte viola o princípio do contraditório.
Decisão-Notificação emitida sem observância dos princípios que regem o processo administrativo merece ser anulada.
Anular a Decisão de Primeira Instância
Numero da decisão: 205-00.703
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA CAMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
10219105
# Numero do processo: 10954.000024/2003-02
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 0110112003a 31/03/2003
PLEITO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA O PEDIDO. INCUMBÊNCIA DO
INTERESSADO.
Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003
PEDIDO DE RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR. INSUMOS CUJAS AQUISIÇÕES ENSEJAM DIREITO AO CREDITAMENTO.
o Somente as aquisições de insumos que se subsumem ao conceito
de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem
esposado pela legislação do imposto dão direito ao crédito do
imposto.
Pasta de revestimento antracito a quente ou revestimento de
carbono, utilizada como revestimento refratário das panelas, nas
bicas e dentro dos fornos de fundição e nas caçambas de
contaminados; "grafitap", utilizado para tamponar furos dos
canais por onde passa o silício metálico; argamassa aluminosa,
argamassa úmida "Intermix" ou concreto refratário, empregada
no assentamento dos tijolos refratários dos fomos e 'panelas de
fundição, e; tubos de aço com rosca ou tubos de fluxação,
empregados no insuflamento de oxigênio para desobstrução dos
furos de corrida nos fornos fundição do silício metálico, não se
incluem entre as matérias-primas e produtos intermediários, por
compreendem-se nos bens do Ativo Permanente.
Coque verde de petróleo, enquanto fonte de carbono alternativa
ao carvão na fundição do silício metálico, subsume-se ao conceito
estrito de matéria-prima, e o valor de sua aquisição é computável
na base de cálculo do Crédito Presumido.
Numero da decisão: 293-00.135
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO
DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
4755981
# Numero do processo: 10830.002226/2004-68
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/10/1995 a 31/12/1995
IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS NºS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO.
O crédito-prêmio do TI, previsto no artigo 1º, do Decreto-Lei n°
491/69, não se aplica às vendas para o exterior realizadas após
04/10/90, por força do artigo 41, § 1°, do ADCT.
Recurso negado.
Numero da decisão: 293-00.126
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso. Os Conselheiros Alexandre Kern e Gilson Macedo Rosenburg Filho, votaram pelas conclusões.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ANDREIA DANTAS LACERDA MONETA
4755958
# Numero do processo: 10830.000233/2003-44
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA.
Existindo concomitância entre as instâncias administrativa e
judicial, quando se discute nas duas esferas o mesmo objeto, o
respeito à hegemonia da tutela do Poder Judiciário impede o
enfrentamento na via administrativa da matéria submetida ao
crivo judicial.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 293-00.141
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via juicial.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
4606942
# Numero do processo: 10830.001188/2003-45
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA.
Existindo concomitância entre as instâncias administrativa e
judicial, quando se discute nas duas esferas o mesmo objeto, o
respeito a hegemonia da tutela do Poder Judiciário impede o
enfrentamento na via administrativa da matéria submetida ao
crivo judicial.
Recurso não conhecido
Numero da decisão: 293-00.140
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
4609290
# Numero do processo: 13660.000060/2003-51
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS.
Conforme a Súmula n° 12, do Segundo Conselho de
Contribuintes, a energia elétrica e os combustíveis, por não se
enquadrarem no conceito de matéria-prima ou produto intermediário, não compõem a base de calculo do beneficio na
sistemática de apuração da Lei n° 9.363 de 1996.
TRANSFERÊNCIAS DT-7 MATÉRIAS-PRIMAS SEM INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS E DA COFINS.
Exclui-se da base de cálculo do crédito presumido do IPI o valor
das transferências de matérias-primas em que não houve a
incidência das referidas contribuições.
CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC.
Não há previsão legal para a atualização monetária dos créditos
decorrentes de ressarcimento.
PERÍCIA. DILIGÊNCIA.
Presentes nos autos os elementos necessários para formar
convicção do julgador, são prescindíveis perícias e diligências.
Recurso negado.
Numero da decisão: 292-00.008
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma Especial do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: EVANDRO FRANCISCO SILVA ARAUJO