4737628
# Numero do processo: 13971.000462/2008-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: DISCUSSÃO DE DÉBITO – ANÁLISE LIMITADA À INEXISTÊNCIA
OU IRREGULARIDADES.
Não se admite a rediscussão de matéria já julgada, devendo ser aplicada a
todos os processos que têm por objeto a compensação do crédito, a decisão
“transitada em julgado’ no processo que discute o direito creditório. A defesa
apresentada no processo que exige apenas o débito e não discute o crédito,
deve versar apenas sobre a existência ou regularidade do próprio débito.
Numero da decisão: 3302-000.705
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
4737767
# Numero do processo: 10680.014189/2004-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/2003
Ementa:
Redução Relativa às Operações com Produtos de Perfumaria e Toucador
O benefício instituído pela Lei nº 10.147, de 2000 só atinge fatos geradores ocorridos a partir de 1º de maio de 2001.
Ademais, se o contribuinte, após regularmente intimado, deixa de apresentar notas fiscais que permitam identificar o valor das operações aptas a fruir do benefício, não há como reconhecer o pleito.
Deduções Autorizadas pela Lei nº 10.637, de 2002
A não apresentação de documentos que respaldem a dedução impede que se reconheça o pleito do sujeito passivo de recalcular os valores lançados nas correspondentes declarações formuladas perante o Fisco.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-00.871
Decisão: Acordão os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente a Conselheira Nanci Gama.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
4737610
# Numero do processo: 13819.001917/2001-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CON ERIBUICÃO PARA O PISMASEP
Período de ain't ação: 01/08/1991 a 28/02/1992
DIREITO CRE.DITGRIO. RESTITUIÇÃO. PRAZO.
O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga
indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o deans°
do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do ci -édito tributário,
assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por
homologação. Observância aos princípios da estrita legalidade e da segurança
jurídica.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-000.683
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao tecurso voluntário, nos termos do voto do relator . ,
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
4737935
# Numero do processo: 13884.002075/98-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 1997
Ementa: IPI. ISENÇÃO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. LEI 8.191/91 E
DECRETO Nº 151/91. DILIGÊNCIA. DIREITO AO CRÉDITO
COMPROVADO.
Procede o pedido de ressarcimento do IPI pago sobre produtos isentos com fundamento na Lei 8.191/91 e Decreto nº 151/91, quando indiscutivelmente comprovado nos autos seu direito ao crédito.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA DAR PROVIDO
AO RECURSO VOLUNTÁRIO
Numero da decisão: 3101-000.599
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em
acolher os embargos de declaração para sanar a omissão no Acórdão nº 310100.489, de 30/07/2010, passando o resultado a ter a seguinte redação: “Por unanimidade de votos, deu -se provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4737687
# Numero do processo: 13657.000800/2007-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/11/1995 a 28/02/1999
PASE.P. RESTITUIÇÃO. PRAZO. LEI COMPLEMENTAR N° 118, DE
2005. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
0 Calf é incompetente para apreciar matéria relativa à inconstitucionalidade
de lei.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBU Woo
Período de apuração: 01/11/1995 a 28/02/1999
PASEP. RESTITUIÇÃO- PRAZO , TERMO INICIAL..
0 prazo geral para pedido de restituição é de cinco anos contados da data do
recolhimento indevido ou a maior do que o devido.
Recurso voluntritio negado
Numero da decisão: 3302-000.761
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
4737770
# Numero do processo: 11543.004053/2003-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003
PIS/PASEP. ISENÇÃO. VENDAS PARA EXPORTAÇÃO.
A contribuição para o PIS/Pasep apenas não incide sobre as receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior ou vendas a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação.
RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. VARIAÇÃO CAMBIAL.
As variações cambiais ativas têm natureza de receitas financeiras, não se enquadrando no conceito de receitas de exportação.
NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.
Para fins de apuração do saldo a pagar no sistema de não-cumulatividade, consideram-se insumos os bens e serviços aplicados diretamente na fabricação do produto.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-00.883
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa
4737679
# Numero do processo: 10935.002624/2007-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: PitOCESSO ADMINISTRATIv0 FISCAL
Período de apuração: 01/07/1997 a 28/02/1999
PASEP, RESTITUIÇÃO. PRAZO. LEI COMPLEMENTAR N° 118, DE
2005. MATÉRIA CONSTITUCIONAL, APRECIAÇÃO
IMPOSSIBILIDADE.
O Carf é incompetente para apreciar matéria relativa à inconstitucionalidade
de lei.
ASSUNTO: NMINIAS GERAIS DE DIREIro TilmutAitio
Período de apuração: 01/07/1997 a 28/02/1999
PASEP. RESTITUIÇÃO. PRAZO.. TERMO INICIAL
O prazo geral para pedido de restituição é de cinco anos contados da data do
recolhimento indevido ou a maior do que o devido.
Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 3302-000.754
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
4737668
# Numero do processo: 13974.000372/2007-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/08/1997 a 31/07/2002
DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. PRAZO.
O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga
indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso
do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário,
assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por
homologação. Observância aos princípios da estrita legalidade e da segurança
jurídica.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-000.729
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
4750388
# Numero do processo: 10768.720164/2007-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Data do fato gerador: 15/05/2003
COFINS. VALORES RECOLHIDOS E NÃO DECLARADOS. AUSÊNCIA
DE LANÇAMENTO E CARACTERIZAÇÃO DE RECOLHIMENTO
INDEVIDO.
A ausência de lançamento de ofício, relativamente a valor pago e não
declarado em DCTF, não caracteriza recolhimento indevido relativamente a
débito apurado pelo sujeito passivo no âmbito do lançamento por
homologação.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-001.529
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros
Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
4749176
# Numero do processo: 10320.001543/2005-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Ano-calendário: 2001
RECONHECIMENTO DE RECEITAS.
Pessoas jurídicas que fazem a apuração do imposto sobre a renda com base no regime do Lucro Real devem reconhecer as suas receitas pelo regime de competência, não se lhes aplicando a faculdade para fazê-lo pelo regime de caixa.
AÇÃO FISCAL E ESPONTANEIDADE.
Iniciada a ação fiscal, não há como caracterizar a denúncia espontânea, razão pela qual é devida a penalidade.
Em regra, a penalidade cabível é a multa de ofício, havendo exceções pontuais como nos casos previstos no art. 19 da Lei nº 3.470 de 1958, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.15835
de 2001, e no art. 47 da Lei nº 9.430 de 1996, com redação dada pela Lei nº 9.532 de 1997.
MULTA DE MORA. As exceções legais ao art. 138, parágrafo único, do Código Tributário Nacional exigem o recolhimento integral do principal apurado, não sendo passível de aplicação nos casos de recolhimento parcial.
Numero da decisão: 3201-000.858
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO